REFORMA TRABALHISTA FÉRIAS EM 3 PERÍODOS


CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO - A Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467,2017 modificou a redação do parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, estabelecendo que havendo concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até 3 períodos.

Na regra geral do caput do artigo 134, que não teve alteração, as férias serão concedidas em um só período, autorizando o dispositivo que seja por ato do empregador.

A alteração introduzida pela Lei 13.467,2017 através do parágrafo primeiro facultando sejam as férias tiradas em 3 períodos, não permite sejam assim fracionadas por determinação unilateral do empregador.

Para sua aplicabilidade e consequente legalidade o dispositivo estabelece que “...haja concordância do empregado,...”. Em outras palavras a divisão das férias em 3 períodos não pode ser imposta pelo empregador, só podem ser divididas se houver a concordância do empregado.


QUANTIDADE DE DIAS DE CADA PERÍODO FRACIONADO - Com relação a quantidade de dias de cada um dos 3 períodos, o empregado tem direito a 30 dias de férias, todavia não podem ser divididos em 3 de 10 dias cada.

A parte final da redação do parágrafo primeiro, determina que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dia corridos cada um.

Sem Alteração – CLT - Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Antiga Redação – CLT – Art. 134....§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Redação dada pela Lei 13.467,2017 – CLT – Art. 134....§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.


EMPREGADOS - MENOS DE 18 OU MAIS DE 50 ANOS - A Lei da reforma trabalhista 13.467,2017 também revogou o parágrafo segundo do artigo 134 da CLT, que estabelecia que os empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos, só podiam ter suas férias tiradas em uma só vez.

Com a revogação todos os empregados inclusive os menores de 18 anos e maiores de 50 anos, podem ter suas férias usufruídas em 3 períodos.

Revogado pela Lei 13.467,2017 – CLT – Art. 134....§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.


FÉRIAS ANTES DE FERIADOS - A Lei 13.467,2017 acrescentou ao artigo 134 o parágrafo 3º, determinando que as férias não podem ter início no período de 2 dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Incluído pela Lei 13.467,2017 – CLT – Art. 134...§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”(NR)


PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO - MULTA - É importante esclarecer que as modificações que permitem o fracionamento das férias em três períodos, não revogaram as disposições relativas aos prazos para concessão e pagamento das férias, valor em dobro, ação judicial e multa.


PAGAMENTO 2 DIAS ANTES DO INÍCIO - Mesmo na hipótese de fracionamento em 3 períodos, continua vigente o Art. 145 da CLT que não teve alteração, e que determina o pagamento do valor das férias 2 dias antes do início.

Portanto, os dias de gozo de férias é que o permissivo legal autoriza serem fracionados em 3 vezes, o pagamento tem prazo fixado e deve ser feito de uma só vez, 2 dias antes do empregado iniciar o primeiro período de férias.

Devendo ainda constar de recibo de férias que tenha a indicação da data do início e término dos períodos de concessão.

CLT - Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


PAGAMENTO FORA DO PRAZO DOBRA DEVIDA - DIAS FORA DO PRAZO PAGAMENTO EM DOBRO - Vale lembrar também que os dias de gozo de férias, fracionados em 3 períodos ou em um só,  devem ocorrer antes de vencer o período seguinte de férias, nos 12 meses subsequentes (período de fruição), sob pena de pagamento em dobro como estabelece o artigo 137 que não foi alterado.

CLT - Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Muitos processos tiveram a matéria discutida, tendo o TST- Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que:as férias gozadas, fora do período legal de concessão, devem ser remuneradas em dobro (Súmula nº 81);o valor das férias também é devido em dobro, se o seu pagamento for efetuado fora do prazo de 2 dias (artigo 145 CLT) antes de seu início, mesmo que tenham sido usufruídos os seus dias dentro do prazo legal (Súmula nº 450).

TST- Súmula nº 81 – Férias. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

TST- Súmula nº 450 - Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.  É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014)


DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM MULTA DE 5% - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 137 da CLT não tiveram modificação, estabelecem que vencido o prazo, o empregado pode ter através de ação a época das férias determina, com multa de 5% do salário mínimo até que seja a cumprida a determinação judicial, que será remetida ao Ministério do Trabalho para aplicação da multa administrativa contra a empresa.

CLT - Art. 137...
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


FÉRIAS PREVISÃO LEGAL

- O direito a férias que têm os empregados urbanos e rurais está garantido pela Constituição Federal que o estabeleceu em seu Art. 7º, inciso XVII:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

As férias anuais também se encontram estabelecidas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 129 da CLT, também estabelece as férias a cada doze meses de trabalho.

CLT - Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Observe-se que, a parte final do referido art. 129, determina que o descanso é sem prejuízo da remuneração que perceberia o empregado, se trabalhasse nos trinta dias. Em outras palavras, fica em casa e recebe seu salário normal, sem trabalhar, a título de férias.


FALTAS - DIMUNUEM OS DIAS DE FÉRIAS

Muitas pessoas acham que o direito é sempre de 30 dias de férias, não é assim, as faltas reduzem proporcionalmente os dias de direito a férias.

A quantidade de dias de direito é de acordo com a quantidade de faltas que o empregado teve durante os doze meses em que adquiriu o direito as férias.

Só tem direito aos trinta dias se não tiver faltado sem justificativa, mais de cinco vezes durante os doze meses de trabalho.

O Artigo 130 da CLT é o que estabelece a proporcionalidade dos dias a que tem o empregado de acordo com o número de faltas ; 5 faltas = 30 dias; 6 a 14 faltas = 24 dias; 15 a 23 faltas = 18 dias e 24 a 32 faltas = 12 dias de direito a férias.

