DANO PROCESSUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
REFORMA TRABALHISTA

Livro: Noções Básicas Dos Direitos e Haveres Trabalhistas
Marcelino Barroso da Costa - Ed. 2018 - Conhecimento Legal


 

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MATÉRIAS:

TERMOS JURÍDICOS

Dano Processual

Litígio - Litigante

Má-Fé

Litigar de Má-Fé

Litigante de Má-Fé

Lealdade e Boa-Fé

Responsabilidade Por Dano Processual

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES NA CLT

Art. 793-A - Quem Responde por Litigar de Má-Fé

Reclamante e Reclamado

Intervenientes no Processo do Trabalho

Assistência

Denunciação da Lide

Chamamento ao Processo

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Amicus Curiae

Excluídos dos Intervenientes Pelo Novo CPC

Nomeação à Autoria

Oposição

Advogado - Condenação Solidária

Art. 793-B - O que Configura Litigância de má-fé

Item I – Contra Texto de lei ou fato incontroverso

Item II – Alteração da verdade dos fatos

Item III - Objetivo ilegal

Item IV - Resistência injustificada

Item V - Modo temerário

Item VI - Incidentes infundados

Item VII - Recursos Protelatórios

Conduta dentro do Processo

Relação Taxativa ou Exemplificativa

Relação dos Deveres das Partes - Boa Fé

Art. 793-C - Multa e Indenização por Litigância de má-fé

Valor da Multa

Valor da Indenização

Indenização Por arbitramento

Indenização Pelo Procedimento Comum

Forma de Arguição da Litigância de Má-Fé

Art. 793-D - Multa a Testemunha

Ato de Omissão

Ato de Ação

Crime de Falso Testemunho

 


TERMOS JURÍDICOS

Dano Processual – Perdas e Danos Processuais - O art. 793-A, está dentro Seção IV-A – Da Responsabilidade por Dano Processual, de modo que as perdas e danos em virtude da litigância de má-fé de que trata, estão diretamente ligadas: aos gastos processuais com a ação ou com sua defesa; honorários advocatícios; custas, demais despesas processuais, e; multa indenizatória sobre o valor da causa.

Litígio - Litigante – Litígio significa conflito ou disputa. O processo é uma disputa judicial, um litígio judicial. Daí o termo litigantes, que são as partes do processo em conflito ou disputa judicial.

Má-Fé – Têm-se por má-fé, os atos reprováveis ou abusivos, aqueles praticados com deslealdade, fraude, malícia, desonestidade, etc....

Litigar de Má-Fé – Tem-se como agir, praticar atos processuais reprováveis ou abusivos com intenção protelatória, para retardar, atrapalhar ou causar prejuízo, a outra parte, ao andamento do feito ou a finalização da ação.

Litigante de Má-Fé – É a parte do processo, o litigante, que na ação pratica atos processuais abusivos, com deslealdade, fraude, malícia, desonestidade, etc..., com a finalidade de enganar, ludibriar, induzir a erro.

Lealdade e Boa-Fé - As partes, litigantes do processo, têm o dever legal de agir com lealdade e boa-fé, ou seja, não praticar atos processuais reprováveis ou abusivos às normas e procedimentos previstos em lei para o andamento do processo.

Responsabilidade Por Dano Processual - Significa ter a obrigação, ser responsabilizado a reparar as perdas e danos processuais, causados por ter agido sem lealdade e boa-fé – Por Litigar de Má-Fé –Agir, praticar atos processuais reprováveis ou abusivos com intenção protelatória, para retardar, atrapalhar ou causar prejuízo, a outra parte, ao andamento do feito ou a finalização da ação.


REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES NA CLT
DANO PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467/2017 incluiu no Capítulo II da CLT, a Seção IV-A, que traz disposições sobre o Dano Processual por Litigância de Má-Fé.

Foram incluídos os Artigos 793-A, 793-B, 793-C, 793-D, estabelecendo normas sobre a responsabilidade por perdas e danos por litigância de má-fé.

ARTIGO 793-A
Quem Responde por Litigar de Má-Fé

Reclamante e Reclamado

Intervenientes no Processo do Trabalho

Assistência

Denunciação da Lide

Chamamento ao Processo

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Amicus Curiae

Excluídos dos Intervenientes Pelo Novo CPC

Nomeação à Autoria

Oposição

Advogado - Condenação Solidária

 

O artigo 793-A incluído pela lei da reforma trabalhista 13.467/2017 estabelece que o Reclamante, Reclamado ou Interveniente, se litigar de má-fé responde por perdas e danos.

Incluído Lei 13.467,2017 – CLT - Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Reclamante e Reclamado – Tem-se o Reclamante como sendo o autor da ação trabalhista e o Reclamado o Réu da ação Trabalhista.

Intervenientes no Processo do Trabalho – O termo interveniente está diretamente ligado a Intervenção de Terceiros, prevista no Código de Processo Civil.

O Art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal é o que dá competência à Justiça do Trabalho, para julgar as ações e outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho, tais como as relativas da intervenção de terceiros.

O Art. 769 da CLT autoriza o uso da legislação comum, dentre elas o Código de Processo Civil, como fonte subsidiária do direito do trabalho.

Constituição Federal - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

CLT - Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

A Intervenção de Terceiros ocorre por meio da:

- Assistência (119 a 124 do CPC)
- Denunciação da Lide (125 a 129 do CPC)
- Chamamento ao Processo (130 a 132 CPC)
- Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (133 a 137 do CPC)
- Amicus Curiae (138 do CPC)


Assistência (119 a 124 do CPC) – A intervenção de Terceiros no processo por meio da Assistência, ocorre quando terceira pessoa, que tem interesse jurídico de que a ação seja favorável à determinada parte, pede para entrar no processo para lhe auxiliar, acompanhar, assistir.

