Livro: Noções Básicas Dos Direitos e Haveres Trabalhistas
Marcelino Barroso da Costa - Ed. 2018 - Conhecimento Legal

HORAS EXTRAS

 

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Matérias:

Salário Hora

Horas Extras Excedentes

Hora Extra Diurna

Hora Extra Noturna

 

Matérias Relacionadas:

 

Horas in itinere

Intervalos

Intervalo não Concedido

Carga Horária

Acordo de Compensação de Horário

Acordo de Prorrogação de Horário

Banco de Horas

Diferença Banco Horas / Compensação

 

SALÁRIO HORA

Na maioria das empresas o empregado é contratado por certo valor mensal denominado salário. O valor do salário mensal é correspondente a carga horária normal máxima de trabalho. Pela Constituição Federal a carga horária máxima é de 220 horas mensais. Algumas categorias têm carga horária menor, de 120, 150, 180, 200 horas.

O salário é fixado por mês pelo trabalho de toda carga horária mensal. Entretanto, muitas vezes é preciso saber qual o salário por hora do empregado.Quando se trata de apuração do salário hora, a carga horária máxima mensal é denominada divisor.

A maioria tem o divisor 220 para apuração do salário hora. Já os bancários, por exemplo, têm o divisor 180 para apuração do salário hora.

Para apurar qual o salário hora do empregado, basta pegar o salário mensal e dividir pela carga horária mensal denominada divisor (salário pelo divisor = salário hora).

Como exemplo, se um empregado é contratado para receber por mês o salário de R$ 800,00 com carga horária de 220 horas, tendo o divisor 220, seu salário hora é de R$ 3,63 (800,00 / 220 = 3,63).

Se tiver o divisor 180, o salário hora é de R$ 4,44 (800,00 / 180 = 4,44). Divisor 150, salário hora (800,00 / 150 = 5,33).

Se for 120, salário hora (800,00 / 120 = 6,66).

É importe saber qual é o salário hora do empregado, porque apesar de receber salário mensal, alguns títulos trabalhistas, são apurados a partir do valor do salário hora.

O salário hora é base de cálculo, por exemplo, para apuração do valor das horas extras e do valor do adicional noturno.

HORAS EXCEDENTES

As horas excedentes laboradas além da jornada normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas horas extras é o chamado adicional de horas extras.“Art. 7º. XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em ciquenta por cento à do normal;”

Os Sindicatos, nas Convenções, Acordos ou Dissídios Coletivos, têm estipulado adicional de horas extras superior ao adicional de 50% estabelecido pela Constituição Federal.Assim, antes de apurar o valor das horas extras, deve-se verificar qual o adicional de horas extras previsto na Norma Coletiva da Categoria.

A Constituição estabelece o mínimo de 50%, qualquer outra norma que estabeleça percentual inferior não tem valor.Se na Norma Coletiva não estiver estipulando o percentual do adicional de horas extras, prevalecem os 50% estabelecidos pela Constituição Federal.

O mesmo ocorrendo com a carga horária normal de trabalho, se na Norma Coletiva estiver estabelecida jornada inferior a 8 horas diárias, 44 semanais ou 220 horas mensais, prevalece a jornada mais benéfica estabelecida pela Norma Coletiva de Trabalho. Se não estabelecer qual a jornada normal de trabalho, prevalece a jornada máxima estabelecida pela Constituição Federal.

HORA EXTRA DIURNA

O cálculo das horas extras é bem simples. Verificamos anteriormente que a quantidade da jornada normal de trabalho (220, 180, 150,120) é o divisor para se chegar ao valor de uma hora normal de trabalho (salário dividido pela jornada = 1 hora normal de trabalho).

Ex. Salário mensal 500,00, carga horária normal de trabalho 220 hs./mês = 500,00 / 220 = 2,27 = 1 hora normal de trabalho. Apurando-se o valor de uma hora normal de trabalho, basta somar seu valor ao percentual de hora extra.

Exemplo: Salário = 500,00 / divisor carga horária 220 = valor de uma hora normal = 2,27, multiplicado pelo adicional de hora extra 50% = valor do adicional hora extra = 1,13 = valor de uma hora normal = 2,27 + valor do adicional hora extra 1,13 = valor de uma hora extra a 50% = 3,40.

A hora extra pode ainda, ser apurada pela multiplicação do adicional com mais 100%, que o resultado é direito. Exemplo: 500,00 / 220 = 2,27 x 150% = 3.40.