CLT - Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)“I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;“II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;“III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;“IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 14 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas;

Muito comum acontecer, a pedido do próprio empregado ou por oferecimento do empregador, das faltas serem descontadas diretamente dos dias de crédito das férias (ex. faltou 1 dia, tem 30 dias de férias – 1 dia = 29 dias de férias).

Entretanto, como as faltas já reduzem os dias de direito, não podem ser descontadas diretamente das férias.Só existem duas possibilidades, ou o empregador abona as faltas ou desconta do pagamento mensal, não pode descontar nas férias, vez que vedado pelo § 1º do art. 130 da C.L.T.

CLT - Art. 130...§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.” (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Deve-se atentar para o fato de que somente as faltas consideradas não justificadas são computadas para a proporcionalidade dos dias de crédito de férias (5 faltas = 30 dias; 6 a 14 faltas = 24 dias; 15 a 23 faltas = 18 dias e 24 a 32 faltas = 12 dias de direito a férias).

Consideram-se justificadas as faltas por licenças, como maternidade e afastamentos médicos, bem como todas as faltas não descontadas do salário mensal do empregado, conforme estabelece o Art. 131 da CLT:

CLT - Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473 ;

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei n.º 8.921 , de 25-7-94, DOU 26-07-94)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 ; (Redação dada pela Lei n.º 8.726 , de 05-11-93, DOU 08-11-93)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.CLT - Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.


AFASTAMENTOS DIAS DE DIREITOS A FÉRIAS

Não tem direito a férias o empregado que tiver tirado licença remunerada por mais de trinta dias; o que tiver recebido salário por mais de trinta dias estando paralisada a empresa, bem como o que tiver recebido prestações da Previdência Social por mais de seis meses, conforme estabelece o Art. 133 da CLT:

CLT - Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

§ 3º - Para os fins previstos no inciso III deste Art. a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Acrescentado pela Lei n.º 9.016 , de 30-3-95)

O Tribunal Superior do Trabalho tem editada a Súmula nº 46, com o entendimento de que as faltas decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para duração das férias.

TST- Súmula nº 46 - Acidente de trabalho. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)


FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO FRUIÇÃO e GOZO

Período Aquisitivo - Período de 12 meses trabalhados, no qual o empregado adquire o direito a férias.

Férias Vencidas - Completos os 12 meses (período aquisitivo) ocorre o vencimento das férias, que passam a ser chamadas “férias vencidas”.

Período de Concessão - Concessivo – Fruição - Período dos 12 meses seguintes ao seu vencimento é chamado “período de fruição” ou “período de concessão ou concessivo”.

Período de Gozo - Tempo em que o empregado fica em casa sem trabalhar (de férias) é chamado “período de gozo”.


ÉPOCA DAS FÉRIAS

Ao contrário do que ocorre na prática, completo o período aquisitivo (12 meses trabalhados), é o empregador e não o empregado que define a época em que serão tiradas as férias, de conformidade com o Art. 136 da C.L.T.

CLT - Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Somente no caso de fracionamento das férias em 3 períodos é que só podem ser divididas se houver a concordância do empregado, conforme o parágrafo 1º do artigo 134 da CLT acrescido pela lei 13.467,2017.

Redação dada pela Lei 13.467,2017 – CLT – Art. 134....§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.Se trabalharem parentes na mesma empresa, terão direito de tirarem suas férias no mesmo período, se não causar prejuízo aos serviços da empresa.

Ao empregado menor de dezoito anos, se estiver estudando, também é garantido o direito de ter conciliado o período com as férias escolares, conforme os parágrafos 1º e 2º do Art. 136 supracitado.

CLT - Art. 136...
§ 1º Os membros de uma família, que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

A Lei 13.467,2017 acrescentou ao artigo 134 o parágrafo 3º, determinando que as férias não podem ter início no período de 2 dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Incluído pela Lei 13.467,2017 – CLT – Art. 134...§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”(NR)


AVISO DE FÉRIAS

Definido pelo empregador o período em que seu empregado deverá sair de férias (período de gozo), deve comunicá-lo por escrito com trinta dias de antecedência.Tal comunicação deve ser feita através de “aviso de férias” entregue ao empregado, mediante protocolo, conforme estabelece o art. 135 da C.L.T.

CLT - Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

Determinam os parágrafos primeiro e segundo do artigo 135 da CLT, que o empregado não pode sair de férias sem que apresente sua Carteira de Trabalho para que sejam feitas as anotações das férias, que devem ser anotadas também no livro ou ficha de registro de empregados mantido pela empresa.

CLT – Art. 135...§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

CLT – Art. 135...§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


FÉRIAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 137 da CLT estabelecem que vencido o prazo, o empregado pode ter através de ação a época das férias determina, com multa de 5% do salário mínimo até que seja a cumprida a determinação judicial, que será remetida ao Ministério do Trabalho para aplicação da multa administrativa.

CLT - Art. 137...
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


FÉRIAS TERMO INICIAL PERÍODO PRESCRICIONAL

Completo o período aquisitivo (12 meses), tem o empregador os 12 meses seguintes como período legal de concessão (período de fruição ou concessivo) para conceder as férias ao empregado, como estabelece o artigo 134 da CLT.

O termo inicial do prazo prescricional para requerer o direito às férias, de acordo com o artigo 149 da CLT, também é a data do término do prazo estabelecido pelo artigo 134 da CLT ou a data da cessação do contrato de trabalho.