CPC - Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

CPC - Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

CPC - Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

CPC - Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

CPC - Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
CPC - Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.


Denunciação da Lide (125 a 129 do CPC) - A intervenção de Terceiros no processo por meio da Denunciação da Lide, ocorre quando terceira pessoa é denunciada, declarada a vir para a ação, pela parte que pretende que a decisão final lhe assegure o direito de evicção ou o direito de regresso, reembolso em caso de eventual condenação.

CPC - Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

CPC - Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.

CPC - Art. 127. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

CPC - Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

CPC - Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.


Chamamento ao Processo (130 a 132 CPC) - A intervenção de Terceiros por meio do Chamamento ao Processo, ocorre quando terceira pessoa é chamada, pela parte com quem tem divididas as responsabilidades, a vir participar como parte da ação e arcar solidariamente como corresponsável pelo que for devido.

CPC - Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

CPC - Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

CPC - Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.


Reforma - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - A Lei da Reforma Trabalhista incluiu na CLT, o Art. 855-A, que estabelece que aplica-se ao processo do trabalho, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil como uma das formas de intervenção de terceiros.

Incluído pela Lei 13.467,2017 - Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

A intervenção de Terceiros no processo por meio do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ocorre quando se pretende:

- que o sócio venha ao processo e seu patrimônio particular seja objeto de garantia do pagamento das dívidas da pessoa jurídica, ou;

- o patrimônio da pessoa jurídica seja objeto de garantia do pagamento das dívidas dos sócios (desconsideração inversa).

 

Pelo disposto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração:

- Pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público;

- É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial;

- A instauração do incidente deve ser comunicada ao distribuidor para as anotações devidas;

- O incidente pode ser requerido já na petição inicial, hipótese em que o sócio ou a pessoa jurídica já serão citados;

- Instaurado o incidente será suspendo o andamento do processo, demonstrando preencher os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica serão citados para manifestação e requerimento de provas;

- Após a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, sendo decisão proferida por relator caberá agravo interno.

- Acolhido o incidente a alienação ou oneração de bens em fraude a execução será ineficaz em relação ao requerente.

 

A Lei da Reforma Trabalhista trouxe junto com o Art. 855-A, o parágrafo 1º, que estabelece da decisão que acolher ou rejeitar o incidente caberá:

- na fase de cognição (de produção e análise de provas), não cabe recurso imediato, na forma do parágrafo 1º do art. 893 da CLT, a apreciação será feita juntamente com o recurso da decisão definitiva.

- na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente da garantia do juízo;

- na decisão proferida originariamente no tribunal, cabe agravo interno.

O art. 855-A também veio acompanhado do parágrafo 2º, determinando que:

- a instauração do incidente, suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão da tutela prevista no art. 301 do CPC, que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida para assegurar o direito.

CLT - Art. 855-A...
§ 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

 

CLT - Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
I - embargos;
II - recurso ordinário;
III - recurso de revista;
IV - agravo.

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Código de Processo Civil - Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2°. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Código de Processo Civil - Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Código de Processo Civil - Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Código de Processo Civil - Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Código de Processo Civil - Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Código de Processo Civil - Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

 


Amicus Curiae (138 do CPC) – Quer dizer amigo da corte, tribunal, senado... A intervenção de Terceiros no processo por meio do Amicus Curiae, ocorre quando há participação no processo de terceira pessoa, natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. A participação se dá através do fornecimento de informações, dados, etc..., que possam ajudar no esclarecimento e/ou entendimento da causa, a fim de propiciar uma melhor elucidação da disputa e decisão a ser proferida.

CPC - Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º. A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º. Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.


Excluídos dos Intervenientes pelo Novo CPC - No Código de Processo Civil antigo a Oposição e Nomeação à Autoria, também estavam dentro do título Intervenção de terceiros. No atual CPC as figuras não estão mais dentro do título da intervenção de terceiros, mais ainda constam e são tratadas em outros dispositivos.

Nomeação à Autoria - A Nomeação a Autoria se dá pelo réu ao arguir ilegitimidade de parte, nomeando, indicando para vir à ação terceira pessoa como sendo o sujeito passivo da relação discutida. - No atual CPC a Nomeação à Autoria deixou de existir como intervenção de terceiros, passando a matéria a ser tratada no artigo 339 como motivo de preliminar, de arguição obrigatória pelo réu na defesa. – Se aceita o réu é substituído ou passa o indicado a figurar também no polo passivo da ação como litisconsorte passivo.

CPC - Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1º. O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

§ 2º. No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Oposição – Acontece quando terceira pessoa entra na ação, requerendo para si a coisa ou o direito sobre o qual disputam as partes, por juridicamente lhe pertencer no todo ou em parte. - No atual CPC a Oposição deixou de existir como intervenção de terceiros, passando a matéria a ser tratada nos artigos 682 ao 686, do título III – Dos Procedimentos Especiais. - Quando admitida é apensada aos autos e tramita simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

CPC - Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

CPC - Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

CPC - Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

CPC - Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

CPC -Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.


Advogado - Condenação Solidária ao Pagamento de Multas - A matéria versa sobre a aplicabilidade das multas do Art. 77, parágrafo 2º, do CPC; do Art. 81 do CPC / Art. 793-C da CLT e do Art. 1016, parágrafos 2º e 3º do CPC.

As multas podem ser aplicadas somente as partes e intervenientes da ação, o advogado não pode ser condenado de forma solidária com seu cliente ao pagamento nos mesmos autos.

Multa do Art. 77, parágrafo 2º, do CPC – Trata-se de multa por descumprimento dos deveres de: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, e; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

O art. 77 do CPC estabelece deveres das partes, seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. O art. 5º do CPC também tem a mesma expressão: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”.

O art. 77 tem seis itens, a multa é estabelecida somente para os itens IV e VI classificados como ato atentatório à dignidade da justiça, não havendo multa para os demais itens do mesmo dispositivo.

