| P4 - A forma de prestação de serviços pela modalidade de contrato de trabalho intermitente, de acordo com o parágrafo 3º do art. 443 da CLT, excluidos os aeronautas regidos por legislação própria, pode ser estabelecida por todas as demais empresas: Independentemente do Tipo de Atividade do Empregado e do Empregador
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