No que o prazo prescricional para requerer férias vencidas e não concedidas, se inicia após o término do período concessivo ou a partir da data da rescisão contratual.

Em outras palavras após o término do prazo dos 12 meses seguintes para concessão das férias, se inicia a contagem do prazo para se requerer o direito em juízo.

Se houver rescisão a contagem do prazo se inicia a partir da data do desligamento. Se ação não for feita dentro do prazo, prescreve, fica prescrito, perde o direito.

CLT - Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

CLT - Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS

Diferentemente dos salários, o pagamento das férias, juntamente com o valor do abono pecuniário (se o empregado converter 1/3 em trabalho), deve ser satisfeito em até dois dias antes do empregado sair de férias, conforme determinação do Art. 145 da C.L.T.

Determina o parágrafo único do artigo 145 da CLT que no recibo de férias deve contar a indicação da data do início e término das férias.

CLT - Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


NO MÊS DAS FÉRIAS NÃO RECEBE SALÁRIO

Como exposto férias é descanso sem prejuízo do salário, simploriamente: “fica o empregado em casa sem trabalhar e recebe o pagamento normal”.

Entretanto, como o pagamento é feito dois dias antes, muitos se confundem, e erroneamente entendem que férias é um pagamento a mais, além do salário que receberiam no mês.

Gastam todo o pagamento recebido dois dias antes de saírem, e quando voltam de suas férias esperam receber o salário do mês, mas nada recebem, vez que o pagamento do mês já havia sido realizado a título de férias.


FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM DOBRO

Saliente-se que o empregador tem que conceder às férias vencidas ao empregado, antes de vencer o período seguinte.Portanto nos doze meses subsequentes (período de fruição), sob pena de pagamento em dobro, por determinação dos arts. 134 e 137 da C.L.T.

CLT - Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

CLT - Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

O TST através da Súmula nº 7, tem o entendimento de que,  as férias não concedidas devem ser calculadas com base na remuneração da época da reclamação trabalhista ou da rescisão contratual.

TST- Súmula nº 7 – Férias. A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)

O TST também sintetizou através da Súmula nº 81 o entendimento de que as férias gozadas, fora do período legal de concessão, devem ser remuneradas em dobro.

TST- Súmula nº 81 – Férias. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. (RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

De acordo com a Súmula nº 450 do TST, o valor das férias também é devido em dobro, se o seu pagamento for efetuado fora do prazo de 2 dias (artigo 145 CLT) antes de seu início, mesmo que tenham sido usufruídos os seus dias dentro do prazo legal.

TST- Súmula nº 450 - Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.  É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014)


TRABALHO A OUTRO EMPREGADOR NAS FÉRIAS

Durante o mês em que o empregado está de férias, de acordo com a determinação do artigo 138 da CLT, não poderá prestar serviços a outro empregador, a não ser que tenha contrato de trabalho firmado com este.

CLT - Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

De acordo com o artigo 130 da CLT o empregado tem direito a 30 dias de férias, se não tiver faltado mais de cinco vezes sem justificativa (5 faltas = 30 dias; 6 a 14 faltas = 24 dias; 15 a 23 faltas = 18 dias e 24 a 32 faltas = 12 dias de direito a férias).

Entretanto, pode o empregado converter 1/3 dos dias a que tem direito a férias em abono pecuniário, de conformidade com o Art. 143 da C.L.T.

CLT - Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Em outras palavras, tendo o empregado direito a 30 dias de férias, pode tirar 20 dias (período de gozo) e trabalhar 10 dias (abono pecuniário).

Converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário significa que, dos trintas dias, o empregado ficará 20 dias em casa e trabalhará 10 dias.

Neste caso, receberá o valor dos 30 dias sob o título de “férias” a que já tinha direito, mais o valor dos 10 dias trabalhados sob o título de “abono pecuniário”.

Vale a pena lembrar que somente 1/3 dos dias de direito à férias pode ser convertido em abono pecuniário. Muitos convertem, ilegalmente, mais de 10 dias, muitas vezes até os 30 dias, no que se chama no popular “vender” ou “comprar” férias.

Comum acontecer do empregado, muitas vezes a seu próprio pedido, somente assinar as férias mais não tirar os dias correspondentes, que ficam para serem tirados depois; são tirados após o vencimento do prazo, ou; não são tirados por ter ocorrido a rescisão.

Estes casos são aqueles que geram ação trabalhista, com discussão de indenização das férias assinadas e não gozadas e pagamentos em dobro por terem sido tiradas fora do prazo.


FÉRIAS ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL

O direito ao acréscimo de 1/3 de férias passou a ser garantido aos empregados a partir de 05/10/88, com a promulgação da atual Constituição Federal, que em seu Art. 7º, Inciso XVII, o estabeleceu.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
“Art. 7º. São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

“XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”

O valor das férias deve ser acrescido de mais 1/3 (um terço), o que significa que o empregado recebe além das férias mais 1/3 de seu valor, que pode ser pago integrado ao valor das férias ou sob o título 1/3 de férias.

O direito a 1/3 de férias não se confunde com o abono de férias que é a opção do empregado trabalhar em 1/3 dos dias que tem direito de ficar de férias.

No Abono Pecuniário de Férias: tendo 30 dias de direito, se optar pelo abono pode sair 20 dias de férias, trabalhar os outros 10 dias, recebendo a título de férias o valor dos 30 dias que já tinha direito mais o abono pecuniário de férias pelos 10 dias trabalhados.

No 1/3 de Férias: O direito é simplesmente o acréscimo em valor de mais 1/3 do que vai receber de férias, independentemente de tirar todos os 30 dias ou somente 20 dias convertendo 10 em trabalho (abono pecuniário).


