BANCO
DE HORAS
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SUMÁRIO: PÁGINA INICIAL: Capa do Livro - 1/ CARGA HORARIA: - I Carga Horária Disposições Especiais 4/ DSR-Descanso Semanal Remunerado 5/ INTERVALOS TEMPO NA EMPRESA REFORMA TRABALHISTA - II Intervalos: 1/ Resumo Tempo na Empresa - Intervalos 2/ Tempo Dentro da Empresa Reforma Trabalhista 3/ HORAS EXTRAS - III HORAS in itinere - REFORMA TRABALHISTA - IV Horas in itinere Reforma Trabalhista 1/ PRORROGACAO DE HORARIO - REFORMA TRABALHISTA - V Reforma Trabalhistas Acordo de Prorrogação de Horário 1/ COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REFORMA TRABALHISTA - VI Compensação de Horário Síntese / 2/ Compensação de Horário Previsão Legal / 3/ Compensação de Horário Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/ Compensação de Horas Limite Diário / 5/ Compensação de Horas Limite Semanal Mensal / 6/ Compensação de Horas Diferença entre Prorrogação e Compensação / 7/ Compensação de Horário Hora a Ser Compensada e Hora Extra / 8/ Compensação de Horas Extras Habituais / 9/ Compensação de Horário Diferença com e sem Acordo Firmado / 10/ Acordo de Compensação de Horário em Atividades Insalubres / 11/ Diferença entre Compensação e Banco de Horas / 12/ BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA - VII Banco de Horas Reforma Trabalhista: 1/ Banco de Horas Previsão Legal / 3/ Banco de Horas Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/ Banco de Horas Diferença Com e Sem Acordo Escrito / 6/ Banco de Horas Limite Diário / 7/ Banco de Horas Saldo Rescisão Contratual / 8/ Diferença entre Banco de Horas e Compensação / 9/ JORNADA 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA - VIII Medida Provisória 808 de 14/11/2017 3/ MP 808 - Alterações Art. 59-A 4/ Regime de 12 Horas Exceção a Regra Geral / 5/ Divergência na Legalidade / 6/ Legalidade Após a Reforma Trabalhista / 7/ Reforma Trabalhista Fim das Divergências / 8/ TURNO DE REVEZAMENTO - IX Turno de Revezamento Previsão Legal / 2/ Intervalos no Turno de Revezamento / 3/ Quantidade de Horas do Turno de Revezamento / 4/ Turno de Revezamento Interpretações nos Tribunais / 5/ FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA - X Férias Reforma Trabalhista / 1/ Faltas Diminuem os Dias de Férias / 4/ Afastamentos Dias de Direito a Férias 5/ Férias Período Aquisitivo Fruição e Gozo / 6/ Férias por Determinação Judicial / 9/ Férias Termo Inicial do Período Prescricional / 10/ Prazo para Pagamento das Férias / 11/ No Mês das Férias Não Recebe Salário / 12/ Férias Vencidas Pagamento em Dobro / 13/ Trabalho a Outro Empregador nas Férias / 14/ Abono Pecuniário de Férias / 15/ Férias Acréscimo de 1/3 Constitucional 16/ Férias Abono Pecuniário Acréscimo 1/3 Constitucional / 17/ Férias Proporcionais Acréscimo 1/3 Constitucional / 18/ PRESCRIÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XI Prescrição Reforma Trabalhista / 1/ Prescrição Previsão Constitucional / 2/ Prescrição Extintiva Prazo para Ação / 3/ Prescrição Quinquenal Período Verbas Reclamadas / 4/ Prescrição Trabalhador Rural / 5/ Início da Contagem da Prescrição / 6/ Prescrição Períodos Descontínuos / 7/ Prescrição Suspensão da Contagem / 8/ Férias Contagem da Prescrição / 9/ Momento para Arguir a Prescrição / 10/ TST Súmulas sobre