RELAÇÃO DE TRABALHO
RELAÇÃO DE EMPREGO
REFORMA TRABALHISTA

Livro: Noções Básicas Dos Direitos e Haveres Trabalhistas
Marcelino Barroso da Costa - Ed. 2018 - Conhecimento Legal


 

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Matérias:

Relação de Trabalho e Emprego

Relação de Trabalho

Relação de emprego

Configuração Relação de Emprego

Relações de Trabalho lato sensu

Espécies de Relação de Trabalho

Trabalho Avulso

Trabalho Autônomo

Trabalho Profissionais Liberais

Trabalho Cooperado

Trabalho Voluntário

Trabalho Eventual

Trabalho Estagiário

Empregados:

Empregado Menor de Idade

Empregado Menor Aprendiz

Empregado Temporário

Empregado Regime de Tempo Parcial

Empregado Regime Intermitente

Empregado Teletrabalho

Empregado Turno de Revezamento

Empregado Regime de 12 x 36

Flexibilização do Trabalho

Terceirização do Trabalho

Sujeitos do Contrato de Trabalho stricto sensu

Sujeitos do Contrato de Trabalho

Empregado Conceito Caracterização

Empregador Conceito

Poderes do Empregador no Contrato de Trabalho

Poder de Direção

Poder de Organização

Poder de Controle

Poder Disciplinar

 


RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Relação de trabalho - É a relação existente em todas as modalidades de contratações, para a realização do trabalho. A Relação de Trabalho engloba todos os tipos de prestação de serviços, tais como de autônomos, temporários, empreitada, empregado, etc...

Relação de emprego - É a relação que existente somente entre Empregado e Empregador. A Relação de Emprego é uma das modalidades da Relação de Trabalho. A relação de emprego é caracterizadora do vínculo empregatício.

Configuração da Relação de Emprego - A relação de trabalho que configura a Relação de Emprego é revestida de: - Exclusividade, Habitualidade Contínua, Pessoalidade, Subordinação, e ainda, com Interferência do empregador, por Conta e Risco do Empregador, com Cumprimento de Horário, com identificações Próprias de Empregado da Empresa, com Fiscalização e Controle, com Justificativas e Penalidades.

Relações de Trabalho lato sensu – Significa relação de trabalho em sentido amplo, em geral, todos os tipos de relação de trabalho.

Espécies de Relação de Trabalho - As espécies de relação de trabalho estão divididas em Sem vínculo de emprego e Com vínculo de Emprego.

Sem Vínculo de Emprego:
- Avulso
- Autônomo
- Profissionais Liberais Autônomos
- Cooperado
- Eventual
- Voluntário
- Estagiário

Com Vínculo de Emprego:
- Empregados:
- Empregado Menor de Idade Aprendiz
- Empregado Temporário com a Empresa de Serviços Temporários
- Empregado em Regime de Tempo Parcial
- Empregado em Regime Intermitente
- Empregado em Teletrabalho
- Empregado em Turno de Revezamento
- Empregado em Regime de 12 x 36


Trabalho Avulso – O trabalhador avulso não é empregado e também não é trabalhador terceirizado, se trata de modalidade própria. O trabalhador é contratado como avulso pela entidade sindical ou órgão gestor de mão de obra.

Os serviços são intermediados pela gestor com várias empresas, recebendo o trabalhador avulso por rateio em valores variados de acordo com a quantidade ou produção de serviços realizados.

O Art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal equiparou os direitos do avulso com o dos empregados. A lei 5.085,1996 reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.

O Decreto nº 80.271,1977 regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

A leis 8.630/1993 e 9.719/1998 tratam do trabalho avulso dos Portuários. A Lei 12.023,2009 dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.


Trabalhador Autônomo – É o trabalhador, pessoa física, que por conta própria, assumindo os riscos e encargos da atividade econômica desenvolvida, exerce suas atividades prestando serviços a terceiros, uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

Mais sobre do assunto:

Trabalhador Autônomo

Autônomo - Reforma Trabalhista

Conceito Trabalhador Autônomo

Formalidades Legais na Contratação

Forma Contínua Sem Vínculo

Exclusividade no Contrato

Serviços a uma Única Pessoa

Todos os Serviços a Qualquer Pessoa

Recusa em Realizar Serviços

Autônomo e Profissional Liberal

Requisitos da Contratação

Vínculo Categoria Regulamentada

Subordinação – Vínculo Empregatício

Atividade no Negócio da Empresa

Enquadramento como Autônomo

Autônomo e o Vínculo Empregatício

 


Profissionais Liberais – Podem trabalhar por conta própria, como empregados ou como autônomos.

São reconhecidos como profissionais liberais os que possuem formação profissional de nível técnico ou universitário, devidamente registrados em seus Conselhos de Classe (OAB, CRM, CRC, etc...).

Só podem exercer as profissões regulamentadas os profissionais devidamente registrados em seus órgãos de classe, que atuam como órgão de representação e fiscalização profissional.


Trabalhador Cooperado – Lei 12.690/2012. O Trabalhador Cooperado não é empregado, o trabalho é realizado através de Cooperativa de Trabalho.

Os cooperados são os trabalhadores que exercem a mesma atividade e que fazem parte como sócios cooperados da sociedade jurídica.

A adesão deve ser voluntária; recebe pela sua produção; a relação entre a cooperativa e o cooperado é societária de ajuda e cooperação mútua; não há subordinação jurídica; não há fiscalização, o trabalho é feito por conta própria e a vários tomadores de serviços de forma eventual e específica.

Pelo parágrafo único do art. 442 da CLT, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus cooperados, nem entre os cooperados e os tomadores de serviços.

