Livro: Noções Básicas Dos Direitos e Haveres Trabalhistas
Marcelino Barroso da Costa - Ed. 2018 - Aplicativo

TRABALHO AUTÔNOMO
REFORMA TRABALHISTA

 

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Matérias:

 

Autônomo - Reforma Trabalhista

 

Conceito Trabalhador Autônomo

 

Alterações MP 808 ao Art. 421-B

 

Formalidades na Contratação

 

Forma Contínua Sem Vínculo

 

Inclusão MP 808 – Parágrafo 1º

 

Exclusividade no Contrato

 

Inclusão MP 808 – Parágrafo 2º

 

Serviços a uma Única Pessoa

 

Inclusão MP 808 – Parágrafo 3º

 

Todos os Serviços a Qualquer Pessoa

 

Inclusão MP 808 – Parágrafo 4º

 

Recusa em Realizar Serviços

 

Inclusão MP 808 – Parágrafo 5º

 

Autônomo e Profissional Liberal

 

Requisitos da Contratação

 

Vínculo Categoria Regulamentada

 

Inclusão MP 808 – Parágrafo 6º

 

Subordinação – Vínculo Empregatício

 

Inclusão MP 808 – Parágrafo 7º

 

Atividade no Negócio da Empresa

 

Enquadramento como Autônomo

 

Autônomo e o Vínculo Empregatício

 


AUTÔNOMO – REFORMA TRABALHISTA

 

A Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467, 2017 acresceu na CLT o Art. 442-B, que estabelece não existir vínculo de emprego com o trabalhador autônomo.

 

Trabalhador Autônomo - O trabalhador autônomo como o próprio nome diz exerce suas atividades de forma autônoma, ou seja, por conta própria.

 

A Lei 8.212/91 (lei da previdência) em seu art. 12, inciso V, letra h, classifica como segurado obrigatório - contribuinte individual a pessoa física que exerce, por contra própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

 

Este é o autônomo: o trabalhador pessoa física que por conta própria, assumindo os riscos e encargos da atividade econômica desenvolvida, exerce suas atividades prestando serviços a terceiros, uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

 

Lei 8.212/91
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

 

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

 

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999)

 


ALTERAÇÃO MP 808 - ART. 442-B DA CLT

 

A Medida Provisória nº 808, 2017 modificou a redação do art. 442-B acrescido pela lei da reforma trabalhista.

 

Antiga Redação Lei 13.467,2017 CLT - Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.

Nova Redação MP 808 – CLT - Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

 

A redação da lei 13.467 mencionava “...,cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,...”.

 

A medida provisória 808 excluiu da redação “...,com ou sem exclusividade,...” , tendo transferido para os parágrafos que acrescentou ao art. 442-B.

 


Formalidade Legais na Contratação- Art. 442-B - Analisando a redação do caput do artigo 442-B, verifica-se que estabelece que a contratação do autônomo...afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.

 

Entre vírgulas frisou o dispositivo “cumpridas por este todas as formalidades legais”, estabelecendo um vínculo de condição para a contratação afastar a qualidade de empregado.

 

A exigência, cumpridas por este todas as formalidades legais, deixou margem para interpretações divergentes, vez que não esclarece, quais seriam as tais formalidades legais ou onde estão estabelecidas.

 

A única formalidade legal que encontramos é o autônomo estar devidamente inscrito como contribuinte individual com inscrição perante o Inss (art. art. 12, inciso V, letra h, Lei 8.212/91) e na Prefeitura Municipal com inscrição no CCM – Cadastro de Contribuinte Municipal.

 

A prova do cumprimento da regularidade da formalidade da inscrição é a apresentação das certidões de inexistência de débitos dos relativos tributos de INSS e ISS – Imposto Sobre Serviços.

 

A contratação de forma legal é aquela realizada mediante Contrato de Prestação de Serviços Autônomos.

 

A forma legal de pagamento pelos serviços prestados é através de RPA - Recibo de Pamento de Autônomo.

 

O que nos leva a intenção do legislador, salvo melhor juízo, de ter tentado estabelecer ao mencionar “cumpridas por este todas as formalidades legais” que:

 

- A contratação através da assinatura de contrato escrito de Prestação de Serviços Autônomos, com trabalhador autônomo devidamente inscrito no Inss como contribuinte individual e com inscrição no CCM – Cadastro de Contribuinte Municipal, quites com suas obrigações tributárias, remunerado através de RPA-Recibo de Pagamento de Autônomo, por si só o enquadra como trabalhador autônomo e afasta a condição de empregado.