ABONO PECUNIÁRIO ACRÉSCIMO 1/3 CONSTITUCIONAL

Muitas dúvidas surgiram quanto ao direito do empregado ao acréscimo de 1/3, garantido pela Constituição Federal, também sobre o abono de férias.

Todavia, somente as férias têm o acréscimo do chamado 1/3 constitucional. A razão é bem simples, analisando-se o texto do art. 143, da C.L.T., verifica-se que, o abono pecuniário (aqueles 10 dias “vendidos” para a empresa como trabalho) está estabelecido no valor “...da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes...”).

A remuneração a que teria direito é o valor da remuneração que receberia o empregado se não estivesse em férias.O referido dispositivo não estabelece que o valor do abono é o correspondente aos dias das férias, mas aos dias correspondentes de trabalho.

A Constituição, por sua vez, estabelece que o acréscimo de 1/3 é sobre o valor das férias, nada mencionando sobre o abono pecuniário.Se a empresa entender que o empregado dever receber 1/3 também sobre o abono, pode acrescê-lo, mas não pode diminuir do valor dos trinta dias de férias acrescidos de mais 1/3 que o empregado já tem direito.


FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRÉSCIMO 1/3 CONSTITUCIONAL

Ao estabelecer a Constituição, o acréscimo de 1/3 sobre o valor das férias, nada mencionou quanto as férias proporcionais. Como também não especificou que seria somente sobre as vencidas.

O Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 328, tem o entendimento de que o acréscimo do 1/3 constitucional é sobre as férias integrais e sobre as proporcionais, tenham sido tiradas ou estejam vencidas.

TST- Súmula nº 328 - Férias. Terço constitucional. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. (Res. 20/1993, DJ 21.12.1993)


BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS

REMUNERAÇÃO MENSAL- Como anteriormente exposto, o empregado sai de férias sem prejuízo do salário que receberia se estivesse trabalhando.Para melhor entendimento, no que respeita ao valor das férias, faz-se necessária a exposição sobre o que vem a ser salário e o que vem a ser remuneração.

Salário é o pagamento base, recebido mensalmente pelo empregado, de conformidade com os pisos e reajustes da categoria e a política salarial do governo.

Em outras palavras, salário puramente dito, pelo qual o empregado foi contratado, sobre o qual incidem, ao longo do tempo, os reajustes salariais.Já a remuneração é o total dos proventos de natureza salarial, pagos com habitualidade ao empregado.

Compõem a remuneração: o salário base, comissões, outras verbas variáveis, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e tempo de serviço, bem como todos os títulos de natureza salarial recebidos, mensal e habitualmente, como é o caso das horas extras.

Para efeito de férias não se utiliza somente o salário, mas sim a remuneração mensal do empregado à época da concessão, ou seja, a do mês em que vai sair de férias, conforme determina o art. 142 da C.L.T.

CLT - Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)



SALÁRIO VARIÁVEL: O parágrafo primeiro do artigo 142, estabelece que o valor das férias dos empregados que percebem salário por hora com jornadas variáveis, deve ser apurado tirando-se a média do que recebeu nos 12 meses de período aquisitivo.

Um mês recebeu mais outro menos, variando em todos os meses, tirando-se a média chega-se ao equilíbrio de valores, como se tivesse recebido todos os meses o mesmo valor.

Somando-se os valores diferentes recebidos em cada um dos 12 meses dá o mesmo total da soma pela média nos mesmos 12 meses somados.

A média é simples, somando-se os valores recebidos mensalmente em cada um dos 12 meses em que adquiriu direito as férias (período aquisitivo), chaga-se ao total recebido no período inteiro (soma de todos os 12 meses = total recebido nos 12 meses).

Tendo o total dos 12 meses basta dividi-lo por 12 que o resultado é a média do valor de 1 mês.Um mês recebeu mais outro menos, variando em todos os meses, tirando-se a média chega-se ao equilíbrio de valores, como se tivesse recebido todos os meses o mesmo valor.

Somando-se os valores diferentes recebidos em cada um dos 12 meses dá o mesmo total da soma pela média nos mesmos 12 meses somados.

O valor da média do salário variável do período aquisitivo é: o valor base mensal de cálculo do salário a ser utilizado para pagar as férias, do empregado que recebe por hora com jornadas variáveis.

CLT – Art. 142...§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


SALÁRIO POR TAREFA: Já para o empregado que é pago por tarefa, o parágrafo segundo do artigo 142 estabelece que  média deve ser a da quantidade da produção dos 12 meses do período aquisitivo.

Apurada a média da quantidade da produção (1 mês de produção em média), apura-se o seu valor pelo que é pago de remuneração por tarefa na data que vai tirar as férias.

A quantidade da média de produção do período aquisitivo, apurada com a remuneração por tarefa do mês das férias é: o valor base mensal de cálculo do salário a ser utilizado para pagar as férias, do empregado que recebe por tarefa.

CLT – Art. 142...§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)



PERCENTAGEM – COMISSÃO – VIAGEM - No caso de pergentagem, comissão ou viagem, para efeito de férias, o parágrafo terceiro do artigo 142, estabelece que deve ser apurar a média de seus valores, vez que diferentes em cada um dos meses.

Basta somar os valores percebidos nos últimos doze meses e dividir por 12, que estará apurada a média para efeito de férias.

O valor da média do que recebeu durante o período aquisitivo é: o valor base mensal de cálculo do salário a ser utilizado para pagar as férias, do empregado que recebe por percentagem, comissão ou viagem.