Prescrição / 11/ TST-SDI-I - OJ Sobre Prescrição / 12/ SINDICATO - XII Sindicato 1/ Cargo de Direção/Representação Sindical 3/ Comissão de Representantes dos Empregados 4/ Comissão de Fiscalização das Gorjetas 5/ Transferência de Empregado Eleito 7/ Inquérito para Apuração de Falta Grave 11/ Representação Coletiva e Individual 12/ Desmembramento-Fusão-Incorporação 25/ Federação e Confederação Sindical 26/ Órgão para Registro de Entidades Sindicais 27/ Registro no Ministério do Trabalho 28/ CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFORMA TRABALHISTA - XIII Contribuição Sindical – Reforma Trabalhista 2/ Contribuições Obrigatoriedade ou Não 3/ Tipos de Contribuições aos Sindicatos 4/ NORMAS COLETIVAS REFORMA TRABALHISTA - XIV Normas Coletivas Reforma Trabalhista: 2/ Norma Coletiva Prevalência sobre Lei - Art. 611-A 3/ Norma Coletiva Redução Direitos Proibida – Art. 611-B 4/ Norma Coletiva Vigência - Ultratividade - Art. 614 - § 3º 5/ Norma Coletiva Ultratividade da Norma 6/ Norma Coletiva Prorrogação Revisão Denúncia Revogação 7/ Norma Coletiva Norma mais Favorável – Art. 620 8/ Norma Coletiva Nulidade do Contrato Individual Multa 9/ Convenção Coletiva de Trabalho 11/ Acordo Coletivo de Trabalho 12/ Dissídio Coletivo de Trabalho 13/ Dissídio Coletivo Ação de Cumprimento 14/ TST-SDC-Precedentes Normativos 15/ TERCEIRIZAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XV Terceirização Reforma Trabalhista 1/ Terceirização da Atividade Principal 2/ Empresa Prestadora de Serviços 3/ Empresa de Trabalho Temporário 4/ Empregado Trabalho Temporário 5/ Entendimento dos Tribunais - TST 6/ Lei 13.467 - Lei 13.429 - Alterações Lei 6.019/74 7/ Lei da Terceirização 6.019/74 com as Alterações 8/ TELETRABALHO REFORMA TRABALHISTA - XVI Teletrabalho 1/ Resumo Trabalho em Tempo Parcial 2/ Teletrabalho Previsão Legal 3/ Enquadramento como Teletrabalho 4/ Teletrabalho Local do Trabalho 5/ Teletrabalho Tipo de Trabalho 6/ Teletrabalho Fora da Empresa - Não Externo 7/ Teletrabalho Quantidade de Horas de Trabalho 8/ Teletrabalho Especificação das Atividades 9/ Teletrabalho Custos dos Equipamentos 10/ Teletrabalho Ciências das Normas de Segurança 11/ TRABALHO INTERMITENTE REFORMA TRABALHISTA - XVII Resumo Trabalho Intermitente / 2/ Trabalho Intermitente MP 808 - Alterações e Inclusões / 3/ Previsão Legal do Contrato Intermitente / 4/ Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido / 5/ Enquadramento do Trabalho como Intermitente/ 6/ Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos / 7/ Trabalho Intermitente - Verbas de Direito / 8/ Trabalho Intermitente Pagamento por Hora ou Dia / 9/ Trabalho Intermitente Férias 30 dias em 3 Períodos / 10/ Trabalho Intermitente Recolhimento Inss e Fgts / 11/ Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade / 12/ Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços / 13/ Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição / 14/ Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio / 15/ TRABALHO EM TEMPO PARCIAL REFORMA TRABALHISTA - XVIII Resumo Trabalho em Tempo Parcial 1/ Trabalho em Tempo Parcial Reforma Trabalhista 2/ Trabalho Parcial Salário Proporcional 3/ Tempo Parcial Empregados já Existentes 4/ Enquadramento como Trabalho em Tempo Parcial 5/ Trabalho Parcial Hora Extra 6/ Tempo