 

De qualquer forma enquanto não for bem esclarecido, é melhor, além da contratação de autônomo inscrito no Inss e Prefeitura, através de contrato de prestação de serviços autônomos e pagamento através de RPA, que também:

 

- A contratação ocorra sem a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica, que estabelece o art. 3° da CLT são qualificadoras do enquadramento do trabalho como realizado por empregado.

 

- A realização dos serviços seja: Sem Exclusividade, Sem Habitualidade Contínua, Sem Pessoalidade, Sem Subordinação Direta ou Indireta, Sem Interferência - Por Conta e Risco Próprios, Sem Cumprimento de Horário, Sem identificações Próprias de Empregado, Sem Fiscalização e Controle, Sem Justificativas e Penalidades.

 


Forma Contínua - Vínculo de Emprego – Art. 442-B - A redação do art. 442-B também menciona que a contratação, de forma contínua ou não, afasta o vínculo de emprego.

 

A forma contínua ou não está diretamente ligada a habitualidade na prestação dos serviços.

 

O serviço prestado não pode ter natureza eventual, deve ser revestido de habitualidade, durar a quantidade de tempo do contrato necessária a execução do serviço.

 

Como a habitualidade está inserida no artigo 3º da CLT no rol dos requisitos do enquadramento do trabalhador como empregado, é um dos motivos para desenquadrar os serviços prestados como de autônomo.

 

Em muitos casos, a habitualidade por muito tempo, vários meses e anos, pode ser interpretada como contínua, mascarada, fora da realidade do trabalho autônomo, acabou por descaracterizar os serviços como de autônomo o enquadrando como trabalho de empregado.

 

Como agora, está legalmente estabelecido que a forma contínua não gera vínculo empregatício, provavelmente as decisões do período posterior, não mais reconheçam a condições de empregado, apenas pela constatação da habitualidade por contínuas contratações.


INCLUSÃO MP 808 - § 1º ART. 442-B
Exclusividade no Contrato

 

A MP 808 incluiu o parágrafo 1º ao Art. 442-B trazido a CLT pela Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467,2017.

 

O parágrafo 1º do art. 442-B, incluído pela MP 808, estabelece a proibição de cláusula de exclusividade no contrato firmado com o trabalhador autônomo.

 

Incluído pela MP 808 – CLT - Art. 442-B...§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.

 

O autônomo é classificado o trabalhador pessoa física que por conta própria, assumindo os riscos e encargos da atividade econômica desenvolvida, exerce suas atividades prestando serviços.

 

Por ter autonomia o entendimento sempre foi de que o prestador de serviços a terceiros, uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, não pode ser compelido a prestar serviços uma única empresa.

 

Ao afastar a permissão de cláusula de exclusividade, o parágrafo primeiro do art. 442-B da MP 808 reforçou o entendimento, de que o autônomo não pode ser compelido contratar seu trabalho de modo exclusivo a um único tomador de serviços.

 

Isto significa que sendo proibida cláusula de exclusividade em contrato de prestação de serviços autônomos, sua existência pode levar o contrato a considerado nulo, por conseguinte, o trabalhador pode vir a ser reconhecido e enquadrado como empregado.


INCLUSÃO MP 808 - § 2º ART. 442-B
Serviços a uma Única Pessoa

 

A MP 808 também incluiu o parágrafo 2º ao Art. 442-B da CLT, estabelecendo que a prestação dos serviços pelo trabalhador autônomo, a um único tomador de serviços, não caracteriza a qualidade de empregado.

 

Incluído pela MP 808 – CLT - Art. 442-B...§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

 

O parágrafo segundo veio em complemento a interpretação do parágrafo primeiro que veda a cláusula de exclusividade.

 

O parágrafo segundo preenche a lacuna, evitando interpretações divergentes. O fato de não poder ter cláusula de exclusividade tem o sentido de que não pode ser pactuado ou determinado que trabalhe com exclusividade.

 

O que não significa de acordo com o esclarecido pelo parágrafo segundo, que o simples fato da prestação de serviços a uma única pessoa, por si só não presume a vedada condição de exclusividade.

 

Após o estabelecido pelo parágrafo segundo introduzido ao art. 442-B pela MP, inexistindo expressa cláusula de exclusividade no contrato, o simples fato da prestação de serviços a uma única pessoa, não basta, para o reconhecimento por presunção, da ocorrência da exclusividade de fato.