CLT - Art. 142...§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)



SALÁRIO UTILIDADE - Aos empregados que juntamente com o salário recebem da empresa algum tipo de salário utilidade (aquele que fornecido pelo trabalho realizado, por força de lei ou norma coletiva tenha natureza salarial), o parágrafo quarto do artigo 142 da CLT, estabelece que deve ser somado a remuneração mensal o valor anotado na Carteira de Trabalho.

O valor de salário utilidade ou in natura anotado na carteira de trabalho é: o valor base mensal para ser somado na remuneração a ser utilizada para pagar as férias, do empregado que recebe salário utilidade com natureza salarial.

CLT – Art. 142...§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)


INTEGRAÇÃO HORAS EXTRAS – HORAS DE ADICIONAL NOTURNO

Estabelece o parágrafo quinto do artigo 142 que os adicionais por trabalho extraordinário, por trabalho noturno, periculosidade e insalubridade integram a base de cálculo das férias.

CLT – Art. 142...§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

O valor da média do número de, horas extras e horas de adicional noturno do período aquisitivo, apurada com o salário do mês da concessão das férias, é: o valor base mensal para ser somado na remuneração a ser utilizada para pagar as férias, do empregado que durante o período aquisitivo recebeu horas extras e horas de adicional noturno.


ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - Com relação às horas extras, a única forma é a integração à remuneração, para efeito de férias, através da média das realizadas no período aquisitivo.

A fórmula é bem simples:

a) Verificam-se quais são os 12 meses trabalhados que originou o direito a férias (período aquisitivo);

b) Despreza-se o valor e soma-se somente o número de todas as horas extras realizadas no período aquisitivo, constantes nos recibos ou folhas de pagamento;

c) A média é tirada dividindo-se, o número total de horas extras encontradas, por 12, levando a referida equação a apuração da média das horas extras em número;

d) Para integrar a média do número encontrado de horas extras à remuneração, basta transformá-la em valor, utilizando-se do salário do mês das férias;

e) Os parâmetros para apuração de seu valor são os mesmos de horas extras, com adicional constitucional de 50% ou da norma coletiva de trabalho, se superior (valor de 1 hora normal + adicional de horas extras (50%) x número da média das horas extras encontrado = média em valor para integração na remuneração para pagamento das férias).


 

ADICIONAL NOTURNO - Com o adicional noturno, procede-se da mesma forma das horas extras, vez que este também é pago mensalmente, considerando-se o número de horas laboradas em horário noturno.

Da mesma forma, despreza-se o valor e soma-se o número de horas de adicional noturno do período aquisitivo. Dividindo-se o total por 12, chega-se ao número da média de horas de adicional noturno.

Utilizando-se o salário do mês da concessão das férias, apura-se o valor da média encontrada com o mesmo percentual com que se paga o adicional noturno.



ADICIONAL - PERICULOSIDADE – INSALUBRIDADE – Com relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, não é preciso tirar média, geralmente tem o valor em percentual apurado sobre o salário do mês.Integram à remuneração pelo percentual sobre o salário do mês da concessão das férias.


ADICIONAIS - QUANTIDADE OU PERCENTUAIS MODIFICADOS - O parágrafo sexto do artigo 142 da CLT estabelece que se o empregado não estiver recebendo no mês das férias, a mesma quantidade ou percentual do adicional do período aquisitivo, a integração deverá ser feita também através da média dos doze meses.

Neste caso, os valores devem ser corrigidos pelos percentuais que reajustaram os salários, para que não ocorra defasagem, apurando-se assim a média já atualizada, para integração na remuneração para fins de pagamento das férias.

CLT – Art. 142...§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)



 

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SUMÁRIO:

PÁGINA INICIAL:

Capa do Livro - 1/

Índice Matérias 2/

CARGA HORARIA: - I

Carga Horária de Trabalho 1/

Carga Horária Geral 2/

Carga Horária Diferenciada 3/

Carga Horária Disposições Especiais 4/

DSR-Descanso Semanal Remunerado 5/

INTERVALOS TEMPO NA EMPRESA REFORMA TRABALHISTA - II

Intervalos: 1/

Resumo Tempo na Empresa - Intervalos 2/

Tempo Dentro da Empresa Reforma Trabalhista 3/

Tipos de Intervalo / 4/

Intervalo INTERJORNADA / 5/

Intervalo INTRAJORNADA / 6/

Intervalo INTERSEMANAL / 7/

Intervalo DIGITADORES / 8/

Intervalos Não Concedidos 9/

HORAS EXTRAS - III

Horas Extras Salário Hora 1/

Horas Extras Excedentes 2/

Hora Extra Diurna 3/

Hora Extra Noturna 4/

HORAS in itinere - REFORMA TRABALHISTA - IV

Horas in itinere Reforma Trabalhista 1/

PRORROGACAO DE HORARIO - REFORMA TRABALHISTA - V

Reforma Trabalhistas Acordo de Prorrogação de Horário 1/

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REFORMA TRABALHISTA - VI

Compensação de Horário: 1/

Compensação de Horário Síntese / 2/

Compensação de Horário Previsão Legal / 3/

Compensação de Horário Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/

Compensação de Horas Limite Diário / 5/

Compensação de Horas Limite Semanal Mensal / 6/

Compensação de Horas Diferença entre Prorrogação e Compensação / 7/

Compensação de Horário Hora a Ser Compensada e Hora Extra / 8/

Compensação de Horas Extras Habituais / 9/

Compensação de Horário Diferença com e sem Acordo Firmado / 10/

Acordo de Compensação de Horário em Atividades Insalubres / 11/

Diferença entre Compensação e Banco de Horas / 12/

BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA - VII

Banco de Horas Reforma Trabalhista: 1/

Banco de Horas Síntese / 2/

Banco de Horas Previsão Legal / 3/

Banco de Horas Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/

Banco de Horas Prazo / 5/

Banco de Horas Diferença Com e Sem Acordo Escrito / 6/

Banco de Horas Limite Diário / 7/

Banco de Horas Saldo Rescisão Contratual / 8/

Diferença entre Banco de Horas e Compensação / 9/

JORNADA 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA - VIII

Regime de Jornada 12X36 1/

Resumo Jornada 12 x 36 2/

Medida Provisória 808 de 14/11/2017 3/

MP 808 - Alterações Art. 59-A 4/

Regime de 12 Horas Exceção a Regra Geral / 5/

Divergência na Legalidade / 6/

Legalidade Após a Reforma Trabalhista / 7/

Reforma Trabalhista Fim das Divergências / 8/

TURNO DE REVEZAMENTO - IX

Turno de Revezamento 1/

Turno de Revezamento Previsão Legal / 2/

Intervalos no Turno de Revezamento / 3/

Quantidade de Horas do Turno de Revezamento / 4/

Turno de Revezamento Interpretações nos Tribunais / 5/

FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA - X

Férias Reforma Trabalhista / 1/

Férias em 3 Períodos / 2/

Férias Previsão Legal / 3/

Faltas Diminuem os Dias de Férias / 4/

Afastamentos Dias de Direito a Férias 5/

Férias Período Aquisitivo Fruição e Gozo / 6/

Época das Férias / 7/

Aviso de Férias / 8/

Férias por Determinação Judicial / 9/

Férias Termo Inicial do Período Prescricional / 10/

Prazo para Pagamento das Férias / 11/

No Mês das Férias Não Recebe Salário / 12/

Férias Vencidas Pagamento em Dobro / 13/

Trabalho a Outro Empregador nas Férias / 14/

Abono Pecuniário de Férias / 15/

Férias Acréscimo de 1/3 Constitucional 16/

Férias Abono Pecuniário Acréscimo 1/3 Constitucional / 17/

Férias Proporcionais Acréscimo 1/3 Constitucional / 18/

Cálculo das Férias / 19/

PRESCRIÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XI

Prescrição Reforma Trabalhista / 1/

Prescrição Previsão Constitucional / 2/

Prescrição Extintiva Prazo para Ação / 3/

Prescrição Quinquenal Período Verbas Reclamadas / 4/

Prescrição Trabalhador Rural / 5/

Início da Contagem da Prescrição / 6/

Prescrição Períodos Descontínuos / 7/

Prescrição Suspensão da Contagem / 8/

Férias Contagem da Prescrição / 9/

Momento para Arguir a Prescrição / 10/

TST Súmulas sobre Prescrição / 11/

TST-SDI-I - OJ Sobre Prescrição / 12/

SINDICATO - XII

Sindicato 1/

Reforma Trabalhista 2/

Cargo de Direção/Representação Sindical 3/

Comissão de Representantes dos Empregados 4/

Comissão de Fiscalização das Gorjetas 5/

Impedimento de Associação 6/

Transferência de Empregado Eleito 7/

Licença não Remunerada 8/

Estabilidade Sindical 9/

Reintegração do Candidato 10/

Inquérito para Apuração de Falta Grave 11/

Representação Coletiva e Individual 12/

Substituição Processual 13/

Organização Sindical 14/

Sindicato Conceito 15/

Categoria Econômica 16/

Categoria Profissional 17/