Se durante a prestação dos serviços cooperados restarem preenchidos os requisitos da relação de emprego do art. 3º da CLT, a relação de trabalho é considerada fraudulenta, gerando vínculo empregatício.


Trabalho Voluntário – O trabalhador voluntário não é empregado. É a pessoa que presta serviços de forma gratuita, por benevolência, ajuda comunitária, sem nada receber.

Trabalho Eventual – O Trabalhador Eventual não é empregado. O trabalhador eventual é o que presta serviços eventuais, de forma ocasional, descontínua, sem habitualidade, com pagamento ao final do dia trabalhado.

Exemplo o Diarista que presta serviços, uma vez por semana para cada um de seus clientes.

O Trabalhador Eventual, presta serviços a várias pessoas. Sua relação de trabalho é revestida de pessoalidade (presta serviços pessoalmente) subordinação (está sujeito a ordens e fiscalização), com onerosidade (com valor pago pelo trabalho), só não é empregado por faltar o requisito da habitualidade na prestação dos serviços.


Trabalho Estagiário – Lei 11.788/2008. O Estagiário não é empregado é o estudante que realiza o estágio, aprendizado prático, dentro de um ambiente de trabalho.

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. Visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.


Empregados – São reconhecidos como empregados, independentemente da qualificação ou nomenclatura, todos os trabalhadores que prestem serviços tanto a pessoa jurídica como a outra pessoa física, cuja prestação dos serviços venha a preencher os requisitos do art. 3º da CLT:

- pessoalidade;

- habitualidade e;

- subordinação.

A relação que configura o trabalhador como empregado é revestida de: Exclusividade, Habitualidade Contínua, Pessoalidade, Subordinação, e ainda, com Interferência do empregador, por Conta e Risco do Empregador, com Cumprimento de Horário, com identificações Próprias de Empregado da Empresa, com Fiscalização e Controle, com Justificativas e Penalidades.


Empregado Menor de Idade – De acordo com o artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e artigos 402 e 403 da CLT, o menor de 14 anos não pode trabalhar em nenhuma atividade.

Dos 14 aos 16 anos o menor só podem trabalhar como aprendiz.

O menor de 18 anos não pode realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

De acordo com o art. 439 da CLT é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários.

Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

De acordo com o Art. 440 da CLT contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.


Empregado Menor Aprendiz – Art. 428 e segts. da CLT. Dos 14 aos 16 anos o menor só pode trabalhar como aprendiz.

O aprendiz é empregado, está dentro da relação de emprego, tem vínculo empregatício com direitos as verbas trabalhistas e registro na Carteira de Trabalho. Requisitos para a contratação do aprendiz:

- Contrato de trabalho feito por escrito e por prazo determinado máximo de 2 anos;

- Anotação da Carteira de Trabalho;

- Matrícula e frequência na escola;

- Inscrição no Programa de aprendizagem;

Tem direito ao salário mínimo hora.

A duração do trabalho do aprendiz - Não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

O contrato de trabalho do aprendiz - Se extingue quando chegar ao final do prazo determinado ou quando completar 24 anos. Pode ser rescindido antecipadamente quando o aprendiz não se adaptar ou houver desempenho insuficiente. Por se tratar de contrato por prazo determinado, não tem aviso prévio e de acordo com o art. 433 parágrafo 2º, não tem indenização da metade dos dias que faltam para o término do contrato, vez que não são aplicáveis os artigos 479 e 490 da CLT.

Aprendiz com Deficiência - A idade mínima de 14 anos, o prazo contratual máximo de 2 anos e a extinção do contrato no seu término ou 24 anos, não se aplicam ao aprendiz portador de deficiência. A rescisão antecipada por desempenho insuficiente ou inadaptação, não se aplica ao aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades.


Empregado Temporário – O empregado temporário é empregado contratado por Empresa de Trabalho Temporário para prestar serviços à empresa tomadora de serviços, para realização de serviços temporários, durante as férias ou aumento de produção. Em 2017 a Lei nº 13.429 e a Lei da Reforma Trabalhista 13.467 alteraram a lei 6.019/74, autorizando a terceirização da atividade-meio ou principal através das empresas prestadoras de serviços e empresas de serviços temporários.

Mais sobre do assunto:

Empresa de Trabalho Temporário

Empregado Trabalho Temporário

Entendimento dos Tribunais - TST

 


Empregado em Regime de Tempo Parcial – Trabalho em Regime de Tempo Parcial é o realizado pelo empregado em carga horária menor com salário proporcional.

O Contrato de Tempo Parcial está sujeito a todas as normas trabalhistas, previdenciárias e fiscais do contrato em regime integral e também pode ser firmado por tempo determinado.

Mais sobre do assunto:

Trabalho em Tempo Parcial Reforma Trabalhista

Trabalho Parcial Salário Proporcional

Tempo Parcial Empregados já Existentes

Enquadramento como Trabalho em Tempo Parcial

Trabalho Parcial Hora Extra

Tempo Parcial Contrato Inferior a 26 Horas

Trabalho em Tempo Parcial Compensação de Horas

Tempo Parcial - Férias - Revogações e Inclusões

 


Empregado em Trabalho Intermitente – É o contratado para serviços realizados com alternância, entre períodos de atividade (prestando serviços) e inatividade (não prestando serviços), pactuado em horas, dias ou meses.

A modalidade do contrato de trabalho intermitente está prevista no artigo 443 da CLT, dentre a relação dos tipos de contrato de trabalho.