A multa prevista no parágrafo 2º do Art. 77, pelo não cumprimento dos deveres dos itens IV e VI, não pode ser aplicada aos advogados.

O art. 77 do CPC em seu parágrafo 6º, referindo-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, especifica que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria.

CPC Art. 77...§ 6º. Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Se fosse aplicável ao advogado privado igualmente seria aplicável aos advogados públicos, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, como também aos Juízes e Desembargadores, diretores de cartório, peritos, oficiais de justiça e demais, levando a evidente violação do parágrafo sexto do art. 77 do CPC.

Multa do Art. 1016, parágrafos 2º e 3º do CPC – Trata-se de multa por Embargos de Declaração manifestamente protelatórios.

O parágrafo 2º do artigo 1016 do CPC estabelece que o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar a multa ao embargado.

O Embargante é a parte que protocolou o recurso. O advogado é o procurador, o patrono, não se configura como Embargante.

De forma que não autoriza, tampouco menciona o dispositivo legal, a possibilidade de condenação de forma solidária do advogado do embargante ao pagamento da multa.

Multa do Art. 81 do CPC / Art. 793-C da CLT - Trata-se de multa por litigância de má-fé, pela prática dos atos de: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Tanto o art. 793-A da CLT como o Art. 79 do CPC, estabelecem que a multa é aplicada ao que litigar de má-fé como reclamante (autor), reclamado (réu) ou interveniente.

O advogado não é o reclamante (autor), reclamado (réu) como também não é interveniente. O interveniente é terceira pessoa que vindo ao processo também tem que constituir um advogado.

A CLT mesmo após as alterações introduzidas pela Lei da Reforma Trabalhista 13.467/2017, não relaciona quais são os intitulados intervenientes, passíveis de serem responsabilizados pelos danos processuais por litigância de má-fé.

O único ordenamento legal que especifica quem são os intervenientes é o Código de Processo Civil, sendo certo que no rol existente não estão os advogados das partes.

Até que algum dispositivo legal estabeleça diferente, são intervenientes passíveis de responderem pelos danos processuais por litigância de má-fé, por uso subsidiário no Direito Processual do Trabalho, somente os elencados pelo Código de Processo Civil no Título III – Da Intervenção de Terceiros: Assistência (119 a 124 do CPC), Denunciação da Lide (125 a 129 do CPC), Chamamento ao Processo (130 a 132 CPC), Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (133 a 137 do CPC), Amicus Curiae (138 do CPC).

Se inexistentes a figura do advogado das partes, dentre os legalmente intitulados intervenientes, na CLT ou no Código de Processo Civil e a autorização de solidariedade, inexistente também, a possibilidade legal de condenação de forma solidária ao pagamento da multa.

Pessoa que Participa do Processo – A lei da reforma trabalhista trouxe em cópia idêntica, a mesma redação do CPC relativa à lista de itens de litigância de má-fé e percentual da multa, inclusive a menção autor, réu e interveniente.

Contudo, não trouxe a expressão do artigo 77 e do artigo 5º do CPC ”aquele que de qualquer forma participa do processo”, foi deixada de lado pelo legislador, não veio para a CLT na reforma trabalhista.

No que, salvo melhor juízo, totalmente desprovido de amparo legal a interpretação de que, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, o advogado está dentro do rol dos que de alguma forma participam do processo e pode sofrer multa, se referida expressão não consta de nenhum dispositivo da CLT.

Jurisprudência - Realizando busca na jurisprudência, se verifica que a matéria da condenação do advogado de forma solidária não é nova, vem sendo discutida desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

O STF - Supremo Tribunal Federal, o STJ- Superior Tribunal de Justiça, o próprio TST - Tribunal Superior do Trabalho, e vários Regionais, já se manifestaram sobre o tema em várias decisões, afastando a condenação solidária do advogado da multa por litigância de má-fé, a maioria com fundamento no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.906/94.

Lei 8.906/94 – Apuração em Ação Própria - Os atos praticados pelo advogado no exercício da profissão estão sob a égide da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), pela qual a apuração de eventual responsabilidade por lide temerária, deve ser feita através de ação própria (art. 32, parágrafo único).

Se existe determinação legal, da eventual responsabilidade por dano de advogado ser apurada, somente em ação própria, não pode ser realizada nos mesmos autos por violação da lei 8.906/94.

Se a intenção do legislador fosse incluir os advogados das partes, os membros da Defensoria Pública, do Ministério do Trabalho, Juízes, Desembargadores e demais, como responsáveis por litigância de má-fé, teria:

- teria revogado o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.906/94;
- teria revogado o parágrafo sexto do art. 77 do CPC, e;
- teria incluído a redação do art. 5º do CPC na CLT;
- teria incluído nos dispositivos da reforma trabalhista, artigo, item ou parágrafo assim o especificando, como o fez com o art. 793-D com relação às testemunhas.

Lei 8.906/94
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.


ARTIGO 793-B
O que Configura Litigância de má-fé

Item I – Contra Texto de lei ou fato incontroverso

Item II – Alteração da verdade dos fatos

Item III - Objetivo ilegal

Item IV - Resistência injustificada

Item V - Modo temerário

Item VI - Incidentes infundados

Item VII - Recursos Protelatórios

Conduta dentro do Processo

Relação Taxativa ou Exemplificativa

Relação dos Deveres das Partes - B

 

O art. 793-B, trazido à CLT pela Lei da Reforma Trabalhista 13.467/2017, relaciona os mesmos atos do art. 80 do Código de Processo Civil, que se praticados pelo autor, réu ou interveniente, caracterizam os danos processuais por litigância de má-fé: Contra Texto de Lei ou Fato Incontroverso, Alteração da Verdade dos Fatos, Objetivo Ilegal, Resistência Injustificada, Modo Temerário, Incidentes Infundados e Recursos Protelatórios.