 

A partir da vigência do parágrafo segundo do art. 442-B, passa a ser insuficiente o fato da prestação de serviços única. - Para a decretação da nulidade da contratação como trabalhador autônomo e consequente reconhecimento do vínculo empregatício, necessário se faz, a prova de que lhe tenha sido retirada a exclusividade proibindo a sua contratação com outras pessoas físicas ou jurídicas.

 


INCLUSÃO MP 808 - § 3º - ART. 442-B
Todos os Serviços a Qualquer Pessoa

 

O Art. 442-B da CLT modificado pela MP 808 veio acompanhado do parágrafo 3º, que reforça a determinação de ampla exclusividade, ao determinar, que o autônomo pode prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços.

 

Incluído pela MP 808 – CLT - Art. 442-B...§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

 

Muitas empresas permitiam a prestação de serviços a outras empresas, mais não admitiam a prestação de serviços a outras do mesmo ramo de atividades, por questão de concorrência.

 

O parágrafo 3º do art. 442-B da CLT deixa claro que, a inexistência de exclusividade é irrestrita, se estendendo a todo tipo de tomador de serviços, inclusive da mesma atividade econômica.

 

De forma que, após a introdução do dispositivo legal com expressa autorização do livre exercício do trabalho autônomo a mesma atividade, não podem as empresas, sob pena de nulidade contratual e reconhecimento do vínculo empregatício, exigirem a exclusividade ao seu ramo de trabalho.


INCLUSÃO MP 808 - § 4º ART. 442-B
Recusa em Realizar Serviços

 

A MP 808 inseriu o parágrafo 4º ao art. 442-B da CLT, estabelecendo que o autônomo, pode se recusar a realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

 

Incluído pela MP 808 – CLT - Art. 442-B...§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

 

Restou claro que fica garantido ao autônomo recusar atividade demandada pelo tomador de serviços e claro que fica garantida a aplicação da multa estabelecida no contrato.

 

Contudo, analisando a redação do dispositivo legal, nota-se que não foi especificado se, a recusa de realizar atividade demandada pelo contratante é a que foi pactuada no contrato ou outra qualquer que não pactuada pode ser recusada.

 

Como não foi especificada a intenção do legislador, o dispositivo legal, de recusa e multa, pode vir a ser aplicado nas duas situações:

 

- o trabalhador autônomo pode recusar a realizar a atividade estabelecida no contrato, dando causa o autônomo, a quebra do contrato e sua rescisão, arcando o autônomo, com a multa que fora estabelecida por descumprimento e violação contratual.

 

- o trabalhador autônomo pode recusar a realizar a atividade que não foi estabelecida no contrato, dando causa o tomador dos serviços, a quebra do contrato e sua rescisão, arcando o tomador dos serviços, com a multa que fora estabelecida por descumprimento e violação contratual.

 


INCLUSÃO MP 808 - § 5º ART. 442-B
Autônomo e Profissional Liberal
Requisitos da Contratação
Vínculo Categoria Regulamentada

 

A MP 808 inseriu o parágrafo 5º ao art. 442-B da CLT, estabelecendo que trabalhadores de categorias profissionais regulamentadas, não serão considerados empregados se não preencherem os requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT.

 

Incluído pela MP 808 – CLT - Art. 442-B...§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.

 

A redação do dispositivo ao mencionar profissionais de categorias profissionais regulamentadas, está se referindo aos Profissionais Liberais.

 

Apesar de muitos confundirem o Profissional Autônomo com o Profissional Liberal, são categorias diferentes:

 

- São reconhecidos como profissionais liberais os que possuem formação profissional de nível técnico ou universitário, devidamente registrados em seus Conselhos de Classe (OAB, CRM, CRC, etc...), a exemplo dos advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, jornalistas, enfermeiros, corretores de imóveis, e demais....

 

- Só podem exercer as profissões regulamentadas os profissionais devidamente registrados em seus órgãos de classe, que atuam como órgão de representação e fiscalização profissional. Exercer ilegalmente a profissão sem registro é crime de exercício ilegal da profissão.


Diferença entre Autônomo e Profissional Liberal – São reconhecidos como profissionais liberais somente, os que tenham qualificação profissional técnica ou universitária e registro no seu órgão de classe.

 

- Os trabalhadores autônomos, são todos aqueles que independentemente de possuir formação profissional, trabalhem exercendo atividade por conta própria.