Mais sobre do assunto:

Trabalho Intermitente

Previsão Legal do Contrato Intermitente

Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido

Enquadramento do Trabalho como Intermitente

Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos

Trabalho Intermitente - Verbas de Direito

Trabalho Intermitente Pagamento por Hora ou Dia

Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade

Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços

Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição

Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio

 


Empregado em Teletrabalho – Trabalho realizado por empregado da empresa, em sua casa ou escritório seu.

O regime de prestação de serviços denominado teletrabalho foi inserido pela Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467,2017 à CLT (Art. 75-A ao Art. 75-E).

O teletrabalho é a prestação de serviços de forma preponderante fora das dependências do empregador, com tecnologias de informação e comunicação, que não constituam trabalho externo.

Mais sobre do assunto:

Teletrabalho

Teletrabalho Previsão Legal

Enquadramento como Teletrabalho

Teletrabalho Local do Trabalho

Teletrabalho Tipo de Trabalho

Teletrabalho Fora da Empresa - Não Externo

Teletrabalho Quantidade de Horas de Trabalho

Teletrabalho Especificação das Atividades

Teletrabalho Custos dos Equipamentos

Teletrabalho Ciências das Normas de Segurança

 


Empregado em Turno de Revezamento – O turno de revezamento está previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. O trabalho do empregado é realizado em escalas de turno de revezamento.

O turno ininterrupto de revezamento é a divisão dos horários de trabalho em vários períodos para atender o total de horas de funcionamento da empresa.

O turno ininterrupto de revezamento é a divisão dos horários de trabalho em vários períodos para atender o total de horas de funcionamento da empresa.

Mais sobre do assunto:

Turno de Revezamento

Turno de Revezamento Previsão Legal

Intervalos no Turno de Revezamento

Quantidade de Horas do Turno de Revezamento

Turno de Revezamento Interpretações nos Tribunais

 


Empregado em Regime 12 x 36 - O trabalho do empregado em regime de horário de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

A jornada 12 x 36 tem previsão legal no Art. 59-A da CLT incluído pela Lei da Reforma Trabalhista a de n° 13.467 de 2017.

No regime de trabalho 12 x 36 o empregado trabalha por 12 horas e descansa as 36 horas seguintes.

Mais sobre do assunto:

Regime de Jornada 12X36

Regime de 12 Horas Exceção a Regra Geral

Divergência na Legalidade

Legalidade Após a Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista Fim das Divergências

 


Flexibilização do Trabalho

A flexibilização no direito do trabalho tem o sentido de adaptar as normas trabalhista, com a finalidade de possibilitar a adaptação da prestação do trabalho nas empresas.

A flexibilização tem a finalidade, de gerar ao empregado mais postos de trabalho sem reduzir seus direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente e, a empresa, possibilitar a contratação de forme menos onerosa para atender suas necessidades.

Encontramos a flexibilização no direito do trabalho autorizada pela Constituição Federal, nos artigos que possibilitam a adaptação da norma através de norma coletivas de trabalho, tais como a compensação, a redução da jornada.

As negociações coletivas com os sindicatos são o meio considerado ideal para a flexibilização, vez que assistido o empregado pela entidade representativa de sua categoria.

Observa-se a flexibilização em especial no acordo coletivo, firmado pelo sindicato com uma ou algumas empresas com condições específicas adaptadas.

A flexibilização das normas trabalhistas em 2017, foi regulamentada em várias matérias, através das leis nº 13.429, 2017 que alterou dispositivos da Lei no 6.019/1974 que dispõe sobre o trabalho temporário e lei 13.467,2017 conhecida como lei da reforma trabalhista.

A lei da reforma trabalhista tornou efetiva a flexibilização com a adaptação das normas trabalhistas para a terceirização, o trabalho temporário, o trabalho em tempo parcial, o teletrabalho, a jornada 12 x 36, etc...

Verifica-se que a flexibilização, sempre foi objeto de discussões nas ações, tendo suas regras em muitas matérias, sido estabelecidas pelos entendimentos majoritários sintetizados pelo TST através de suas súmulas jurisprudências, tal como a súmula nº 331.

TST - Súmula nº 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)


Terceirização do Trabalho

A terceirização é um dos meios de flexibilização das normas trabalhistas pela contratação dos serviços sem relação e encargos de emprego, através de uma Empresa Prestadora de Serviços ou por uma Empresa de Serviços Temporários.

Em 2017 a Lei nº 13.429 e a Lei da Reforma Trabalhista 13.467 alteraram a lei 6.019/74, autorizando a terceirização da atividade-meio ou principal através das empresas prestadoras de serviços e empresas de serviços temporários:

Prestadora de Serviços: prestação de serviços a terceiros para qualquer atividade, inclusive a atividade principal da empresa contratante.

Serviços Temporários: trabalho temporário na atividade-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.

Trabalho Temporário – É o trabalho realizado pelo empregado contratado por Empresa de Trabalho Temporário, para prestar serviços à empresa tomadora de serviços, na realização de serviços temporários, durante as férias ou aumento de produção.

Empresa Prestadora de Serviços - Empresa prestadora de serviços é a que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para a realização dos serviços.

Contratante é a pessoa física ou jurídica, que celebra contrato com empresa de prestação de serviços, relacionados a quaisquer de suas atividades incluindo a principal.

Prestação de serviços a terceiros é o trabalho realizado a contratantes, por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços. Não existe vínculo empregatício entre os trabalhadores e sócios de empresas prestadoras de serviços com empresas contratantes de seus serviços.

Empresa de Trabalho Temporário - Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de empregados seus para prestarem serviços temporariamente a outras empresas.

A empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade equiparada, que celebra contrato de prestação de serviços temporários com empresa de trabalho temporário.