Incluído Lei 13.467,2017 – CLT - Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

CPC - Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
CPC - Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
CPC - Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.


Item I – Contra Texto de lei ou fato incontroverso

Tem entendido nossos Tribunais:

- que não se caracteriza má-fé, a pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso, se o embasamento do pedido se encontra amparado na inconstitucionalidade, interpretação da lei ou jurisprudência;

- que se caracteriza má-fé modificar o teor de dispositivos legais, citação doutrinária, decisões, depoimentos, teor de documentos, a fim de iludir a parte contrária ou induzir o juiz.

Item II – Alteração da verdade dos fatos

Caracteriza-se a má-fé quando a verdade dos fatos foi alterada, com a intenção de iludir o juiz da causa com o objetivo de induzi-lo a erro.

Exemplo:

- A defesa alegando fato totalmente diverso do comprovado com a juntada de documento pela própria ré.

- A alegação de que o empregado nunca laborou em regime extraordinário, constando dos documentos carreados com a defesa, cartões de ponto com as horas extras realizadas que não foram pagas.

- Instruir a testemunha a mentir ou omitir fato relevante em seu depoimento.

Item III - Objetivo ilegal

Caracteriza-se a má-fé quando a própria ação foi intentada com o fim de receber ou dá quitação de importâncias ilegalmente.

A propositura de ação trabalhista, por exemplo, iludindo se tratar de uma homologação, com o fim de que se dê quitação geral, em acordo, de todo o contrato, para não reclamar o empregado outras verbas.

Exemplo também, a propositura de ação trabalhista contra empresa que se encontra falida, firmando e pagando através de acordo, verbas de que não tinha direito o empregado, para em conluio com o empregador, liberar importância que seria destinada ao pagamento dos demais credores habilitados na falência.

Outro exemplo, o pedido de verba que já tenha recebido, e, dado quitação. Neste ponto verifica-se a aplicação também do Art. 939 e Art. 940 do atual Código Civil.

Código Civil - Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Código Civil - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Item IV - Resistência injustificada

Caracteriza-se a resistência injustificada a utilização de expedientes protelatórios ao normal andamento do processo.

Exemplo seria o não fornecimento dos documentos necessários ou o impedimento da entrada do perito na empresa para a realização do laudo, com o fim de retardar o andamento.

Item V - Modo temerário

Considera-se modo temerário a utilização de procedimentos com o fim de lesar a parte contrária.

Exemplo seria a retenção, inutilização ou extravio dos autos.

Os tribunais têm entendido que a má-fé nestes casos, não se presume, exigindo prova satisfatória do dolo e do dano processual.

Item VI - Incidentes infundados

Caracteriza-se a má-fé, quando provocado com o intuito de retardar o andamento do feito.

Exemplo, o não reconhecimento de sua assinatura em documento juntado pela empresa, requerendo a realização de perícia, que ao final comprova ser verdadeira.

Item VII - Recursos Protelatórios

Tem se aplicado a má-fé, quando utilizados os recursos para discutir matéria já preclusa com o fim manifestadamente protelatório.

Tem se reconhecido o fim protelatório, com aplicação de multa, em Embargos à Execução e Agravo de Petição sem fundamento.

Além das penalidades por litigância de má-fé por recurso protelatório, especificamente quanto aos Embargos de Declaração, vem se aplicando a multa dos parágrafos segundo e terceiro do art. 1026 do Código de Processo Civil.

CPC - Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.


Conduta dentro do Processo – Os tribunais têm decidido que reputa-se como de má-fé somente a conduta das partes no processo, não abrangendo os casos de má-fé ocorridos fora dos autos.

Relação Taxativa ou Exemplificativa – A relação de itens do Art. 793-B idêntica a do Art. 17 do CPC, tem entendimento diverso quanto a ter sido taxativa - de aplicação restrita somente as situações relacionadas, ou, se é exemplificativa – aplica-se a litigância a outras situações não relacionadas.

Neste ponto observa-se que o Código de Processo Civil traz uma relação dos deveres das partes no processo que, apesar de não ter sido incluída na CLT pela Reforma Trabalhista, é de uso subsidiário no Processo do Trabalho.

Relação dos Deveres das Partes - Boa Fé – O artigo 5º do Código de Processo Civil estabelece que aquele que de qualquer forma participa do processo deve agir com boa-fé. Orienta o artigo 6º do CPC que deve haver cooperação entre todos para que a decisão de mérito seja obtida em tempo razoável.

Nos artigos 77 e 78 do CPC se encontram a proibição de expressões ofensivas nos escritos apresentados e como deveres das partes:

* expor os fatos em juízo conforme a verdade;

* não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

* não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

* cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

* declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

* não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

CPC - Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

CPC - Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

CPC - Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º. A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3º. Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4º. A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º e 536, § 1º.

§ 5º. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 6º. Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º. Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ 8º. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

CPC - Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 1º. Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

§ 2º. De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.


ARTIGO 793-C
Valor da Multa e Indenização por Litigância de má-fé

Valor da Multa

Valor da Indenização

Indenização Por arbitramento

Indenização Pelo Procedimento Comum

Forma de Arguição da Litigância de Má-Fé

 

O artigo 793-C da CLT incluído na CLT pela Reforma Trabalhista lei 13.467/2017, estabelece como responsabilidade por Dano Processual por litigância de má-fé, o pagamento de multa, indenização a parte contrária pelos prejuízos que sofreu, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais.

Incluído Lei 13.467,2017 – CLT - Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º. Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º. O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.


Valor da Multa - O artigo 793-C da CLT estabelece como responsabilidade por Dano Processual por litigância de má-fé, o pagamento de multa indenizatória que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.