 

- Qualquer pessoa pode trabalhar como autônomo, independentemente de ter ou não qualificação profissional.

 

- O profissional liberal pode exercer suas atividades, como empregado ou por conta própria como autônomo.


Preenchimento dos Requisitos da Contratação - O parágrafo 5º acrescido ao art. 442-B da CLT pela MP 808, ao relacionar motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais regulamentas por leis específicas, quis esclarecer que estes profissionais, podem trabalhar como autônomos sem vínculo empregatício.

 

Como condição estabelece o dispositivo, sejam cumpridos os requisitos do caput, ou seja, o Art. 442-B, que estabelece que a contratação deve cumprir todas as formalidades legais, e não preencha os requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT.

 

No chega-se a forma segura da contratação do trabalhador autônomo:

 

- A contratação somente através da assinatura de contrato escrito de Prestação de Serviços Autônomos, somente de trabalhador autônomo inscrito no Inss como contribuinte individual e no CCM – Cadastro de Contribuinte Municipal, que apresente as certidões de quitação de suas obrigações tributárias.

 

- A contratação com prestação dos serviços sem a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica, que estabelece o art. 3° da CLT são qualificadoras do enquadramento do trabalho como realizado por empregado.

 

- A realização dos serviços: Sem Exclusividade, Sem Habitualidade Contínua, Sem Pessoalidade, Sem Subordinação, Sem Interferência - Por Conta e Risco Próprios, Sem Cumprimento de Horário, Sem identificações Próprias de Empregado, Sem Fiscalização e Controle, Sem Justificativas e Penalidades.

 


Vínculo por ser de Categoria Regulamentada – Teve também o dispositivo a intenção de deixar estabelecido que o fato de ser trabalhador ou profissional de categoria regulamenta, por si só, não é suficiente para o reconhecimento do vínculo como de empregado.

 

A partir da vigência do parágrafo quinto do art. 442-B, passa a ser insuficiente a presunção do vínculo de emprego, somente por pertencer o trabalhador a categoria regulamentada.

 

Para a decretação da nulidade da contratação, de trabalhador pertencente à categoria regulamentada prestador de serviço profissional autônomo, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício, necessário se faz, a constatação de que a contratação não preencheu os requisitos legais ou prova de que lhe tenham sido preenchidos os requisitos da habitualidade, pessoalidade e subordinação do art. 3º da CLT.


INCLUSÃO MP 808 - § 6º ART. 442-B
Subordinação – Vínculo Empregatício

 

A MP 808 inseriu o parágrafo 6º ao art. 442-B da CLT, estabelecendo que se houver subordinação jurídica durante a prestação de serviços do trabalhador autônomo, será reconhecido seu vínculo como empregado.

 

Incluído pela MP 808 – CLT - Art. 442-B...§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

 

A subordinação jurídica é um dos requisitos de enquadramento do trabalhador como empregado, estabelecidos na conceituação de empregado pelo artigo 3º da CLT.

 

Neste ponto vale lembrar que o parágrafo único do artigo 3º da CLT, estabelece que não haverá distinção entre as espécies de empregado, condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual.

 

CLT - Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

 

Durante a relação contratual com o Tomador dos Serviços o trabalhador autônomo exerce suas atividades como o próprio nome indica, sem subordinação jurídica por conta e risco próprios, com autonomia, que deve ser total, não pode ser no todo ou em parte transferida ao tomador de seus serviços.

 

A subordinação chama-se jurídica, pela existência de uma relação contratual entre o empregado e empregador.

 

A relação contratual jurídica de subordinação está diretamente ligada a submissão do empregado durante a realização do trabalho ou seu resultado final, ao poder de mando, gestão, direção e fiscalização do empregador sobre sua empresa e atividades.

 

A subordinação jurídica só existe na relação contratual empregado e empregador, motivo pelo qual tem sido, na maioria das condenações, o motivo do enquadramento do trabalhador autônomo como sendo empregado.

 

Se a relação contratual com o autônomo, durante a execução do trabalho ou seu resultado final, ocorrer sem autonomia sob o poder de comando, decisão, orientação, direcionamento e fiscalização, será enquadrada como de vínculo de emprego.