Mais sobre do assunto:

Terceirização Reforma Trabalhista

Terceirização da Atividade Principal

Empresa Prestadora de Serviços

Empresa de Trabalho Temporário

Terceirização - Responsabilidade Subsidiária

Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária

Vínculo de Emprego com a Administração Pública

Administração Pública - Equivalência Salarial

 


SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

Sujeitos do Contrato de Trabalho stricto sensu – Significa sujeitos do contrato de trabalho em sentido específico, restrito.

Sujeitos do Contrato de Trabalho – Os sujeitos da relação do contrato de trabalho são o Empregado e o Empregador.

Empregado Conceito – CLT - Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Empregado – Caracterização - Requisitos – Só se enquadra como empregado se preenchidos todos os 5 requisitos do art. 3º da CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Pessoalidade - Pessoa Física - Empregado só pode ser pessoa física, pessoa jurídica não pode ser empregado. Os serviços são executados pessoalmente pelo trabalhador, não pode mandar outra pessoa em seu lugar. A exigência da realização de serviços pessoalmente, feita a outros trabalhadores de outras modalidades como autônomos, por exemplo, é motivo de reconhecimento do vínculo empregatício.

Prestação de Serviços - Trabalho - Tem que haver a prestação dos serviços, se não existir o trabalho não existe empregado.

Habitualidade - Não Eventual - Contínua - O trabalho tem que ser feito de forma habitual contínua, o trabalho sem habitualidade, esporádico, de vez em quando, é trabalho eventual sem relação de emprego. Habitualidade por muito tempo, vários meses e anos, em contratação em outras modalidades de trabalho, é interpretada como contínua, perpétua, eterna, extrapolada, mascarada, fora da realidade, caracterizando o vínculo empregatício do trabalho como empregado.

Exclusividade - A Empregador - A prestação de serviços deve ser diretamente ao empregador, revestida de exclusividade, feita pelo empregado somente ao seu empregador. A exclusividade na prestação dos serviços somente a empresa é um dos motivos de reconhecimento de vínculo empregatício.

Onerosidade - Salário - Para ser empregado deve haver o pagamento de salário, trabalho sem salário é trabalho voluntário sem relação de emprego.

Subordinação Jurídica - Sob a Dependência - O trabalho sem subordinação jurídica é autônomo, o empregado executa o trabalho subordinado ao Poder Direção do Empregador.

É o empregador que decide como o empregado deve prestar os serviços.

É do empregador o poder de dirigir a empresa, organizando, controlando e disciplinando o trabalho. (Poder de Direção = Poder de Organização, Controle e Disciplinar).

Os riscos da atividade econômica não são do empregado, são do empregador, o que se classifica como alteridade.

O serviço é prestado sem autonomia, é executado sob a orientação e ordens da empresa, sob a subordinação hierárquica.

A subordinação jurídica vem sendo motivo de descaracterização de outras modalidades para a de empregado pelo: serviço não ser prestado de forma totalmente autônoma; por ficar sujeito ao poder de direção da empresa, orientação ou ordens pelo dono, outros empregados ou prepostos, como encarregados, chefes, gerentes.

Os encarregados, chefes, gerentes são empregados que diferentemente dos demais empregados comuns, exercem suas funções com poderes lhes conferidos pelo empregador, de mando, gestão e/ou representação. São os classificados como ocupantes de Cargos de Confiança que podem admitir, demitir, advertir ou promover os seus subordinados. Agem em nome do empregador como prepostos. O empregador responde pelos atos praticados por seus prepostos.

Vínculo Empregatício com Autônomos - Para não caracterizar o vínculo como empregado os serviços dos autônomos devem ser feitos: Sem Identificações Próprias de Empregado - Não pode estar sujeito a utilização de uniformes da empresa, crachás ou logos da marca da empresa durante a realização dos serviços. Sem Interferência - Por Conta e Risco Próprios: O serviço prestado tem que ser por conta e riscos próprios. Com decisão do autônomo, de como e qual a melhor forma de realizá-lo dentro do prazo estabelecido no contrato. Sem Cumprimento de Horário: No seu próprio horário - Nos dias e horários, que entender o autônomo, sejam a melhores para sua execução, desde que não interfiram no funcionamento e o bom andamento das atividades da empresa. Sem Fiscalização e Controle: O serviço prestado não pode ser executado com condição de controle e fiscalização da empresa. Não pode ter metas ou quantidades a serem cumpridas. Não pode ter mapas ou relatórios de prestação de contas de sua execução. Sem Justificativas e Penalidades: Não pode estar sujeito a advertências e justificativas - ao chegar atrasado ou faltar: se tinha que justificar sua ausência; se seria descontado o atraso ou falta do valor que combinou que receberia.

Empregador Conceito – CLT - Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.


PODERES DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE TRABALHO

Poderes do Empregador no Contrato de Trabalho – No contrato de trabalho é do empregador o poder de dirigir a empresa, organizando, controlando e disciplinando o trabalho é o chamado:

Poder de Direção - Dá ao Empregador o direito de dirigir, direcionar o trabalho e; ao Empregado o dever de cumprir o direcionamento do seu trabalho.

Dentro do Poder de Direção tem o Empregador o Poder de Organização, o Poder de Controle e o Poder Disciplinar:

Poder de Organização: É do Empregador o poder de organizar, observados os limites legais e contratuais, quais às atividades que serão desenvolvidas pelo empregado, estabelecendo as diretrizes que devem ser seguidas, para atingir o resultado final produtivo e econômico da empresa.

No poder de organização está faculdade do empregador estabelecer normas a serem seguidas dentro da empresa através de Regulamento Interno.

Regulamento Interno – É um documento feito pelas empresas, com as normas que devem ser obedecidas pelos seus empregados.