O percentual de multa estabelecido pelo artigo 793-C da CLT é o mesmo do artigo 81 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé e a multa já eram matérias apreciadas na Justiça do Trabalho, antes da reforma trabalhista, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Encontramos no TST, da Seção de Dissídios Individuais – SDI-1, a Orientação Jurisprudencial nº 409, esclarecendo que o recolhimento da multa não é pressuposto para interposição dos recursos.

Código de Processo Civil - Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

TST – SDI-1 - Orientação Jurisprudencial - 409. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016) O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.


Valor da Indenização - Além da multa determina também o artigo 793-C da CLT, que o litigante de má-fé deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais.

A redação do dispositivo “...indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu...” leva ao entendimento de ressarcimento, uma espécie igual a dos danos patrimoniais emergentes - despesas, gastos diretos que se teve em virtude do dano causado, cujo ressarcimento depende da prova do prejuízo em juízo.

Na esfera do dano processual, as despesas e gastos indiretos devem ser custos diretamente relacionados à propositura ou defesa da ação.

Em algumas interpretações encontramos o entendimento de que também se trata de ressarcimento, que pela igualdade ou semelhança ao dano patrimonial emergente, necessitará de prova do prejuízo ocorrido.

Em outras interpretações, encontramos o entendimento de que, o valor da indenização deve ser arbitrado pelo juiz, considerando a gravidade do ocorrido, em valor fixado também com base no valor da causa.

O legislador talvez tenha elucidado a questão e as duas interpretações podem estar corretas.

O artigo 793-C veio acompanhado do parágrafo 3º, que esclarece relativamente a indenização que seu valor será fixado pelo juízo, não sendo possível fixar a sua importância, será liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum.

A liquidação por arbitramento e liquidação por procedimento comum, são as duas modalidades previstas no Código de Processo Civil, pelas quais se apura qual o valor de uma condenação, quando não fixado na decisão judicial (Arts. 509 e segts... do CPC)


Valor da Indenização Por arbitramento – Significa que o valor ilíquido, não fixado na decisão, será apurado após a apresentação de pareceres e documentos, através de um perito nomeado pelo juiz, conforme estabelecem os artigos 509, inciso I e 510 do Código de Processo Civil.

CPC- Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

CPC - Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Valor da Indenização Pelo Procedimento Comum – Significa que o valor ilíquido, não fixado na decisão, será apurado após a prova de fato novo, conforme estabelecem os artigos 509, inciso II e 511 do Código de Processo Civil.

CPC - Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

CPC - Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

Forma de Arguição da Litigância de Má-Fé – O Art. 793-C da CLT estabelece que a litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício ou a Requerimento das Partes.

A litigância de má-fé não tem forma definida para arguição em juízo, não está no rol das preliminares estabelecidas pelo CPC, podendo ser aduzida por simples requerimento.

Constatada a má-fé do reclamante na petição inicial da ação trabalhista, pode o reclamado expor os fatos ao juiz já na petição de defesa. Pode ser feita ao final da peça de contestação, contudo, pela sua importância, a maioria o faz logo como primeiro item da defesa.


ARTIGO 793-D
Multa a Testemunha

Ato de Omissão

Ato de Ação

Crime de Falso Testemunho

 

O artigo 793-D da CLT estendeu às testemunhas, a multa estabelecida pelo artigo 793-C da CLT ao litigante de má-fé. Pela redação do dispositivo legal, o falso testemunho é caracterizado pela pratica da ação da mentira (alterar a verdade dos fatos) e também pela omissão (omitir fatos essenciais ao julgamento da causa).

Incluído Lei 13.467,2017 – CLT - Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

Incluído Lei 13.467,2017 – CLT - Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.


Ato de Omissão – Omitir Fatos Essenciais ao Julgamento da Causa - Não é raro nas audiências acontecer do juiz durante os depoimentos, advertir a testemunha dizendo “se atenha ao que lhe é perguntado”, em outras palavras responda exatamente e somente o que foi perguntado, isto quando tenta a testemunha se desviar da pergunta, respondendo outra coisa. É onde pode ocorrer à aplicabilidade do dispositivo pela modalidade omissão, caso:

- se negue a testemunha a responder a pergunta feita, para deliberadamente não revelar a verdade dos fatos ocorridos, ou;

- responder dizendo que não tem conhecimento do ocorrido, quando na verdade o tinha e quis omitir seu depoimento.

Ato de Ação – Alterar a Verdade dos Fatos – A testemunha não pode alterar a verdade dos fatos, em outras palavras mentir em seu depoimento, porque prestou o compromisso de dizer a verdade.

A testemunha é avisada, advertida das penalidades que pode sofrer, antes do início de seu depoimento. Os juízes esclarecem a testemunha que ela não está em juízo para favorecer nenhuma das partes; seu dever é dizer a verdade sobre os fatos; responder somente sobre o que tiver presenciado, e; que mentir em juízo é crime de falso testemunho, podendo ser presa e processada.


Crime de Falso Testemunho – Além da multa e indenização, o falso testemunho está previsto como crime no artigo 342 do Código Penal, com pena de 2 a 4 anos, podendo ser aplicada em dobro se praticado mediante suborno.

O crime de falso testemunho praticado na Justiça do Trabalho tem o inquérito apurado pela Polícia Federal.

A testemunha pode sair presa da sala de audiência, o juiz pode lhe dar voz de prisão em flagrante e determinar seja conduzida à Polícia Federal para lavratura do auto para o inquérito policial.