Parcial Contrato Inferior a 26 Horas 7/ Trabalho em Tempo Parcial Compensação de Horas 8/ Tempo Parcial - Férias - Revogações e Inclusões 9/ TRABALHO AUTONOMO - XIX Autônomo - Reforma Trabalhista 2/ Conceito Trabalhador Autônomo 3/ Alterações MP 808 ao Art. 421-B 4/ Formalidades Legais na Contratação 5/ Inclusão MP 808 – Parágrafo 1º 7/ Inclusão MP 808 – Parágrafo 2º 9/ Serviços a uma Única Pessoa 10/ Inclusão MP 808 – Parágrafo 3º 11/ Todos os Serviços a Qualquer Pessoa 12/ Inclusão MP 808 – Parágrafo 4º 13/ Recusa em Realizar Serviços 14/ Inclusão MP 808 – Parágrafo 5º 15/ Autônomo e Profissional Liberal 16/ Vínculo Categoria Regulamentada 18/ Inclusão MP 808 – Parágrafo 6º 19/ Subordinação – Vínculo Empregatício 20/ Inclusão MP 808 – Parágrafo 7º 21/ Atividade no Negócio da Empresa 22/ Enquadramento como Autônomo 23/ Autônomo e o Vínculo Empregatício 24/ DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - XX Dano Extrapatrimonial - Reforma Trabalhista - 1/ CONCEITOS - 2/ Dano Moral - 4/ Dano Existencial - 5/ Danos Patrimoniais - 6/ Danos Emergentes - 7/ Dano direto - 9/ Dano indireto - 10/ Dano de ricochete/reflexo - 11/ RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA - 12/ Responsabilidade Civil Empregador - Previsão Constitucional - 13/ Responsabilidade Contratual com o Empregado - 14/ Responsabilidade Extracontratual com os Familiares - 15/ Dano Patrimonial aos Familiares – Emergentes e Lucros Cessantes - 16/ Dano Extrapatrimonial aos Familiares – Indireto e Reflexo (de Ricochete) - 17/ Competência - Julgamento pela Justiça do Trabalho - 18/ REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES/ALTERAÇÕES MP 808 - 19/ Art. 223-A – Apreciação Somente Pelos Dispositivos da CLT - 20/ Art. 223-B - Ação ou Omissão – Ofensa Moral ou Existencial - 21/ Art. 223-C – Pessoa Natural – Relação Bens – Danos - 22/ Art. 223-D – Pessoa Jurídica - Relação Bens - Danos - 23/ Art. 223-E – Responsáveis Passivos Solidários - 24/ Art. 223-F – Cumulação com Danos Patrimoniais - 25/ Art. 223-G – Itens Apreciados para a Condenação - 26/ Art. 223-G – Parágrafo 1º - Base de Cálculo da Indenização - 27/ Art. 223-G – Parágrafo 1º - Incisos I a IV - Teto Pessoa Natural - 28/ Art. 223-G – Parágrafo 2º - Teto a Pessoa Jurídica - 29/ Art. 223-G - Parágrafo 3º - Reincidência em Dobro - 30/ Art. 223-G – Parágrafo 4º - Prazo Reincidência 2 Anos - 31/ Art. 223-G – Parágrafo 5º - Casos Morte - Grau dos Danos - 32/ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - XXI DANO PROCESSUAL - 1/ TERMOS JURÍDICOS - 2/ Dano Processual - 3/ Litígio - Litigante - 4/ Má-Fé - 5/ Litigar de Má-Fé - 6/ Litigante de Má-Fé - 7/ Lealdade e Boa-Fé - 8/ Responsabilidade Por Dano Processual - 9/ REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES NA CLT - 10/ Art. 793-A - Quem Responde por Litigar de Má-Fé - 11/ Reclamante e Reclamado - 12/ Intervenientes no Processo do Trabalho - 13/ Assistência - 14/ Denunciação da Lide - 15/ Chamamento ao Processo - 16/ Desconsideração da Personalidade Jurídica - 17/ Amicus Curiae - 18/ Excluídos dos Intervenientes Pelo Novo CPC - 19/ Nomeação à Autoria - 20/ Oposição - 21/ Advogado - Condenação Solidária - 22/ Art. 793-B - O que Configura Litigância de má-fé - 23/ Item I – Contra Texto de lei ou fato incontroverso - 24/ Item II – Alteração da verdade dos fatos - 25/ Item III - Objetivo ilegal - 26/ Item IV - Resistência injustificada - 27/ Item V - Modo temerário - 28/ Item VI - Incidentes infundados - 29/ Item VII - Recursos Protelatórios - 30/ Conduta dentro do Processo - 31/ Relação Taxativa ou Exemplificativa - 32/ Relação dos Deveres das Partes - Boa Fé - 33/ Art. 793-C - Multa e Indenização por Litigância de má-fé - 34/ Valor da Multa - 35/ Valor da Indenização - 36/ Indenização Por arbitramento - 37/ Indenização Pelo Procedimento Comum - 38/ Forma de Arguição da Litigância de Má-Fé - 39/ Art. 793-D - Multa a Testemunha - 40/ Ato de Omissão - 41/ Ato de Ação - 42/ Crime de Falso Testemunho - 43/ AUDIÊNCIA PROCESSO DO TRABALHO - XXII Reforma Trabalhista Desistência da Ação - 1/ Reforma Trabalhista Defesa Pelo Sistema Eletrônico - 2/ Reforma Trabalhista Suspensão - Adiamento da Audiência - 3/ Reforma Trabalhista Preposto Não Empregado - 4/ Reforma Trabalhista Ônus da Prova dos Fatos - 5/ Reforma Trabalhista Falta - Pagamento das Custas - 6/ Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Isenção das Custas - 7/ Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Falta - Pagamento Custas - 8/ Reforma Trabalhista Valor das Custas - 9/ Reforma Trabalhista - Honorários Advocatícios de Sucumbência - 10/ Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Pagamento Perito - 11/ Reforma Trabalhista Honorários do Perito - Adiantamento - 12/ Reforma Trabalhista Nova Distribuição – Pagamento das Custas - 13/ Reforma Trabalhista Revelia – Casos em que Não produz Efeito - 14/ Reforma Trabalhista Revelia – Contestação Aceita - 15/ Diferença Entre Desistência e Renúncia - 16/ Audiência Justiça do Trabalho - 17/ Separação das Audiências - 18/ Audiência UNA - 19/ Comparecimento Obrigatório Audiência - 20/ Ação Plúrima - 21/ Ação de Cumprimento - 22/ Representação por outro Empregado - 23/ Representação por Preposto - 24/ Preposto – Conhecimento dos Fatos - 25/ Tentativa de Conciliação na Audiência - 26/ Audiência de Instrução - 27/ Perguntas as Testemunhas - Sistema Presidencial - 28/ Depoimento de Estrangeiros - 29/ Depoimento do Surdo – Mudo - 30/ Depoimento Funcionário Civil ou Militar - 31/ Quantidade de Testemunhas - Depoimentos - 32/ Condução Coercitiva da Testemunha - 33/ Testemunha - Abono Falta ao Serviço - 34/ Compromisso de Dizer a Verdade - 35/ Falso Testemunho - Crime - 36/ Incapazes, Impedidas ou Suspeitas na CLT - 37/ Testemunha - Dever de Sigilo - Dano Grave - 38/ Contradita de Testemunha - 39/ Testemunhas - Tratamento com Urbanidade - 40/ Acareação das Testemunhas - 41/ Faltar na Audiência - Penalidades - 42/ Ausência na Instrução - Arquivamento Ação - 43/ Audiência - Tolerância de Atraso - 44/ Justificativa da Falta na Audiência - 45/ Valor da Condenação das Custas - 46/ Perícia – Mandado de Segurança – Recurso ao TST - 47/ Honorários do Perito na Execução - 48/ Honorários do Assistente Técnico - 49/ Honorários Periciais – Litigância de Má-fé - 50/ Arquivamento – Prazo Nova Distribuição - 51/ Multa por Faltar na Audiência - 52/ Multa - Art. 334 CPC – Audiência de Mediação - 53/ Revelia – Significado - Efeitos - 54/ Confissão Ficta- Ausência na Instrução - 55/ Defesa e Documentos – Prova Posterior - 56/
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