Tomando ciência o empregado passa a ser aditivo ao seu contrato de trabalho, como obrigações que devem ser cumpridas.

O regulamento interno não é fonte do direito é um aditivo ao contrato de trabalho.

Não se confunde Regulamento com Regimento. Existe o Regulamento Interno das Empresas e o Regimento Interno dos Tribunais.

Regimentos Internos dos Tribunais - Estabelecem as normas de funcionamento e andamento dos processos sendo considerados como fonte do direito processual.

Poder de Controle: É do empregador o poder de controlar, o modo como os serviços devem ser feitos pelo empregado, determinando como devem ser feitos os trabalhos e fiscalizando: o horário, a realização, a quantidade e a qualidade.

Poder Disciplinar: O empregador tem o poder de aplicar as sanções de advertências e suspensões previstas na lei, quando não observadas às normas de atitudes e comportamentos estabelecidas no contrato, nas leis, normas coletivas, regulamentos internos.

É do Empregador o poder de aplicar medida disciplinar ao empregado na realização das atividades.

A medida disciplinar é a punição de alerta para que não voltem a serem descumpridas as normas.

A justa causa do empregado não é considerada medida disciplinar para que não volte a acontecer, é a rescisão, ato definitivo, por culpa do empregado.




 

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SUMÁRIO:

PÁGINA INICIAL:

Capa do Livro - 1/

Índice Matérias 2/

CARGA HORARIA: - I

Carga Horária de Trabalho 1/

Carga Horária Geral 2/

Carga Horária Diferenciada 3/

Carga Horária Disposições Especiais 4/

DSR-Descanso Semanal Remunerado 5/

INTERVALOS TEMPO NA EMPRESA REFORMA TRABALHISTA - II

Intervalos: 1/

Resumo Tempo na Empresa - Intervalos 2/

Tempo Dentro da Empresa Reforma Trabalhista 3/

Tipos de Intervalo / 4/

Intervalo INTERJORNADA / 5/

Intervalo INTRAJORNADA / 6/

Intervalo INTERSEMANAL / 7/

Intervalo DIGITADORES / 8/

Intervalos Não Concedidos 9/

HORAS EXTRAS - III

Horas Extras Salário Hora 1/

Horas Extras Excedentes 2/

Hora Extra Diurna 3/

Hora Extra Noturna 4/

HORAS in itinere - REFORMA TRABALHISTA - IV

Horas in itinere Reforma Trabalhista 1/

PRORROGACAO DE HORARIO - REFORMA TRABALHISTA - V

Reforma Trabalhistas Acordo de Prorrogação de Horário 1/

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REFORMA TRABALHISTA - VI

Compensação de Horário: 1/

Compensação de Horário Síntese / 2/

Compensação de Horário Previsão Legal / 3/

Compensação de Horário Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/

Compensação de Horas Limite Diário / 5/

Compensação de Horas Limite Semanal Mensal / 6/

Compensação de Horas Diferença entre Prorrogação e Compensação / 7/

Compensação de Horário Hora a Ser Compensada e Hora Extra / 8/

Compensação de Horas Extras Habituais / 9/

Compensação de Horário Diferença com e sem Acordo Firmado / 10/

Acordo de Compensação de Horário em Atividades Insalubres / 11/

Diferença entre Compensação e Banco de Horas / 12/

BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA - VII

Banco de Horas Reforma Trabalhista: 1/

Banco de Horas Síntese / 2/

Banco de Horas Previsão Legal / 3/

Banco de Horas Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/

Banco de Horas Prazo / 5/

Banco de Horas Diferença Com e Sem Acordo Escrito / 6/

Banco de Horas Limite Diário / 7/

Banco de Horas Saldo Rescisão Contratual / 8/

Diferença entre Banco de Horas e Compensação / 9/

JORNADA 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA - VIII

Regime de Jornada 12X36 1/

Resumo Jornada 12 x 36 2/

Medida Provisória 808 de 14/11/2017 3/

MP 808 - Alterações Art. 59-A 4/

Regime de 12 Horas Exceção a Regra Geral / 5/

Divergência na Legalidade / 6/

Legalidade Após a Reforma Trabalhista / 7/

Reforma Trabalhista Fim das Divergências / 8/

TURNO DE REVEZAMENTO - IX

Turno de Revezamento 1/

Turno de Revezamento Previsão Legal / 2/

Intervalos no Turno de Revezamento / 3/

Quantidade de Horas do Turno de Revezamento / 4/

Turno de Revezamento Interpretações nos Tribunais / 5/

FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA - X

Férias Reforma Trabalhista / 1/

Férias em 3 Períodos / 2/

Férias Previsão Legal / 3/

Faltas Diminuem os Dias de Férias / 4/

Afastamentos Dias de Direito a Férias 5/

Férias Período Aquisitivo Fruição e Gozo / 6/

Época das Férias / 7/

Aviso de Férias / 8/

Férias por Determinação Judicial / 9/

Férias Termo Inicial do Período Prescricional / 10/

Prazo para Pagamento das Férias / 11/

No Mês das Férias Não Recebe Salário / 12/

Férias Vencidas Pagamento em Dobro / 13/

Trabalho a Outro Empregador nas Férias / 14/

Abono Pecuniário de Férias / 15/

Férias Acréscimo de 1/3 Constitucional 16/

Férias Abono Pecuniário Acréscimo 1/3 Constitucional / 17/

Férias Proporcionais Acréscimo 1/3 Constitucional / 18/

Cálculo das Férias / 19/

PRESCRIÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XI

Prescrição Reforma Trabalhista / 1/

Prescrição Previsão Constitucional / 2/

Prescrição Extintiva Prazo para Ação / 3/

Prescrição Quinquenal Período Verbas Reclamadas / 4/

Prescrição Trabalhador Rural / 5/

Início da Contagem da Prescrição / 6/

Prescrição Períodos Descontínuos / 7/

Prescrição Suspensão da Contagem / 8/

Férias Contagem da Prescrição / 9/

Momento para Arguir a Prescrição / 10/

TST Súmulas sobre Prescrição / 11/

TST-SDI-I - OJ Sobre Prescrição / 12/

SINDICATO - XII

Sindicato 1/

Reforma Trabalhista 2/

Cargo de Direção/Representação Sindical 3/

Comissão de Representantes dos Empregados 4/

Comissão de Fiscalização das Gorjetas 5/

Impedimento de Associação 6/

Transferência de Empregado Eleito 7/

Licença não Remunerada 8/

Estabilidade Sindical 9/

Reintegração do Candidato 10/

Inquérito para Apuração de Falta Grave 11/

Representação Coletiva e Individual 12/

Substituição Processual 13/

Organização Sindical 14/

Sindicato Conceito 15/

Categoria Econômica 16/

Categoria Profissional 17/

Categoria Diferenciada 18/

Liberdade Sindical 19/

Autonomia Sindical 20/

Unicidade Sindical 21/

Pluralidade Sindical 22/

Base Territorial Mínima 23/

Liberdade Associativa 24/

Desmembramento-Fusão-Incorporação 25/

Federação e Confederação Sindical 26/

Órgão para Registro de Entidades Sindicais 27/

Registro no Ministério do Trabalho 28/

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFORMA TRABALHISTA - XIII

Contribuições a Sindicato 1/

Contribuição Sindical – Reforma Trabalhista 2/

Contribuições Obrigatoriedade ou Não 3/

Tipos de Contribuições aos Sindicatos 4/

Contribuição Confederativa 5/

Contribuição Assistencial 6/

Contribuição Associativa 7/

Contribuição Sindical 8/

NORMAS COLETIVAS REFORMA TRABALHISTA - XIV

Resumo Normas Coletivas 1/

Normas Coletivas Reforma Trabalhista: 2/

Norma Coletiva Prevalência sobre Lei - Art. 611-A 3/

Norma Coletiva Redução Direitos Proibida – Art. 611-B 4/

Norma Coletiva Vigência - Ultratividade - Art. 614 - § 3º 5/

Norma Coletiva Ultratividade da Norma 6/

Norma Coletiva Prorrogação Revisão Denúncia Revogação 7/

Norma Coletiva Norma mais Favorável – Art. 620 8/

Norma Coletiva Nulidade do Contrato Individual Multa 9/

Normas Coletivas: 10/

Convenção Coletiva de Trabalho 11/

Acordo Coletivo de Trabalho 12/

Dissídio Coletivo de Trabalho 13/

Dissídio Coletivo Ação de Cumprimento 14/

TST-SDC-Precedentes Normativos 15/

TERCEIRIZAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XV

Terceirização Reforma Trabalhista 1/

Terceirização da Atividade Principal 2/

Empresa Prestadora de Serviços 3/

Empresa de Trabalho Temporário 4/

Empregado Trabalho Temporário 5/

Entendimento dos Tribunais - TST 6/

Terceirização - Resposabilidade Subsidiária 7/

Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária 8/

Vínculo de Emprego com a Administração Pública 9/

Administração Pública - Equivalência Salarial 10/

Sucessão – Concessionária de Serviço Público 11/

Lei 13.467 - Lei 13.429 - Alterações Lei 6.019/74 12/

Lei da Terceirização 6.019/74 com as Alterações 13/

TELETRABALHO REFORMA TRABALHISTA - XVI

Teletrabalho 1/

Resumo Trabalho em Tempo Parcial 2/

Teletrabalho Previsão Legal 3/

Enquadramento como Teletrabalho 4/

Teletrabalho Local do Trabalho 5/

Teletrabalho Tipo de Trabalho 6/

Teletrabalho Fora da Empresa - Não Externo 7/

Teletrabalho Quantidade de Horas de Trabalho 8/

Teletrabalho Especificação das Atividades 9/

Teletrabalho Custos dos Equipamentos 10/

Teletrabalho Ciências das Normas de Segurança 11/

TRABALHO INTERMITENTE REFORMA TRABALHISTA - XVII

Trabalho Intermitente / 1/

Resumo Trabalho Intermitente / 2/

Trabalho Intermitente MP 808 - Alterações e Inclusões / 3/

Previsão Legal do Contrato Intermitente / 4/

Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido / 5/

Enquadramento do Trabalho como Intermitente/ 6/

Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos / 7/

Trabalho Intermitente - Verbas de Direito / 8/

Trabalho Intermitente Pagamento por Hora ou Dia / 9/

Trabalho Intermitente Férias 30 dias em 3 Períodos / 10/

Trabalho Intermitente Recolhimento Inss e Fgts / 11/

Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade / 12/

Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços / 13/

Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição / 14/

Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio / 15/

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL REFORMA TRABALHISTA - XVIII

Resumo Trabalho em Tempo Parcial 1/

Trabalho em Tempo Parcial Reforma Trabalhista 2/

Trabalho Parcial Salário Proporcional 3/

Tempo Parcial Empregados já Existentes 4/

Enquadramento como Trabalho em Tempo Parcial 5/

Trabalho Parcial Hora Extra 6/

Tempo Parcial Contrato Inferior a 26 Horas 7/

Trabalho em Tempo Parcial Compensação de Horas 8/

Tempo Parcial - Férias - Revogações e Inclusões 9/

TRABALHO AUTONOMO - XIX

Trabalhador Autônomo 1/

Autônomo - Reforma Trabalhista 2/

Conceito Trabalhador Autônomo 3/

Alterações MP 808 ao Art. 421-B 4/

Formalidades Legais na Contratação 5/

Forma Contínua Sem Vínculo 6/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 1º 7/