Código Penal - Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

§ 1º. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2º. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)


 

SUMÁRIO:

PÁGINA INICIAL:

Capa do Livro - 1/

Índice Matérias 2/

CARGA HORARIA: - I

Carga Horária de Trabalho 1/

Carga Horária Geral 2/

Carga Horária Diferenciada 3/

Carga Horária Disposições Especiais 4/

DSR-Descanso Semanal Remunerado 5/

INTERVALOS TEMPO NA EMPRESA REFORMA TRABALHISTA - II

Intervalos: 1/

Resumo Tempo na Empresa - Intervalos 2/

Tempo Dentro da Empresa Reforma Trabalhista 3/

Tipos de Intervalo / 4/

Intervalo INTERJORNADA / 5/

Intervalo INTRAJORNADA / 6/

Intervalo INTERSEMANAL / 7/

Intervalo DIGITADORES / 8/

Intervalos Não Concedidos 9/

HORAS EXTRAS - III

Horas Extras Salário Hora 1/

Horas Extras Excedentes 2/

Hora Extra Diurna 3/

Hora Extra Noturna 4/

HORAS in itinere - REFORMA TRABALHISTA - IV

Horas in itinere Reforma Trabalhista 1/

PRORROGACAO DE HORARIO - REFORMA TRABALHISTA - V

Reforma Trabalhistas Acordo de Prorrogação de Horário 1/

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REFORMA TRABALHISTA - VI

Compensação de Horário: 1/

Compensação de Horário Síntese / 2/

Compensação de Horário Previsão Legal / 3/

Compensação de Horário Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/

Compensação de Horas Limite Diário / 5/

Compensação de Horas Limite Semanal Mensal / 6/

Compensação de Horas Diferença entre Prorrogação e Compensação / 7/

Compensação de Horário Hora a Ser Compensada e Hora Extra / 8/

Compensação de Horas Extras Habituais / 9/

Compensação de Horário Diferença com e sem Acordo Firmado / 10/

Acordo de Compensação de Horário em Atividades Insalubres / 11/

Diferença entre Compensação e Banco de Horas / 12/

BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA - VII

Banco de Horas Reforma Trabalhista: 1/

Banco de Horas Síntese / 2/

Banco de Horas Previsão Legal / 3/

Banco de Horas Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/

Banco de Horas Prazo / 5/

Banco de Horas Diferença Com e Sem Acordo Escrito / 6/

Banco de Horas Limite Diário / 7/

Banco de Horas Saldo Rescisão Contratual / 8/

Diferença entre Banco de Horas e Compensação / 9/

JORNADA 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA - VIII

Regime de Jornada 12X36 1/

Resumo Jornada 12 x 36 2/

Medida Provisória 808 de 14/11/2017 3/

MP 808 - Alterações Art. 59-A 4/

Regime de 12 Horas Exceção a Regra Geral / 5/

Divergência na Legalidade / 6/

Legalidade Após a Reforma Trabalhista / 7/

Reforma Trabalhista Fim das Divergências / 8/

TURNO DE REVEZAMENTO - IX

Turno de Revezamento 1/

Turno de Revezamento Previsão Legal / 2/

Intervalos no Turno de Revezamento / 3/

Quantidade de Horas do Turno de Revezamento / 4/

Turno de Revezamento Interpretações nos Tribunais / 5/

FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA - X

Férias Reforma Trabalhista / 1/

Férias em 3 Períodos / 2/

Férias Previsão Legal / 3/

Faltas Diminuem os Dias de Férias / 4/

Afastamentos Dias de Direito a Férias 5/

Férias Período Aquisitivo Fruição e Gozo / 6/

Época das Férias / 7/

Aviso de Férias / 8/

Férias por Determinação Judicial / 9/

Férias Termo Inicial do Período Prescricional / 10/

Prazo para Pagamento das Férias / 11/

No Mês das Férias Não Recebe Salário / 12/

Férias Vencidas Pagamento em Dobro / 13/

Trabalho a Outro Empregador nas Férias / 14/

Abono Pecuniário de Férias / 15/

Férias Acréscimo de 1/3 Constitucional 16/

Férias Abono Pecuniário Acréscimo 1/3 Constitucional / 17/

Férias Proporcionais Acréscimo 1/3 Constitucional / 18/

Cálculo das Férias / 19/

PRESCRIÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XI

Prescrição Reforma Trabalhista / 1/

Prescrição Previsão Constitucional / 2/

Prescrição Extintiva Prazo para Ação / 3/

Prescrição Quinquenal Período Verbas Reclamadas / 4/

Prescrição Trabalhador Rural / 5/

Início da Contagem da Prescrição / 6/

Prescrição Períodos Descontínuos / 7/

Prescrição Suspensão da Contagem / 8/

Férias Contagem da Prescrição / 9/

Momento para Arguir a Prescrição / 10/

TST Súmulas sobre Prescrição / 11/

TST-SDI-I - OJ Sobre Prescrição / 12/

SINDICATO - XII

Sindicato 1/

Reforma Trabalhista 2/

Cargo de Direção/Representação Sindical 3/

Comissão de Representantes dos Empregados 4/

Comissão de Fiscalização das Gorjetas 5/

Impedimento de Associação 6/

Transferência de Empregado Eleito 7/

Licença não Remunerada 8/

Estabilidade Sindical 9/

Reintegração do Candidato 10/

Inquérito para Apuração de Falta Grave 11/

Representação Coletiva e Individual 12/

Substituição Processual 13/

