ACORDO DE PRORROGAÇÃO
REFORMA TRABALHISTA

Livro: Noções Básicas Dos Direitos e Haveres Trabalhistas
Marcelino Barroso da Costa - Ed. 2018 - Conhecimento Legal


 

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Matérias Relacionadas:

Acordo de Compensação de Horário

Acordo de Banco de Horas

Diferença Banco Horas e Compensação

Carga Horária

Intervalos

Horas Extras


REFORMA TRABALHISTA ACORDO DE PRORROGAÇÃO

 

A Constituição Federal estabelece que a duração normal do trabalho, não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais e que a hora extra, deve ser paga no mínimo com mais 50%.

C.F. - Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

“XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”

"XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em ciquenta por cento à do normal;”

A jornada normal de trabalho de 8 horas diárias pode ser estendida mediante Acordo de Prorrogação de Horário, que tem previsão legal no Art. 59 da CLT, que teve nova redação dada pela lei 13.467,2017.

O dispositivo legal permite que a jornada normal de trabalho seja prorrogada no máximo em mais duas horas por dia, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

ANTIGA REDAÇÃO - Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, 2017 - Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A nova redação dada pela lei 13.467,2017 substituiu a redação antiga “mediante acordo escrito entre empregador e empregado” para “acordo individual” e, a antiga “contrato coletivo de trabalho” para “convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

O § 1º do Art. 59 determina que, o acordo de prorrogação de horário deve ser escrito e nele constar obrigatoriamente o percentual de remuneração das horas extras, de pelo menos 50% superior à da hora normal.

ANTIGA REDAÇÃO – Art. 59... - § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467,2017. Art. 59...- § 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

A nova redação dada pela lei 13.467,2017 substituiu “20%” por “50%” já estabelecidos pela Constituição Federal.

Em resumo, a empresa pode cotratar com o empregado por escrito, através de um Acordo de Prorrogação de Horário, que trabalhe 10 horas por dia, prorrogando sua jornada de 8 horas em mais 2 horas, devendo constar do documento que, estas 2 horas, são extras e serão pagas como o adicional de 50%.

 

SUMÁRIO:

PÁGINA INICIAL:
Capa do Livro - 1/
Índice Matérias 2/

CARGA HORARIA: - I
Carga Horária de Trabalho 1/
Carga Horária Geral 2/
Carga Horária Diferenciada 3/
Carga Horária Disposições Especiais 4/
DSR-Descanso Semanal Remunerado 5/

INTERVALOS TEMPO NA EMPRESA REFORMA TRABALHISTA - II
Intervalos: 1/
Resumo Tempo na Empresa - Intervalos 2/
Tempo Dentro da Empresa Reforma Trabalhista
3/
Tipos de Intervalo / 4/
Intervalo INTERJORNADA / 5/
Intervalo INTRAJORNADA / 6/
Intervalo INTERSEMANAL / 7/
Intervalo DIGITADORES / 8/
Intervalos Não Concedidos 9/

HORAS EXTRAS - III
Horas Extras Salário Hora 1/
Horas Extras Excedentes
2/
Hora Extra Diurna
3/
Hora Extra Noturna
4/

HORAS in itinere - REFORMA TRABALHISTA - IV
Horas in itinere Reforma Trabalhista 1/

PRORROGACAO DE HORARIO - REFORMA TRABALHISTA - V
Reforma Trabalhistas Acordo de Prorrogação de Horário 1/

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REFORMA TRABALHISTA - VI
Compensação de Horário: 1/
Compensação de Horário Síntese / 2/
Compensação de Horário Previsão Legal / 3/
Compensação de Horário Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/
Compensação de Horas Limite Diário / 5/
Compensação de Horas Limite Semanal Mensal / 6/
Compensação de Horas Diferença entre Prorrogação e Compensação / 7/
Compensação de Horário Hora a Ser Compensada e Hora Extra / 8/
Compensação de Horas Extras Habituais / 9/
Compensação de Horário Diferença com e sem Acordo Firmado / 10/
Acordo de Compensação de Horário em Atividades Insalubres / 11/
Diferença entre Compensação e Banco de Horas / 12/

BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA - VII
Banco de Horas Reforma Trabalhista: 1/
Banco de Horas Síntese / 2/
Banco de Horas Previsão Legal / 3/
Banco de Horas Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/
Banco de Horas Prazo / 5/
Banco de Horas Diferença Com e Sem Acordo Escrito / 6/
Banco de Horas Limite Diário / 7/
Banco de Horas Saldo Rescisão Contratual / 8/
Diferença entre Banco de Horas e Compensação / 9/

JORNADA 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA - VIII
Regime de Jornada 12X36 1/
Resumo Jornada 12 x 36 2/
Medida Provisória 808 de 14/11/2017
3/
MP 808 - Alterações Art. 59-A
4/
Regime de 12 Horas Exceção a Regra Geral /
5/
Divergência na Legalidade /
6/
Legalidade Após a Reforma Trabalhista /
7/
Reforma Trabalhista Fim das Divergências /
8/