Exclusividade no Contrato 8/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 2º 9/

Serviços a uma Única Pessoa 10/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 3º 11/

Todos os Serviços a Qualquer Pessoa 12/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 4º 13/

Recusa em Realizar Serviços 14/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 5º 15/

Autônomo e Profissional Liberal 16/

Requisitos da Contratação 17/

Vínculo Categoria Regulamentada 18/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 6º 19/

Subordinação – Vínculo Empregatício 20/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 7º 21/

Atividade no Negócio da Empresa 22/

Enquadramento como Autônomo 23/

Autônomo e o Vínculo Empregatício 24/

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - XX

Dano Extrapatrimonial - Reforma Trabalhista - 1/

CONCEITOS - 2/

Dano Extrapatrimonial- 3/

Dano Moral - 4/

Dano Existencial - 5/

Danos Patrimoniais - 6/

Danos Emergentes - 7/

Danos Lucros Cessantes - 8/

Dano direto - 9/

Dano indireto - 10/

Dano de ricochete/reflexo - 11/

RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA - 12/

Responsabilidade Civil Empregador - Previsão Constitucional - 13/

Responsabilidade Contratual com o Empregado - 14/

Responsabilidade Extracontratual com os Familiares - 15/

Dano Patrimonial aos Familiares – Emergentes e Lucros Cessantes - 16/

Dano Extrapatrimonial aos Familiares – Indireto e Reflexo (de Ricochete) - 17/

Competência - Julgamento pela Justiça do Trabalho - 18/

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES/ALTERAÇÕES MP 808 - 19/

Art. 223-A – Apreciação Somente Pelos Dispositivos da CLT - 20/

Art. 223-B - Ação ou Omissão – Ofensa Moral ou Existencial - 21/

Art. 223-C – Pessoa Natural – Relação Bens – Danos - 22/

Art. 223-D – Pessoa Jurídica - Relação Bens - Danos - 23/

Art. 223-E – Responsáveis Passivos Solidários - 24/

Art. 223-F – Cumulação com Danos Patrimoniais - 25/

Art. 223-G – Itens Apreciados para a Condenação - 26/

Art. 223-G – Parágrafo 1º - Base de Cálculo da Indenização - 27/

Art. 223-G – Parágrafo 1º - Incisos I a IV - Teto Pessoa Natural - 28/

Art. 223-G – Parágrafo 2º - Teto a Pessoa Jurídica - 29/

Art. 223-G - Parágrafo 3º - Reincidência em Dobro - 30/

Art. 223-G – Parágrafo 4º - Prazo Reincidência 2 Anos - 31/

Art. 223-G – Parágrafo 5º - Casos Morte - Grau dos Danos - 32/

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - XXI

DANO PROCESSUAL - 1/

TERMOS JURÍDICOS - 2/

Dano Processual - 3/

Litígio - Litigante - 4/

Má-Fé - 5/

Litigar de Má-Fé - 6/

Litigante de Má-Fé - 7/

Lealdade e Boa-Fé - 8/

Responsabilidade Por Dano Processual - 9/

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES NA CLT - 10/

Art. 793-A - Quem Responde por Litigar de Má-Fé - 11/

Reclamante e Reclamado - 12/

Intervenientes no Processo do Trabalho - 13/

Assistência - 14/

Denunciação da Lide - 15/

Chamamento ao Processo - 16/

Desconsideração da Personalidade Jurídica - 17/

Amicus Curiae - 18/

Excluídos dos Intervenientes Pelo Novo CPC - 19/

Nomeação à Autoria - 20/

Oposição - 21/

Advogado - Condenação Solidária - 22/

Art. 793-B - O que Configura Litigância de má-fé - 23/

Item I – Contra Texto de lei ou fato incontroverso - 24/

Item II – Alteração da verdade dos fatos - 25/

Item III - Objetivo ilegal - 26/

Item IV - Resistência injustificada - 27/

Item V - Modo temerário - 28/

Item VI - Incidentes infundados - 29/

Item VII - Recursos Protelatórios - 30/

Conduta dentro do Processo - 31/

Relação Taxativa ou Exemplificativa - 32/

Relação dos Deveres das Partes - Boa Fé - 33/

Art. 793-C - Multa e Indenização por Litigância de má-fé - 34/

Valor da Multa - 35/

Valor da Indenização - 36/

Indenização Por arbitramento - 37/

Indenização Pelo Procedimento Comum - 38/

Forma de Arguição da Litigância de Má-Fé - 39/

Art. 793-D - Multa a Testemunha - 40/

Ato de Omissão - 41/

Ato de Ação - 42/

Crime de Falso Testemunho - 43/

AUDIÊNCIA PROCESSO DO TRABALHO - XXII

Reforma Trabalhista Desistência da Ação - 1/

Reforma Trabalhista Defesa Pelo Sistema Eletrônico - 2/

Reforma Trabalhista Suspensão - Adiamento da Audiência - 3/

Reforma Trabalhista Preposto Não Empregado - 4/

Reforma Trabalhista Ônus da Prova dos Fatos - 5/

Reforma Trabalhista Falta - Pagamento das Custas - 6/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Isenção das Custas - 7/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Falta - Pagamento Custas - 8/

Reforma Trabalhista Valor das Custas - 9/

Reforma Trabalhista - Honorários Advocatícios de Sucumbência - 10/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Pagamento Perito - 11/