 

Para que não reste configurado como empregado, o trabalhador autônomo deve desenvolver suas atividades:

 

- Sem Exclusividade, Sem Habitualidade Contínua, Sem Pessoalidade, Sem Subordinação direta ou indireta, Sem Interferência - Por Conta e Risco Próprios, Sem Cumprimento de Horário, Sem identificações Próprias de Empregado, Sem Fiscalização e Controle, Sem Justificativas e Penalidades.

 


INCLUSÃO MP 808 - § 7º ART. 442-B
Atividade Negócio da Empresa

 

A MP 808 inseriu o parágrafo 7º ao art. 442-B da CLT, estabelecendo que o caput do art. 442-B, aplica-se quando a atividade estiver relacionada ao negócio da empresa contratante.

 

Incluído pela MP 808 - § 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.

 

O caput do art. 442-B é o que estabelece que a contratação do autônomo não gera vínculo de emprego quando cumpridas as formalidades legais.

 

Redação MP 808 – CLT - Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

 

O parágrafo 7º veio em complemento ao parágrafo 3º que estabelece expressamente a autorização para o autônomo prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

 

Incluído pela MP 808 – CLT - Art. 442-B...§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

 

A estabelecer o parágrafo 7º do artigo 442-B da CLT, que o trabalho autônomo aplica-se quando a atividade estiver relacionada ao negócio da empresa contratante, o estabeleceu a atividade principal ou preponderante da empresa.

 

O conceito de atividade principal consta do parágrafo segundo do Art. 581 da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, como sendo a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final.

 

CLT - Art. 581....§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)


ENQUADRAMENTO COMO
TRABALHO AUTÔNOMO

 

Para que o trabalhador se enquadre como autônomo deve:

 

* Ser pessoa física

 

* Ser contribuinte individual com inscrição no INSS

 

* Ter inscrição na Prefeitura-CCM – Cadastro de Contribuinte Municipal

 

* Exercer atividade por conta própria

 

* Assumir os riscos e encargos da sua atividade

 

* Firmar contrato de Prestação de Serviços Autônomos

 

* Receber a remuneração contratada através de RPA-Recibo de Pagamento de Autônomo.

 

* Ser contratatado sem a pessoalidade, habitualidade e subordinação jurídica, que estabelece o art. 3° da CLT são qualificadoras do enquadramento do trabalho como realizado por empregado.

 

* Prestar Serviços: Sem Exclusividade, Sem Habitualidade Contínua, Sem Pessoalidade, Sem Subordinação Direta ou Indireta, Sem Interferência - Por Conta e Risco Próprios, Sem Cumprimento de Horário, Sem identificações Próprias de Empregado, Sem Fiscalização e Controle, Sem Justificativas e Penalidades.

 

* Deve ser feito um Contrato escrito entre as partes.

 

- O Contrato , para que a contratação se enquadre como de serviços autônomos, deve ser feito dentro da modalidade de trabalho autônomo.

 

- Não pode ser celebrado com o trabalhador autônomo, contrato de trabalho igual ao dos demais empregados regido pela CLT.

 

- O trabalhador autônomo não é empregado nem a empresa é a empregadora. - O Contrato deve ser de Prestação de Serviços Autônomos regido pelo Código Civil.

 

- Partes - No Contrato de Prestação de Serviços Autônomos, o autônomo é o Prestador ou Prestadora Contratada, a empresa é o Tomador ou Tomadora Contratante.

 

- Qualificação - Deve constar no contrato a qualificação das partes com a nacionalidade, endereço e número dos documentos e inscrições.

 

- Número de Inscrição - O trabalhador autônomo deve ter número de inscrição perante o INSS e em algumas atividades Prefeitura Municipal, pode ser exigida para a contratação à apresentação de certidões de quitação destes tributos.

 

- Objeto - Deve constar o objeto do contrato, que é a prestação de serviços autônomos em tal atividade profissional, descritas na cláusula tal. Deve constar na cláusula tal mencionada, de forma individualizada a especificação dos serviços da atividade profissional mencionada.

 

- Serviços a Serem Prestados - A atividade profissional e o serviço prestado tem que ser exatamente o que consta do contrato de prestação de serviços, não pode ser modificado ou diversificado.

 

- Para cada prestação de serviços um contrato, se for executar trabalho diferente do contratado, deve ter um novo contrato que o especifique.

 

- Prazo para Conclusão - O serviço prestado tem que ter prazo para conclusão estipulado no contrato de prestação de serviços.

 

- Preço Ajustado - O serviço prestado tem que ter um preço total, certo e ajustado, a título de remuneração.