TURNO DE REVEZAMENTO - IX
Turno de Revezamento 1/
Turno de Revezamento Previsão Legal /
2/
Intervalos no Turno de Revezamento /
3/
Quantidade de Horas do Turno de Revezamento /
4/
Turno de Revezamento Interpretações nos Tribunais /
5/

FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA - X
Férias Reforma Trabalhista / 1/
Férias em 3 Períodos / 2/
Férias Previsão Legal / 3/
Faltas Diminuem os Dias de Férias / 4/
Afastamentos Dias de Direito a Férias 5/
Férias Período Aquisitivo Fruição e Gozo / 6/
Época das Férias / 7/
Aviso de Férias / 8/
Férias por Determinação Judicial / 9/
Férias Termo Inicial do Período Prescricional / 10/
Prazo para Pagamento das Férias / 11/
No Mês das Férias Não Recebe Salário / 12/
Férias Vencidas Pagamento em Dobro / 13/
Trabalho a Outro Empregador nas Férias / 14/
Abono Pecuniário de Férias / 15/
Férias Acréscimo de 1/3 Constitucional 16/
Férias Abono Pecuniário Acréscimo 1/3 Constitucional / 17/
Férias Proporcionais Acréscimo 1/3 Constitucional / 18/
Cálculo das Férias / 19/

PRESCRIÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XI
Prescrição Reforma Trabalhista / 1/
Prescrição Previsão Constitucional / 2/
Prescrição Extintiva Prazo para Ação / 3/
Prescrição Quinquenal Período Verbas Reclamadas / 4/
Prescrição Trabalhador Rural / 5/
Início da Contagem da Prescrição / 6/
Prescrição Períodos Descontínuos / 7/
Prescrição Suspensão da Contagem / 8/
Férias Contagem da Prescrição / 9/
Momento para Arguir a Prescrição / 10/
TST Súmulas sobre Prescrição / 11/
TST-SDI-I - OJ Sobre Prescrição / 12/

SINDICATO - XII
Sindicato 1/
Reforma Trabalhista
2/
Cargo de Direção/Representação Sindical
3/
Comissão de Representantes dos Empregados 4/
Comissão de Fiscalização das Gorjetas
5/
Impedimento de Associação
6/
Transferência de Empregado Eleito
7/
Licença não Remunerada
8/
Estabilidade Sindical
9/
Reintegração do Candidato
10/
Inquérito para Apuração de Falta Grave
11/
Representação Coletiva e Individual
12/
Substituição Processual
13/
Organização Sindical
14/
Sindicato Conceito
15/
Categoria Econômica
16/
Categoria Profissional
17/
Categoria Diferenciada
18/
Liberdade Sindical
19/
Autonomia Sindical
20/
Unicidade Sindical
21/
Pluralidade Sindical
22/
Base Territorial Mínima
23/
Liberdade Associativa
24/
Desmembramento-Fusão-Incorporação
25/
Federação e Confederação Sindical
26/
Órgão para Registro de Entidades Sindicais
27/
Registro no Ministério do Trabalho
28/

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFORMA TRABALHISTA - XIII
Contribuições a Sindicato 1/
Contribuição Sindical – Reforma Trabalhista 2/
Contribuições Obrigatoriedade ou Não 3/
Tipos de Contribuições aos Sindicatos
4/
Contribuição Confederativa
5/
Contribuição Assistencial
6/
Contribuição Associativa
7/
Contribuição Sindical
8/

NORMAS COLETIVAS REFORMA TRABALHISTA - XIV
Resumo Normas Coletivas 1/
Normas Coletivas Reforma Trabalhista:
2/
Norma Coletiva Prevalência sobre Lei - Art. 611-A
3/
Norma Coletiva Redução Direitos Proibida – Art. 611-B
4/
Norma Coletiva Vigência - Ultratividade - Art. 614 - § 3º
5/
Norma Coletiva Ultratividade da Norma
6/
Norma Coletiva Prorrogação Revisão Denúncia Revogação
7/
Norma Coletiva Norma mais Favorável – Art. 620
8/
Norma Coletiva Nulidade do Contrato Individual Multa
9/
Normas Coletivas:
10/
Convenção Coletiva de Trabalho
11/
Acordo Coletivo de Trabalho
12/
Dissídio Coletivo de Trabalho
13/
Dissídio Coletivo Ação de Cumprimento
14/
TST-SDC-Precedentes Normativos
15/

TERCEIRIZAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XV
Terceirização Reforma Trabalhista 1/
Terceirização da Atividade Principal
2/
Empresa Prestadora de Serviços
3/
Empresa de Trabalho Temporário
4/
Empregado Trabalho Temporário
5/
Entendimento dos Tribunais - TST
6/
Lei 13.467 - Lei 13.429 - Alterações Lei 6.019/74
7/
Lei da Terceirização 6.019/74 com as Alterações
8/