Se o adicional em norma coletiva for maior, basta igualmente acioná-lo a 100% e multiplicar. Exemplo: hora a 60%, basta multiplicar a hora normal por 160% que o resultado é direto.

Verificamos, assim, que o divisor é a carga horária mensal (220, 200,180,150, 120).O salário dividido pelo divisor resulta no valor de uma hora normal de trabalho.

Uma hora normal de trabalho mais o adicional de horas extras, resulta no valor de uma hora extra.

Chegando ao valor de uma hora extra, basta verificar quantas horas extras foram feitas pelo empregado no mês, e apurar seu valor por simples multiplicação.

Ex. Salário 500,00, divisor/carga horária 220, adicional horas extras 50%, 40 horas extras no mês. Resultado: 500,00 (salário) dividido por 220 (divisor) = 2,27 (valor de 1 hora normal) x 150% (adicional horas extras) = 3,40 (valor de 1 hora extra) x 40 horas (número horas extras feitas no mês) = 136,00 (valor das 40 horas extras).

As horas extras laboradas durante o dia são consideradas horas extras diurnas e acrescidas do adicional de 50% pela Constituição Federal ou do adicional das normas coletivas.

HORA EXTRA NOTURNA

As horas laboradas além da jornada normal de trabalho, são consideradas horas extras.

A prorrogação do trabalho pode ocorrer em horário considerado diurno ou horário considerado noturno.

É horário considerado noturno das 22 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte: “Art. 73...”“§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”“§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. ”

No período diurno, 5:00 da manhã às 22:00 hs. da noite, a prorrogação do horário, hora extra, deve ser paga com o adicional de 50%.

No horário noturno, 22:00 da noite as 5:00 hs da manhã do dia seguinte a hora extra é devida com o adicional de 50% mais adicional noturno de 20%, percentual estabelecido pelo art. 73, da CLT: “Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna."

A hora extra noturna se difere da hora extra diurna, primeiro pelo horário em que é realizada: se o empregado realizar extras dentro do horário das 22:00 às 5:00 da manhã, a hora extra é noturna; fora deste horário é diurna.Segundo pelo acréscimo: se for hora extra diurna o adicional é de 50%; se for hora extra noturna, o adicional é de 50% mais 20% de adicional noturno.

Quando o Trabalho Normal é realizado em horário noturno, recebe o empregado o pagamento das horas de trabalho normal a título de salário e mais 20% das horas noturnas sob o título de adicional noturno.

Quando o trabalho realizado é fora do horário normal, portanto, em regime extra, recebe além do salário normal do mês, mais as horas trabalhadas além do horário a título de horas extras diurnas (hora trabalhada + adicional de 50% de hora extra).

Se as horas extras forem noturnas, devem ser pagas sob o título de hora extra noturna (hora trabalhada + adicional de 50% de hora extra + os 20% do adicional noturno).

Nossos tribunais já decidiram pelo entendimento de que o pagamento realizado em um título, não quita outro, por ser vedado o pagamento de mais de um direito em um único título.

No recibo os pagamentos devem ser discriminados por título e separadamente (salário tantas horas tal valor, adicional noturno tantas horas tal valor, horas extras diurnas tantas horas tal valor, horas extras noturnas tantas horas tal valor).

Quanto ao cálculo, deve-se observar que o Adicional Noturno devido na jornada normal de trabalho é 20% sobre a hora normal, já o adicional noturno devido em jornada extra é 20% sobre a hora extra.

Tal entendimento resulta do fato da Constituição Federal estabelecer que a remuneração do trabalho, em horário noturno, deve ser superior ao trabalho realizado em horário diurno.

Se a jornada é normal de trabalho, o acréscimo é de 20% sobre a hora normal, recebendo o empregado 20% a mais do que receberia em horário normal. Se a jornada é extra noturna, o acréscimo é de 20% sobre a hora extra, recebendo o empregado 20% a mais do que receberia em horário extra diurno.

Para não se errar, basta apurar primeiro o valor do salário hora, o adicional noturno é 20% do salário hora.

A hora extra diurna é o salário hora mais 50%. A hora extra noturna é o salário hora mais 50% mais 20% (salário hora + 50% + 20%  ou salário hora x 150% x 120% = hora extra noturna).