Categoria Diferenciada 18/

Liberdade Sindical 19/

Autonomia Sindical 20/

Unicidade Sindical 21/

Pluralidade Sindical 22/

Base Territorial Mínima 23/

Liberdade Associativa 24/

Desmembramento-Fusão-Incorporação 25/

Federação e Confederação Sindical 26/

Órgão para Registro de Entidades Sindicais 27/

Registro no Ministério do Trabalho 28/

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFORMA TRABALHISTA - XIII

Contribuições a Sindicato 1/

Contribuição Sindical – Reforma Trabalhista 2/

Contribuições Obrigatoriedade ou Não 3/

Tipos de Contribuições aos Sindicatos 4/

Contribuição Confederativa 5/

Contribuição Assistencial 6/

Contribuição Associativa 7/

Contribuição Sindical 8/

NORMAS COLETIVAS REFORMA TRABALHISTA - XIV

Resumo Normas Coletivas 1/

Normas Coletivas Reforma Trabalhista: 2/

Norma Coletiva Prevalência sobre Lei - Art. 611-A 3/

Norma Coletiva Redução Direitos Proibida – Art. 611-B 4/

Norma Coletiva Vigência - Ultratividade - Art. 614 - § 3º 5/

Norma Coletiva Ultratividade da Norma 6/

Norma Coletiva Prorrogação Revisão Denúncia Revogação 7/

Norma Coletiva Norma mais Favorável – Art. 620 8/

Norma Coletiva Nulidade do Contrato Individual Multa 9/

Normas Coletivas: 10/

Convenção Coletiva de Trabalho 11/

Acordo Coletivo de Trabalho 12/

Dissídio Coletivo de Trabalho 13/

Dissídio Coletivo Ação de Cumprimento 14/

TST-SDC-Precedentes Normativos 15/

TERCEIRIZAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XV

Terceirização Reforma Trabalhista 1/

Terceirização da Atividade Principal 2/

Empresa Prestadora de Serviços 3/

Empresa de Trabalho Temporário 4/

Empregado Trabalho Temporário 5/

Entendimento dos Tribunais - TST 6/

Lei 13.467 - Lei 13.429 - Alterações Lei 6.019/74 7/

Lei da Terceirização 6.019/74 com as Alterações 8/

TELETRABALHO REFORMA TRABALHISTA - XVI

Teletrabalho 1/

Resumo Trabalho em Tempo Parcial 2/

Teletrabalho Previsão Legal 3/

Enquadramento como Teletrabalho 4/

Teletrabalho Local do Trabalho 5/

Teletrabalho Tipo de Trabalho 6/

Teletrabalho Fora da Empresa - Não Externo 7/

Teletrabalho Quantidade de Horas de Trabalho 8/

Teletrabalho Especificação das Atividades 9/

Teletrabalho Custos dos Equipamentos 10/

Teletrabalho Ciências das Normas de Segurança 11/

TRABALHO INTERMITENTE REFORMA TRABALHISTA - XVII

Trabalho Intermitente / 1/

Resumo Trabalho Intermitente / 2/

Trabalho Intermitente MP 808 - Alterações e Inclusões / 3/

Previsão Legal do Contrato Intermitente / 4/

Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido / 5/

Enquadramento do Trabalho como Intermitente/ 6/

Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos / 7/

Trabalho Intermitente - Verbas de Direito / 8/

Trabalho Intermitente Pagamento por Hora ou Dia / 9/

Trabalho Intermitente Férias 30 dias em 3 Períodos / 10/

Trabalho Intermitente Recolhimento Inss e Fgts / 11/

Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade / 12/

Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços / 13/

Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição / 14/

Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio / 15/

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL REFORMA TRABALHISTA - XVIII

Resumo Trabalho em Tempo Parcial 1/

Trabalho em Tempo Parcial Reforma Trabalhista 2/

Trabalho Parcial Salário Proporcional 3/

Tempo Parcial Empregados já Existentes 4/

Enquadramento como Trabalho em Tempo Parcial 5/

Trabalho Parcial Hora Extra 6/

Tempo Parcial Contrato Inferior a 26 Horas 7/

Trabalho em Tempo Parcial Compensação de Horas 8/

Tempo Parcial - Férias - Revogações e Inclusões 9/

TRABALHO AUTONOMO - XIX

Trabalhador Autônomo 1/

Autônomo - Reforma Trabalhista 2/

Conceito Trabalhador Autônomo 3/

Alterações MP 808 ao Art. 421-B 4/

Formalidades Legais na Contratação 5/

Forma Contínua Sem Vínculo 6/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 1º 7/

Exclusividade no Contrato 8/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 2º 9/

Serviços a uma Única Pessoa 10/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 3º 11/

Todos os Serviços a Qualquer Pessoa 12/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 4º 13/

Recusa em Realizar Serviços 14/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 5º 15/

Autônomo e Profissional Liberal 16/

Requisitos da Contratação 17/

Vínculo Categoria Regulamentada 18/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 6º 19/

Subordinação – Vínculo Empregatício 20/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 7º 21/