TELETRABALHO REFORMA TRABALHISTA - XVI
Teletrabalho 1/
Resumo Trabalho em Tempo Parcial 2/
Teletrabalho Previsão Legal
3/
Enquadramento como Teletrabalho
4/
Teletrabalho Local do Trabalho
5/
Teletrabalho Tipo de Trabalho
6/
Teletrabalho Fora da Empresa - Não Externo
7/
Teletrabalho Quantidade de Horas de Trabalho
8/
Teletrabalho Especificação das Atividades
9/
Teletrabalho Custos dos Equipamentos
10/
Teletrabalho Ciências das Normas de Segurança
11/

TRABALHO INTERMITENTE REFORMA TRABALHISTA - XVII
Trabalho Intermitente / 1/
Resumo Trabalho Intermitente / 2/
Trabalho Intermitente MP 808 - Alterações e Inclusões / 3/
Previsão Legal do Contrato Intermitente / 4/
Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido / 5/
Enquadramento do Trabalho como Intermitente/ 6/
Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos / 7/
Trabalho Intermitente - Verbas de Direito / 8/
Trabalho Intermitente Pagamento por Hora ou Dia / 9/
Trabalho Intermitente Férias 30 dias em 3 Períodos / 10/
Trabalho Intermitente Recolhimento Inss e Fgts / 11/
Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade / 12/
Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços / 13/
Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição / 14/
Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio / 15/

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL REFORMA TRABALHISTA - XVIII
Resumo Trabalho em Tempo Parcial 1/
Trabalho em Tempo Parcial Reforma Trabalhista 2/
Trabalho Parcial Salário Proporcional 3/
Tempo Parcial Empregados já Existentes
4/
Enquadramento como Trabalho em Tempo Parcial
5/
Trabalho Parcial Hora Extra
6/
Tempo Parcial Contrato Inferior a 26 Horas
7/
Trabalho em Tempo Parcial Compensação de Horas
8/
Tempo Parcial - Férias - Revogações e Inclusões
9/

TRABALHO AUTONOMO - XIX
Trabalhador Autônomo 1/
Autônomo - Reforma Trabalhista 2/
Conceito Trabalhador Autônomo
3/
Alterações MP 808 ao Art. 421-B
4/
Formalidades Legais na Contratação
5/
Forma Contínua Sem Vínculo
6/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 1º
7/
Exclusividade no Contrato
8/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 2º
9/
Serviços a uma Única Pessoa
10/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 3º
11/
Todos os Serviços a Qualquer Pessoa
12/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 4º
13/
Recusa em Realizar Serviços
14/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 5º
15/
Autônomo e Profissional Liberal
16/
Requisitos da Contratação
17/
Vínculo Categoria Regulamentada
18/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 6º
19/
Subordinação – Vínculo Empregatício
20/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 7º
21/
Atividade no Negócio da Empresa
22/
Enquadramento como Autônomo
23/
Autônomo e o Vínculo Empregatício
24/

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - XX
Dano Extrapatrimonial - Reforma Trabalhista - 1/
CONCEITOS - 2/

Dano Extrapatrimonial
-
3/
Dano Moral
-
4/
Dano Existencial
-
5/
Danos Patrimoniais
-
6/
Danos Emergentes
-
7/
Danos Lucros Cessantes - 8/
Dano direto
-
9/
Dano indireto
-
10/
Dano de ricochete/reflexo
-
11/
RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA - 12/
Responsabilidade Civil Empregador - Previsão Constitucional
-
13/
Responsabilidade Contratual com o Empregado
-
14/
Responsabilidade Extracontratual com os Familiares
-
15/
Dano Patrimonial aos Familiares – Emergentes e Lucros Cessantes
-
16/
Dano Extrapatrimonial aos Familiares – Indireto e Reflexo (de Ricochete)
-
17/
Competência - Julgamento pela Justiça do Trabalho
-
18/
REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES/ALTERAÇÕES MP 808 - 19/
Art. 223-A – Apreciação Somente Pelos Dispositivos da CLT
-
20/
Art. 223-B - Ação ou Omissão – Ofensa Moral ou Existencial
-
21/
Art. 223-C – Pessoa Natural – Relação Bens – Danos
-
22/
Art. 223-D – Pessoa Jurídica - Relação Bens - Danos
-
23/
Art. 223-E – Responsáveis Passivos Solidários
-
24/
Art. 223-F – Cumulação com Danos Patrimoniais - 25/
Art. 223-G – Itens Apreciados para a Condenação
-
26/
Art. 223-G – Parágrafo 1º - Base de Cálculo da Indenização
-
27/
Art. 223-G – Parágrafo 1º - Incisos I a IV - Teto Pessoa Natural
-
28/
Art. 223-G – Parágrafo 2º - Teto a Pessoa Jurídica
-
29/
Art. 223-G - Parágrafo 3º - Reincidência em Dobro
-
30/
Art. 223-G – Parágrafo 4º - Prazo Reincidência 2 Anos - 31/
Art. 223-G – Parágrafo 5º - Casos Morte - Grau dos Danos
- 32/