Exemplo: valor de uma hora normal 1,36 :

- O adicional noturno em horário normal 20% de 1,36 = 0,27 – título adicional noturno 1 hora = 0,27

- A hora extra noturna 1,36 + 50% + 20% ou 1,36 x 150% x 120% = 2,45 – título hora extra noturna : 1 hora = 2,45
.

SUMÁRIO:

PÁGINA INICIAL:
Capa do Livro - 1/
Índice Matérias 2/

CARGA HORARIA: - I
Carga Horária de Trabalho 1/
Carga Horária Geral 2/
Carga Horária Diferenciada 3/
Carga Horária Disposições Especiais 4/
DSR-Descanso Semanal Remunerado 5/

INTERVALOS TEMPO NA EMPRESA REFORMA TRABALHISTA - II
Intervalos: 1/
Resumo Tempo na Empresa - Intervalos 2/
Tempo Dentro da Empresa Reforma Trabalhista
3/
Tipos de Intervalo / 4/
Intervalo INTERJORNADA / 5/
Intervalo INTRAJORNADA / 6/
Intervalo INTERSEMANAL / 7/
Intervalo DIGITADORES / 8/
Intervalos Não Concedidos 9/

HORAS EXTRAS - III
Horas Extras Salário Hora 1/
Horas Extras Excedentes
2/
Hora Extra Diurna
3/
Hora Extra Noturna
4/

HORAS in itinere - REFORMA TRABALHISTA - IV
Horas in itinere Reforma Trabalhista 1/

PRORROGACAO DE HORARIO - REFORMA TRABALHISTA - V
Reforma Trabalhistas Acordo de Prorrogação de Horário 1/

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REFORMA TRABALHISTA - VI
Compensação de Horário: 1/
Compensação de Horário Síntese / 2/
Compensação de Horário Previsão Legal / 3/
Compensação de Horário Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/
Compensação de Horas Limite Diário / 5/
Compensação de Horas Limite Semanal Mensal / 6/
Compensação de Horas Diferença entre Prorrogação e Compensação / 7/
Compensação de Horário Hora a Ser Compensada e Hora Extra / 8/
Compensação de Horas Extras Habituais / 9/
Compensação de Horário Diferença com e sem Acordo Firmado / 10/
Acordo de Compensação de Horário em Atividades Insalubres / 11/
Diferença entre Compensação e Banco de Horas / 12/

BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA - VII
Banco de Horas Reforma Trabalhista: 1/
Banco de Horas Síntese / 2/
Banco de Horas Previsão Legal / 3/
Banco de Horas Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/
Banco de Horas Prazo / 5/
Banco de Horas Diferença Com e Sem Acordo Escrito / 6/
Banco de Horas Limite Diário / 7/
Banco de Horas Saldo Rescisão Contratual / 8/
Diferença entre Banco de Horas e Compensação / 9/

JORNADA 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA - VIII
Regime de Jornada 12X36 1/
Resumo Jornada 12 x 36 2/
Medida Provisória 808 de 14/11/2017
3/
MP 808 - Alterações Art. 59-A
4/
Regime de 12 Horas Exceção a Regra Geral /
5/
Divergência na Legalidade /
6/
Legalidade Após a Reforma Trabalhista /
7/
Reforma Trabalhista Fim das Divergências /
8/

TURNO DE REVEZAMENTO - IX
Turno de Revezamento 1/
Turno de Revezamento Previsão Legal /
2/
Intervalos no Turno de Revezamento /
3/
Quantidade de Horas do Turno de Revezamento /
4/
Turno de Revezamento Interpretações nos Tribunais /
5/

FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA - X
Férias Reforma Trabalhista / 1/
Férias em 3 Períodos / 2/
Férias Previsão Legal / 3/
Faltas Diminuem os Dias de Férias / 4/
Afastamentos Dias de Direito a Férias 5/
Férias Período Aquisitivo Fruição e Gozo / 6/
Época das Férias / 7/
Aviso de Férias / 8/
Férias por Determinação Judicial / 9/
Férias Termo Inicial do Período Prescricional / 10/
Prazo para Pagamento das Férias / 11/
No Mês das Férias Não Recebe Salário / 12/
Férias Vencidas Pagamento em Dobro / 13/
Trabalho a Outro Empregador nas Férias / 14/
Abono Pecuniário de Férias / 15/
Férias Acréscimo de 1/3 Constitucional 16/
Férias Abono Pecuniário Acréscimo 1/3 Constitucional / 17/
Férias Proporcionais Acréscimo 1/3 Constitucional / 18/
Cálculo das Férias / 19/

PRESCRIÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XI
Prescrição Reforma Trabalhista / 1/
Prescrição Previsão Constitucional / 2/
Prescrição Extintiva Prazo para Ação / 3/
Prescrição Quinquenal Período Verbas Reclamadas / 4/
Prescrição Trabalhador Rural / 5/
Início da Contagem da Prescrição / 6/
Prescrição Períodos Descontínuos / 7/
Prescrição Suspensão da Contagem / 8/
Férias Contagem da Prescrição / 9/
Momento para Arguir a Prescrição / 10/
TST Súmulas sobre Prescrição / 11/
TST-SDI-I - OJ Sobre Prescrição / 12/

SINDICATO - XII
Sindicato 1/
Reforma Trabalhista
2/
Cargo de Direção/Representação Sindical
3/
Comissão de Representantes dos Empregados 4/
Comissão de Fiscalização das Gorjetas
5/
Impedimento de Associação
6/
Transferência de Empregado Eleito
7/
Licença não Remunerada
8/
Estabilidade Sindical
9/
Reintegração do Candidato
10/
Inquérito para Apuração de Falta Grave
11/
Representação Coletiva e Individual
12/
Substituição Processual
13/
Organização Sindical
14/
Sindicato Conceito
15/
Categoria Econômica
16/
Categoria Profissional
17/
Categoria Diferenciada
18/
Liberdade Sindical
19/
Autonomia Sindical
20/
Unicidade Sindical
21/
Pluralidade Sindical
22/
Base Territorial Mínima
23/
Liberdade Associativa
24/
Desmembramento-Fusão-Incorporação
25/
Federação e Confederação Sindical
26/
Órgão para Registro de Entidades Sindicais
27/
Registro no Ministério do Trabalho
28/

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFORMA TRABALHISTA - XIII
Contribuições a Sindicato 1/
Contribuição Sindical – Reforma Trabalhista 2/
Contribuições Obrigatoriedade ou Não 3/
Tipos de Contribuições aos Sindicatos
4/
Contribuição Confederativa
5/
Contribuição Assistencial
6/
Contribuição Associativa
7/
Contribuição Sindical
8/

NORMAS COLETIVAS REFORMA TRABALHISTA - XIV
Resumo Normas Coletivas 1/
Normas Coletivas Reforma Trabalhista:
2/
Norma Coletiva Prevalência sobre Lei - Art. 611-A
3/
Norma Coletiva Redução Direitos Proibida – Art. 611-B
4/
Norma Coletiva Vigência - Ultratividade - Art. 614 - § 3º
5/
Norma Coletiva Ultratividade da Norma
6/
Norma Coletiva Prorrogação Revisão Denúncia Revogação
7/
Norma Coletiva Norma mais Favorável – Art. 620
8/
Norma Coletiva Nulidade do Contrato Individual Multa
9/
Normas Coletivas:
10/
Convenção Coletiva de Trabalho
11/
Acordo Coletivo de Trabalho
12/
Dissídio Coletivo de Trabalho
13/
Dissídio Coletivo Ação de Cumprimento
14/
TST-SDC-Precedentes Normativos
15/

TERCEIRIZAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XV
Terceirização Reforma Trabalhista 1/
Terceirização da Atividade Principal
2/
Empresa Prestadora de Serviços
3/
Empresa de Trabalho Temporário
4/
Empregado Trabalho Temporário
5/
Entendimento dos Tribunais - TST
6/
Lei 13.467 - Lei 13.429 - Alterações Lei 6.019/74
7/
Lei da Terceirização 6.019/74 com as Alterações
8/

TELETRABALHO REFORMA TRABALHISTA - XVI
Teletrabalho 1/
Resumo Trabalho em Tempo Parcial 2/
Teletrabalho Previsão Legal
3/
Enquadramento como Teletrabalho
4/
Teletrabalho Local do Trabalho
5/
Teletrabalho Tipo de Trabalho
6/
Teletrabalho Fora da Empresa - Não Externo
7/
Teletrabalho Quantidade de Horas de Trabalho
8/
Teletrabalho Especificação das Atividades
9/
Teletrabalho Custos dos Equipamentos
10/
Teletrabalho Ciências das Normas de Segurança
11/