Organização Sindical 14/

Sindicato Conceito 15/

Categoria Econômica 16/

Categoria Profissional 17/

Categoria Diferenciada 18/

Liberdade Sindical 19/

Autonomia Sindical 20/

Unicidade Sindical 21/

Pluralidade Sindical 22/

Base Territorial Mínima 23/

Liberdade Associativa 24/

Desmembramento-Fusão-Incorporação 25/

Federação e Confederação Sindical 26/

Órgão para Registro de Entidades Sindicais 27/

Registro no Ministério do Trabalho 28/

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFORMA TRABALHISTA - XIII

Contribuições a Sindicato 1/

Contribuição Sindical – Reforma Trabalhista 2/

Contribuições Obrigatoriedade ou Não 3/

Tipos de Contribuições aos Sindicatos 4/

Contribuição Confederativa 5/

Contribuição Assistencial 6/

Contribuição Associativa 7/

Contribuição Sindical 8/

NORMAS COLETIVAS REFORMA TRABALHISTA - XIV

Resumo Normas Coletivas 1/

Normas Coletivas Reforma Trabalhista: 2/

Norma Coletiva Prevalência sobre Lei - Art. 611-A 3/

Norma Coletiva Redução Direitos Proibida – Art. 611-B 4/

Norma Coletiva Vigência - Ultratividade - Art. 614 - § 3º 5/

Norma Coletiva Ultratividade da Norma 6/

Norma Coletiva Prorrogação Revisão Denúncia Revogação 7/

Norma Coletiva Norma mais Favorável – Art. 620 8/

Norma Coletiva Nulidade do Contrato Individual Multa 9/

Normas Coletivas: 10/

Convenção Coletiva de Trabalho 11/

Acordo Coletivo de Trabalho 12/

Dissídio Coletivo de Trabalho 13/

Dissídio Coletivo Ação de Cumprimento 14/

TST-SDC-Precedentes Normativos 15/

TERCEIRIZAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XV

Terceirização Reforma Trabalhista 1/

Terceirização da Atividade Principal 2/

Empresa Prestadora de Serviços 3/

Empresa de Trabalho Temporário 4/

Empregado Trabalho Temporário 5/

Entendimento dos Tribunais - TST 6/

Lei 13.467 - Lei 13.429 - Alterações Lei 6.019/74 7/

Lei da Terceirização 6.019/74 com as Alterações 8/

TELETRABALHO REFORMA TRABALHISTA - XVI

Teletrabalho 1/

Resumo Trabalho em Tempo Parcial 2/

Teletrabalho Previsão Legal 3/

Enquadramento como Teletrabalho 4/

Teletrabalho Local do Trabalho 5/

Teletrabalho Tipo de Trabalho 6/

Teletrabalho Fora da Empresa - Não Externo 7/

Teletrabalho Quantidade de Horas de Trabalho 8/

Teletrabalho Especificação das Atividades 9/

Teletrabalho Custos dos Equipamentos 10/

Teletrabalho Ciências das Normas de Segurança 11/

TRABALHO INTERMITENTE REFORMA TRABALHISTA - XVII

Trabalho Intermitente / 1/

Resumo Trabalho Intermitente / 2/

Trabalho Intermitente MP 808 - Alterações e Inclusões / 3/

Previsão Legal do Contrato Intermitente / 4/

Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido / 5/

Enquadramento do Trabalho como Intermitente/ 6/

Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos / 7/

Trabalho Intermitente - Verbas de Direito / 8/

Trabalho Intermitente Pagamento por Hora ou Dia / 9/

Trabalho Intermitente Férias 30 dias em 3 Períodos / 10/

Trabalho Intermitente Recolhimento Inss e Fgts / 11/

Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade / 12/

Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços / 13/

Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição / 14/

Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio / 15/

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL REFORMA TRABALHISTA - XVIII

Resumo Trabalho em Tempo Parcial 1/

Trabalho em Tempo Parcial Reforma Trabalhista 2/

Trabalho Parcial Salário Proporcional 3/

Tempo Parcial Empregados já Existentes 4/

Enquadramento como Trabalho em Tempo Parcial 5/

Trabalho Parcial Hora Extra 6/

Tempo Parcial Contrato Inferior a 26 Horas 7/

Trabalho em Tempo Parcial Compensação de Horas 8/

Tempo Parcial - Férias - Revogações e Inclusões 9/

TRABALHO AUTONOMO - XIX

Trabalhador Autônomo 1/

Autônomo - Reforma Trabalhista 2/

Conceito Trabalhador Autônomo 3/

Alterações MP 808 ao Art. 421-B 4/

Formalidades Legais na Contratação 5/

Forma Contínua Sem Vínculo 6/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 1º 7/

Exclusividade no Contrato 8/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 2º 9/

Serviços a uma Única Pessoa 10/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 3º 11/

Todos os Serviços a Qualquer Pessoa 12/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 4º 13/

Recusa em Realizar Serviços 14/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 5º 15/

Autônomo e Profissional Liberal 16/

Requisitos da Contratação 17/

Vínculo Categoria Regulamentada 18/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 6º 19/

Subordinação – Vínculo Empregatício 20/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 7º 21/