Reforma Trabalhista Honorários do Perito - Adiantamento - 12/

Reforma Trabalhista Nova Distribuição – Pagamento das Custas - 13/

Reforma Trabalhista Revelia – Casos em que Não produz Efeito - 14/

Reforma Trabalhista Revelia – Contestação Aceita - 15/

Diferença Entre Desistência e Renúncia - 16/

Audiência Justiça do Trabalho - 17/

Separação das Audiências - 18/

Audiência UNA - 19/

Comparecimento Obrigatório Audiência - 20/

Ação Plúrima - 21/

Ação de Cumprimento - 22/

Representação por outro Empregado - 23/

Representação por Preposto - 24/

Preposto – Conhecimento dos Fatos - 25/

Tentativa de Conciliação na Audiência - 26/

Audiência de Instrução - 27/

Perguntas as Testemunhas - Sistema Presidencial - 28/

Depoimento de Estrangeiros - 29/

Depoimento do Surdo – Mudo - 30/

Depoimento Funcionário Civil ou Militar - 31/

Quantidade de Testemunhas - Depoimentos - 32/

Condução Coercitiva da Testemunha - 33/

Testemunha - Abono Falta ao Serviço - 34/

Compromisso de Dizer a Verdade - 35/

Falso Testemunho - Crime - 36/

Incapazes, Impedidas ou Suspeitas na CLT - 37/

Testemunha - Dever de Sigilo - Dano Grave - 38/

Contradita de Testemunha - 39/

Testemunhas - Tratamento com Urbanidade - 40/

Acareação das Testemunhas - 41/

Faltar na Audiência - Penalidades - 42/

Ausência na Instrução - Arquivamento Ação - 43/

Audiência - Tolerância de Atraso - 44/

Justificativa da Falta na Audiência - 45/

Valor da Condenação das Custas - 46/

Perícia – Mandado de Segurança – Recurso ao TST - 47/

Honorários do Perito na Execução - 48/

Honorários do Assistente Técnico - 49/

Honorários Periciais – Litigância de Má-fé - 50/

Arquivamento – Prazo Nova Distribuição - 51/

Multa por Faltar na Audiência - 52/

Multa - Art. 334 CPC – Audiência de Mediação - 53/

Revelia – Significado - Efeitos - 54/

Confissão Ficta- Ausência na Instrução - 55/

Defesa e Documentos – Prova Posterior - 56/

AÇÃO TRABALHISTA - XXIII

Ação Trabalhista - 1/

Petição Inicial - 1/

Petição Inicial Reforma Trabalhista - 1/

Requisitos da Petição Inicial - 2/

Emenda da Petição Inicial - 3/

Aditamento da Petição Inicial - 4/

Carência da Ação CPC Antigo - 5/

Pressuposto Processual CPC Novo - 6/

Possibilidade jurídica do Pedido - 7/

Interesse Processual / Legitimidade de Parte - 8/

Indeferimento da Petição Inicial - 9/

Inépcia da Petição Inicial - 10/

Ilegitimidade de Parte - 11/

Falta de Interesse Processual - 12/

Extinção dos Pedidos - Reforma Trabalhista - 13/

Pedido Certo, Determinado com Valor - 14/

PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO - XXIV

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1/

Princípio da Continuidade da Relação do Emprego 2/

Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 3/

Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos 4/

Princípio da Primazia da Realidade 5/

Princípio da Proteção 6/

Princípio da Condição mais Benéfica 7/

Princípio da Norma mais Favorável 8/

Princípio do in dúbio pro misero ou in dúbio pro operário 9/

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 10/

Fontes materiais do Direito do Trabalho 11/

Fontes Formais do Direito do Trabalho 12/

Formais Autônomas do Direito do Trabalho 13/

Formais Heterônomas do Direito do Trabalho 14/

Fontes Subsidiárias - Reforma Trabalhista 15/

HIERARQUIA DAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 16/

Hierarquia das Fontes Antes da Reforma Trabalhista 17/

Hierarquia das Fontes Após a Reforma Trabalhista 18/

Entre Acordos e Convenções - Reforma Trabalhista Art. 620 da CLT 19/

Entre Contrato e Normas Coletivas - Reforma Trabalhista Art. 444 da CLT 20/

Entre Normas Coletivas e Leis - Reforma Trabalhista Art. 611-A da CLT 21/

Alterações MP 808 ao Art. 611-A - Prazo Encerrado 22/

RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO - XXV

Relação de Trabalho e Emprego 1/

Relação de Trabalho 2/

Relação de emprego 3/

Configuração Relação de Emprego 4/

Relações de Trabalho lato sensu 5/

Espécies de Relação de Trabalho 6/

Trabalho Avulso 7/

Trabalho Autônomo 8/

Trabalho Profissionais Liberais 9/

Trabalho Cooperado 10/

Trabalho Voluntário 11/

Trabalho Eventual 12/

Trabalho Estagiário 13/

Empregados: 14/

Empregado Menor de Idade 15/

Empregado Menor Aprendiz 16/

Empregado Temporário 17/

Empregado Regime de Tempo Parcial 18/

Empregado Regime Intermitente 19/

Empregado Teletrabalho 20/

Empregado Turno de Revezamento 21/

Empregado Regime de 12 x 36 22/

Flexibilização do Trabalho 23/

Terceirização do Trabalho 24/

Sujeitos do Contrato de Trabalho stricto sensu 25/

Sujeitos do Contrato de Trabalho 26/

Empregado Conceito Caracterização 27/

Empregador Conceito 28/

Poderes do Empregador no Contrato de Trabalho 29/

Poder de Direção 30/

Poder de Organização 31/

Poder de Controle 32/

Poder Disciplinar 33/