TRABALHO INTERMITENTE REFORMA TRABALHISTA - XVII
Trabalho Intermitente / 1/
Resumo Trabalho Intermitente / 2/
Trabalho Intermitente MP 808 - Alterações e Inclusões / 3/
Previsão Legal do Contrato Intermitente / 4/
Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido / 5/
Enquadramento do Trabalho como Intermitente/ 6/
Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos / 7/
Trabalho Intermitente - Verbas de Direito / 8/
Trabalho Intermitente Pagamento por Hora ou Dia / 9/
Trabalho Intermitente Férias 30 dias em 3 Períodos / 10/
Trabalho Intermitente Recolhimento Inss e Fgts / 11/
Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade / 12/
Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços / 13/
Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição / 14/
Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio / 15/

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL REFORMA TRABALHISTA - XVIII
Resumo Trabalho em Tempo Parcial 1/
Trabalho em Tempo Parcial Reforma Trabalhista 2/
Trabalho Parcial Salário Proporcional 3/
Tempo Parcial Empregados já Existentes
4/
Enquadramento como Trabalho em Tempo Parcial
5/
Trabalho Parcial Hora Extra
6/
Tempo Parcial Contrato Inferior a 26 Horas
7/
Trabalho em Tempo Parcial Compensação de Horas
8/
Tempo Parcial - Férias - Revogações e Inclusões
9/

TRABALHO AUTONOMO - XIX
Trabalhador Autônomo 1/
Autônomo - Reforma Trabalhista 2/
Conceito Trabalhador Autônomo
3/
Alterações MP 808 ao Art. 421-B
4/
Formalidades Legais na Contratação
5/
Forma Contínua Sem Vínculo
6/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 1º
7/
Exclusividade no Contrato
8/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 2º
9/
Serviços a uma Única Pessoa
10/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 3º
11/
Todos os Serviços a Qualquer Pessoa
12/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 4º
13/
Recusa em Realizar Serviços
14/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 5º
15/
Autônomo e Profissional Liberal
16/
Requisitos da Contratação
17/
Vínculo Categoria Regulamentada
18/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 6º
19/
Subordinação – Vínculo Empregatício
20/
Inclusão MP 808 – Parágrafo 7º
21/
Atividade no Negócio da Empresa
22/
Enquadramento como Autônomo
23/
Autônomo e o Vínculo Empregatício
24/

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - XX
Dano Extrapatrimonial - Reforma Trabalhista - 1/
CONCEITOS - 2/

Dano Extrapatrimonial
-
3/
Dano Moral
-
4/
Dano Existencial
-
5/
Danos Patrimoniais
-
6/
Danos Emergentes
-
7/
Danos Lucros Cessantes - 8/
Dano direto
-
9/
Dano indireto
-
10/
Dano de ricochete/reflexo
-
11/
RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA - 12/
Responsabilidade Civil Empregador - Previsão Constitucional
-
13/
Responsabilidade Contratual com o Empregado
-
14/
Responsabilidade Extracontratual com os Familiares
-
15/
Dano Patrimonial aos Familiares – Emergentes e Lucros Cessantes
-
16/
Dano Extrapatrimonial aos Familiares – Indireto e Reflexo (de Ricochete)
-
17/
Competência - Julgamento pela Justiça do Trabalho
-
18/
REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES/ALTERAÇÕES MP 808 - 19/
Art. 223-A – Apreciação Somente Pelos Dispositivos da CLT
-
20/
Art. 223-B - Ação ou Omissão – Ofensa Moral ou Existencial
-
21/
Art. 223-C – Pessoa Natural – Relação Bens – Danos
-
22/
Art. 223-D – Pessoa Jurídica - Relação Bens - Danos
-
23/
Art. 223-E – Responsáveis Passivos Solidários
-
24/
Art. 223-F – Cumulação com Danos Patrimoniais - 25/
Art. 223-G – Itens Apreciados para a Condenação
-
26/
Art. 223-G – Parágrafo 1º - Base de Cálculo da Indenização
-
27/
Art. 223-G – Parágrafo 1º - Incisos I a IV - Teto Pessoa Natural
-
28/
Art. 223-G – Parágrafo 2º - Teto a Pessoa Jurídica
-
29/
Art. 223-G - Parágrafo 3º - Reincidência em Dobro
-
30/
Art. 223-G – Parágrafo 4º - Prazo Reincidência 2 Anos - 31/
Art. 223-G – Parágrafo 5º - Casos Morte - Grau dos Danos
- 32/