Atividade no Negócio da Empresa 22/

Enquadramento como Autônomo 23/

Autônomo e o Vínculo Empregatício 24/

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - XX

Dano Extrapatrimonial - Reforma Trabalhista - 1/

CONCEITOS - 2/

Dano Extrapatrimonial- 3/

Dano Moral - 4/

Dano Existencial - 5/

Danos Patrimoniais - 6/

Danos Emergentes - 7/

Danos Lucros Cessantes - 8/

Dano direto - 9/

Dano indireto - 10/

Dano de ricochete/reflexo - 11/

RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA - 12/

Responsabilidade Civil Empregador - Previsão Constitucional - 13/

Responsabilidade Contratual com o Empregado - 14/

Responsabilidade Extracontratual com os Familiares - 15/

Dano Patrimonial aos Familiares – Emergentes e Lucros Cessantes - 16/

Dano Extrapatrimonial aos Familiares – Indireto e Reflexo (de Ricochete) - 17/

Competência - Julgamento pela Justiça do Trabalho - 18/

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES/ALTERAÇÕES MP 808 - 19/

Art. 223-A – Apreciação Somente Pelos Dispositivos da CLT - 20/

Art. 223-B - Ação ou Omissão – Ofensa Moral ou Existencial - 21/

Art. 223-C – Pessoa Natural – Relação Bens – Danos - 22/

Art. 223-D – Pessoa Jurídica - Relação Bens - Danos - 23/

Art. 223-E – Responsáveis Passivos Solidários - 24/

Art. 223-F – Cumulação com Danos Patrimoniais - 25/

Art. 223-G – Itens Apreciados para a Condenação - 26/

Art. 223-G – Parágrafo 1º - Base de Cálculo da Indenização - 27/

Art. 223-G – Parágrafo 1º - Incisos I a IV - Teto Pessoa Natural - 28/

Art. 223-G – Parágrafo 2º - Teto a Pessoa Jurídica - 29/

Art. 223-G - Parágrafo 3º - Reincidência em Dobro - 30/

Art. 223-G – Parágrafo 4º - Prazo Reincidência 2 Anos - 31/

Art. 223-G – Parágrafo 5º - Casos Morte - Grau dos Danos - 32/

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - XXI

DANO PROCESSUAL - 1/

TERMOS JURÍDICOS - 2/

Dano Processual - 3/

Litígio - Litigante - 4/

Má-Fé - 5/

Litigar de Má-Fé - 6/

Litigante de Má-Fé - 7/

Lealdade e Boa-Fé - 8/

Responsabilidade Por Dano Processual - 9/

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES NA CLT - 10/

Art. 793-A - Quem Responde por Litigar de Má-Fé - 11/

Reclamante e Reclamado - 12/

Intervenientes no Processo do Trabalho - 13/

Assistência - 14/

Denunciação da Lide - 15/

Chamamento ao Processo - 16/

Desconsideração da Personalidade Jurídica - 17/

Amicus Curiae - 18/

Excluídos dos Intervenientes Pelo Novo CPC - 19/

Nomeação à Autoria - 20/

Oposição - 21/

Advogado - Condenação Solidária - 22/

Art. 793-B - O que Configura Litigância de má-fé - 23/

Item I – Contra Texto de lei ou fato incontroverso - 24/

Item II – Alteração da verdade dos fatos - 25/

Item III - Objetivo ilegal - 26/

Item IV - Resistência injustificada - 27/

Item V - Modo temerário - 28/

Item VI - Incidentes infundados - 29/

Item VII - Recursos Protelatórios - 30/

Conduta dentro do Processo - 31/

Relação Taxativa ou Exemplificativa - 32/

Relação dos Deveres das Partes - Boa Fé - 33/

Art. 793-C - Multa e Indenização por Litigância de má-fé - 34/

Valor da Multa - 35/

Valor da Indenização - 36/

Indenização Por arbitramento - 37/

Indenização Pelo Procedimento Comum - 38/

Forma de Arguição da Litigância de Má-Fé - 39/

Art. 793-D - Multa a Testemunha - 40/

Ato de Omissão - 41/

Ato de Ação - 42/

Crime de Falso Testemunho - 43/

AUDIÊNCIA PROCESSO DO TRABALHO - XXII

Reforma Trabalhista Desistência da Ação - 1/

Reforma Trabalhista Defesa Pelo Sistema Eletrônico - 2/

Reforma Trabalhista Suspensão - Adiamento da Audiência - 3/

Reforma Trabalhista Preposto Não Empregado - 4/

Reforma Trabalhista Ônus da Prova dos Fatos - 5/

Reforma Trabalhista Falta - Pagamento das Custas - 6/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Isenção das Custas - 7/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Falta - Pagamento Custas - 8/

Reforma Trabalhista Valor das Custas - 9/

Reforma Trabalhista - Honorários Advocatícios de Sucumbência - 10/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Pagamento Perito - 11/

Reforma Trabalhista Honorários do Perito - Adiantamento - 12/

Reforma Trabalhista Nova Distribuição – Pagamento das Custas - 13/

Reforma Trabalhista Revelia – Casos em que Não produz Efeito - 14/

Reforma Trabalhista Revelia – Contestação Aceita - 15/

Diferença Entre Desistência e Renúncia - 16/

Audiência Justiça do Trabalho - 17/

Separação das Audiências - 18/

Audiência UNA - 19/

Comparecimento Obrigatório Audiência - 20/

Ação Plúrima - 21/

Ação de Cumprimento - 22/

Representação por outro Empregado - 23/

Representação por Preposto - 24/

Preposto – Conhecimento dos Fatos - 25/

Tentativa de Conciliação na Audiência - 26/

Audiência de Instrução - 27/

Perguntas as Testemunhas - Sistema Presidencial - 28/

Depoimento de Estrangeiros - 29/

Depoimento do Surdo – Mudo - 30/

Depoimento Funcionário Civil ou Militar - 31/

Quantidade de Testemunhas - Depoimentos - 32/

Condução Coercitiva da Testemunha - 33/

Testemunha - Abono Falta ao Serviço - 34/

Compromisso de Dizer a Verdade - 35/

Falso Testemunho - Crime - 36/

Incapazes, Impedidas ou Suspeitas na CLT - 37/

Testemunha - Dever de Sigilo - Dano Grave - 38/

Contradita de Testemunha - 39/

Testemunhas - Tratamento com Urbanidade - 40/

Acareação das Testemunhas - 41/

Faltar na Audiência - Penalidades - 42/

Ausência na Instrução - Arquivamento Ação - 43/

Audiência - Tolerância de Atraso - 44/

Justificativa da Falta na Audiência - 45/

Valor da Condenação das Custas - 46/

Perícia – Mandado de Segurança – Recurso ao TST - 47/

Honorários do Perito na Execução - 48/

Honorários do Assistente Técnico - 49/

Honorários Periciais – Litigância de Má-fé - 50/

Arquivamento – Prazo Nova Distribuição - 51/

Multa por Faltar na Audiência - 52/

Multa - Art. 334 CPC – Audiência de Mediação - 53/

Revelia – Significado - Efeitos - 54/

Confissão Ficta- Ausência na Instrução - 55/

Defesa e Documentos – Prova Posterior - 56/