Atividade no Negócio da Empresa 22/

Enquadramento como Autônomo 23/

Autônomo e o Vínculo Empregatício 24/

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - XX

Dano Extrapatrimonial - Reforma Trabalhista - 1/

CONCEITOS - 2/

Dano Extrapatrimonial- 3/

Dano Moral - 4/

Dano Existencial - 5/

Danos Patrimoniais - 6/

Danos Emergentes - 7/

Danos Lucros Cessantes - 8/

Dano direto - 9/

Dano indireto - 10/

Dano de ricochete/reflexo - 11/

RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA - 12/

Responsabilidade Civil Empregador - Previsão Constitucional - 13/

Responsabilidade Contratual com o Empregado - 14/

Responsabilidade Extracontratual com os Familiares - 15/

Dano Patrimonial aos Familiares – Emergentes e Lucros Cessantes - 16/

Dano Extrapatrimonial aos Familiares – Indireto e Reflexo (de Ricochete) - 17/

Competência - Julgamento pela Justiça do Trabalho - 18/

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES/ALTERAÇÕES MP 808 - 19/

Art. 223-A – Apreciação Somente Pelos Dispositivos da CLT - 20/

Art. 223-B - Ação ou Omissão – Ofensa Moral ou Existencial - 21/

Art. 223-C – Pessoa Natural – Relação Bens – Danos - 22/

Art. 223-D – Pessoa Jurídica - Relação Bens - Danos - 23/

Art. 223-E – Responsáveis Passivos Solidários - 24/

Art. 223-F – Cumulação com Danos Patrimoniais - 25/

Art. 223-G – Itens Apreciados para a Condenação - 26/

Art. 223-G – Parágrafo 1º - Base de Cálculo da Indenização - 27/

Art. 223-G – Parágrafo 1º - Incisos I a IV - Teto Pessoa Natural - 28/

Art. 223-G – Parágrafo 2º - Teto a Pessoa Jurídica - 29/

Art. 223-G - Parágrafo 3º - Reincidência em Dobro - 30/

Art. 223-G – Parágrafo 4º - Prazo Reincidência 2 Anos - 31/

Art. 223-G – Parágrafo 5º - Casos Morte - Grau dos Danos - 32/

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - XXI

DANO PROCESSUAL - 1/

TERMOS JURÍDICOS - 2/

Dano Processual - 3/

Litígio - Litigante - 4/

Má-Fé - 5/

Litigar de Má-Fé - 6/

Litigante de Má-Fé - 7/

Lealdade e Boa-Fé - 8/

Responsabilidade Por Dano Processual - 9/

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES NA CLT - 10/

Art. 793-A - Quem Responde por Litigar de Má-Fé - 11/

Reclamante e Reclamado - 12/

Intervenientes no Processo do Trabalho - 13/

Assistência - 14/

Denunciação da Lide - 15/

Chamamento ao Processo - 16/

Desconsideração da Personalidade Jurídica - 17/

Amicus Curiae - 18/

Excluídos dos Intervenientes Pelo Novo CPC - 19/

Nomeação à Autoria - 20/

Oposição - 21/

Advogado - Condenação Solidária - 22/

Art. 793-B - O que Configura Litigância de má-fé - 23/

Item I – Contra Texto de lei ou fato incontroverso - 24/

Item II – Alteração da verdade dos fatos - 25/

Item III - Objetivo ilegal - 26/

Item IV - Resistência injustificada - 27/

Item V - Modo temerário - 28/

Item VI - Incidentes infundados - 29/

Item VII - Recursos Protelatórios - 30/

Conduta dentro do Processo - 31/

Relação Taxativa ou Exemplificativa - 32/

Relação dos Deveres das Partes - Boa Fé - 33/

Art. 793-C - Multa e Indenização por Litigância de má-fé - 34/

Valor da Multa - 35/

Valor da Indenização - 36/

Indenização Por arbitramento - 37/

Indenização Pelo Procedimento Comum - 38/

Forma de Arguição da Litigância de Má-Fé - 39/

Art. 793-D - Multa a Testemunha - 40/

Ato de Omissão - 41/

Ato de Ação - 42/

Crime de Falso Testemunho - 43/

AUDIÊNCIA PROCESSO DO TRABALHO - XXII

Reforma Trabalhista Desistência da Ação - 1/

Reforma Trabalhista Defesa Pelo Sistema Eletrônico - 2/

Reforma Trabalhista Suspensão - Adiamento da Audiência - 3/

Reforma Trabalhista Preposto Não Empregado - 4/

Reforma Trabalhista Ônus da Prova dos Fatos - 5/

Reforma Trabalhista Falta - Pagamento das Custas - 6/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Isenção das Custas - 7/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Falta - Pagamento Custas - 8/

Reforma Trabalhista Valor das Custas - 9/

Reforma Trabalhista - Honorários Advocatícios de Sucumbência - 10/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Pagamento Perito - 11/

Reforma Trabalhista Honorários do Perito - Adiantamento - 12/

Reforma Trabalhista Nova Distribuição – Pagamento das Custas - 13/

Reforma Trabalhista Revelia – Casos em que Não produz Efeito - 14/

Reforma Trabalhista Revelia – Contestação Aceita - 15/

Diferença Entre Desistência e Renúncia - 16/

Audiência Justiça do Trabalho - 17/

Separação das Audiências - 18/

Audiência UNA - 19/

Comparecimento Obrigatório Audiência - 20/

Ação Plúrima - 21/

Ação de Cumprimento - 22/

Representação por outro Empregado - 23/

Representação por Preposto - 24/

Preposto – Conhecimento dos Fatos - 25/

Tentativa de Conciliação na Audiência - 26/

Audiência de Instrução - 27/

Perguntas as Testemunhas - Sistema Presidencial - 28/

Depoimento de Estrangeiros - 29/

Depoimento do Surdo – Mudo - 30/

Depoimento Funcionário Civil ou Militar - 31/

Quantidade de Testemunhas - Depoimentos - 32/

Condução Coercitiva da Testemunha - 33/

Testemunha - Abono Falta ao Serviço - 34/

Compromisso de Dizer a Verdade - 35/

Falso Testemunho - Crime - 36/

Incapazes, Impedidas ou Suspeitas na CLT - 37/

Testemunha - Dever de Sigilo - Dano Grave - 38/

Contradita de Testemunha - 39/

Testemunhas - Tratamento com Urbanidade - 40/

Acareação das Testemunhas - 41/

Faltar na Audiência - Penalidades - 42/

Ausência na Instrução - Arquivamento Ação - 43/

Audiência - Tolerância de Atraso - 44/

Justificativa da Falta na Audiência - 45/

Valor da Condenação das Custas - 46/

Perícia – Mandado de Segurança – Recurso ao TST - 47/

Honorários do Perito na Execução - 48/

Honorários do Assistente Técnico - 49/

Honorários Periciais – Litigância de Má-fé - 50/

Arquivamento – Prazo Nova Distribuição - 51/

Multa por Faltar na Audiência - 52/

Multa - Art. 334 CPC – Audiência de Mediação - 53/

Revelia – Significado - Efeitos - 54/

Confissão Ficta- Ausência na Instrução - 55/

Defesa e Documentos – Prova Posterior - 56/

AÇÃO TRABALHISTA - XXIII

Ação Trabalhista - 1/

Petição Inicial - 1/

Petição Inicial Reforma Trabalhista - 1/

Requisitos da Petição Inicial - 2/

Emenda da Petição Inicial - 3/

Aditamento da Petição Inicial - 4/

Carência da Ação CPC Antigo - 5/

Pressuposto Processual CPC Novo - 6/

Possibilidade jurídica do Pedido - 7/

Interesse Processual / Legitimidade de Parte - 8/

Indeferimento da Petição Inicial - 9/

Inépcia da Petição Inicial - 10/

Ilegitimidade de Parte - 11/

Falta de Interesse Processual - 12/

Extinção dos Pedidos - Reforma Trabalhista - 13/

Pedido Certo, Determinado com Valor - 14/