 

- Vistoria Final - Pode conter cláusula de previsão de vistoria quando da conclusão.

 

- Obrigações das Partes – Deve ser relacionas as obrigações da partes, tais como: a obrigação de realizar o serviços relacionados no prazo previsto; efetuar o pagamento no prazo previsto; fornecer o material ou equipamento para a realização do serviço; efetuar o pagamento dos tributos relativos aos serviços realizados como o INSS, ISS e trabalhistas dos profissionais, auxiliares ou ajudantes.

 

- Multa por Descumprimento – Pode ser estabelecida multa a ser paga em tal valor, pela parte que descumprir o contrato.


O AUTÔNOMO E O VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

As questões jurídicas que envolvem o trabalhador autônomo giram em torno, do reconhecimento ou não do vínculo empregatício.

 

O trabalhador autônomo não tem vínculo empregatício, não é empregado, não está regido pelas leis trabalhistas, não tem registro na Carteira de Trabalho, não tem direito a férias, 13º salário, horas extras, fgts, etc..., recebe o valor que contratou pela execução do trabalho.

 

Uma vez afastada a sua caracterização como trabalhador autônomo e reconhecido o vínculo empregatício, na condição de empregado, passa a ter todos os direitos previstos.

 

Para que o trabalhador autônomo não venha a se enquadrar como empregado, a prestação dos serviços não pode preencher os requisitos do art. 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade e subordinação.

 

Como Deve ser a Prestação dos Serviços: Para que os serviços a serem realizados se enquadrem como prestação de serviços autônomos, necessário se faz sejam realizados:

 

- Sem Exclusividade, Sem Habitualidade Contínua, Sem Pessoalidade, Sem Subordinação, Sem Interferência - Por Conta e Risco Próprios, Sem Cumprimento de Horário, Sem identificações Próprias de Empregado, Sem Fiscalização e Controle, Sem Justificativas e Penalidades.

 

Sem Exclusividade:

 

- Os serviços não podem ter exigência de exclusividade de prestação somente a empresa.

 

Sem Habitualidade Contínua:

 

- O serviço prestado não pode ter natureza eventual, como de um encanador que conserta um cano e vai embora por exemplo, este tipo é Trabalhador Eventual.

 

- Deve ser revestido de habitualidade, durar a quantidade de tempo do contrato necessária a execução do serviço.

 

- Habitualidade por muito tempo, vários meses e anos, pode ser interpretada como contínua, perpétua, eterna, extrapolada, mascarada, fora da realidade do trabalho autônomo, o descaracterizando para trabalho de empregado.

 

Sem Pessoalidade:

 

- Os serviços não podem ser executados com exigência de que seja pessoalmente executado.

 

- Podem ser prestados pelo autônomo e/ou em conjunto por ajudante ou auxiliar seu, e, na impossibilidade por outro que mande em seu lugar.

 

Sem Subordinação:

 

- O serviço prestado deve ser prestado de forma totalmente autônoma.

 

- Não pode ficar sujeito ao poder de direção da empresa. Não pode ser executado sob orientação ou ordens da empresa.

 

- Não pode ter subordinação hierárquica da empresa.

 

- Não deve ser subordinado ou orientado, pelo dono da empresa, nem por outros empregados ou prepostos, como encarregados, chefes, gerentes.

 

Sem Interferência - Por Conta e Risco Próprios:

 

- O serviço prestado tem que ser por conta e riscos próprios.

 

- Com decisão do autônomo, de como e qual a melhor forma de realizá-lo dentro do prazo estabelecido no contrato.

 

Sem Cumprimento de Horário:

 

- No seu próprio horário - Nos dias e horários, que entender o autônomo, sejam a melhores para sua execução, desde que não interfiram no funcionamento e o bom andamento das atividades da empresa.

 

Sem Identificações Próprias de Empregado:

 

- Não pode estar sujeito a utilização de uniformes da empresa, crachás ou logos da marca da empresa durante a realização dos serviços.

 

Sem Fiscalização e Controle:

 

- O serviço prestado não pode ser executado com condição de controle e fiscalização da empresa.

 

- Não pode ter metas ou quantidades a serem cumpridas. Não pode ter mapas ou relatórios de prestação de contas de sua execução.

 

Sem Justificativas e Penalidades:

 

- Não pode estar sujeito a advertências e justificativas - se chegasse atrasado ou faltasse, se tinha que justificar sua ausência, se seria descontado o atraso ou falta do valor que combinou que receberia.