INTERVALO NÃO CONCEDIDO

SUPRESSÃO DE INTERVALO

Se não forem concedidos os intervalos previstos em lei, devem ser pagos ao empregado com o acréscimo de 50%. Isto com relação a todos os intervalos: os de 10 minutos dos mecanôgrafos/digitadores, os de 15 minutos da jornada de 4 a 6 horas, os de 1 a 2 horas da jornada de 6 a 8 horas, e também ao intervalo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada ao início da outra.

Havia entendimento de que a não concessão do intervalo tinha apenas consequências administrativas. A Lei 8.923/94 incluiu o parágrafo 4º no art. 71 da CLT, levando ao entendimento em nossos Tribunais de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Nesta ocasião o TST através do Enunciado nº 88 orientava no sentido de que o desrespeito ao intervalo entre duas jornadas não dava direito a qualquer ressarcimento por se tratar apenas de infração administrativa. TST - E. 88. O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso da jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (Art. 71 da CLT).

Referido Enunciado foi cancelado pela Resolução nº 42 do TST, por não ter mais aplicabilidade após a entrada em vigor do § 4º do Art. 71 acrescido pela Lei nº 8.923/94, ocasião em que o TST sintetizou através da Orientação Jurisprudencial nº 307, convertida na Súmula 437, item I, o entendimento de que a não concessão dos intervalos resultam no pagamento como horas extras.

A jurisprudência se posicionou no sentido do intervalo mínimo determinado pelo Art. 71 da CLT, só pode ser reduzido na ocorrência do permissivo do § 3º deste dispositivo (...por ato do Ministério do Trabalho, quando, ouvida a Diretoria de Relações de Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares).

Em sendo suprimidos ou inferiores ao limite mínimo os intervalos devem ser desconsiderados, como não tendo sido concedidos, diante do não atendimento da finalidade legal do tempo necessário para repouso e alimentação, instituídos por norma de ordem pública com finalidade de prevenir a fadiga, garantir a saúde e a segurança do trabalhador.

TST - Intervalo Intrajornada - Com relação ao Intervalo Intrajornada, aquele que deve ser concedido durante a jornada de trabalho para refeição e descanso, o TST tem editada a Súmula 437 do TST, que menciona “não-concessão ou a concessão parcial”, de forma que traz o entendimento de que se for concedido somente parte do intervalo, o total do período sem abatimento do parcial concedido, deve ser considerado como horas extras.

De forma que, pelo entendimento majoritário de nossos Tribunais, consubstanciado pelo item I da súmula 437 do TST, se tinha o empregado 1 hora de intervalo e foi concedido somente parte, por exemplo 20 minutos, faz jus este ao pagamento de 1 hora integral como hora extra.

A Súmula 437 em seu item II, também firmou o entendimento de que não tem validade a cláusula de norma coletiva que autoriza a supressão ou a redução do intervalo.

Em seu item III, o entendimento de que o intervalo suprimido pago com acréscimo de 50% tem natureza salarial refletindo no cálculo das demais verbas.

Em seu item IV, o entendimento de que ocorrendo horas extras habituais na jornada de 6 horas, o intervalo passa de 15 minutos para 1:00 hora, devendo o empregador remunerar o período também como hora extra.

TST – Súmula nº 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012)

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

A Lei da Reforma Trabalhista 13.467, 2017 deu nova redação ao parágrafo 4º do art. 71. Manteve o adicional de 50%, mais especificou que o pagamento como de natureza indenizatória e sendo devido apenas do período suprimido.

ANTIGA REDAÇÃO. CLT - Art. 71...§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.(Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

REDAÇÃO LEI 13.467,2017. CLT - Art. 71...§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

No que temos:

- O período anterior a lei 8.923, de 27/07/94 em que a não concessão dos intervalos gerava apenas sanções administrativas.

- O período após a Lei 8.923 com a inclusão do parágrafo 4º no art. 71, em que a não concessão do intervalo, tem a previsão legal e entendimento jurisprudencial de mesmo tendo sido concedido de forma parcial, é devido na quantidade do período integral com adicional de 50%.

- O período após a Lei da Reforma Trabalhista13.467, 2017, em que a não concessão dos intervalos para refeição e descanso, tem previsão legal do § 4º do Art. 71, para pagamento apenas do período suprimido com adicional de 50% de forma indenizatória.

Turno de Revezamento - Com relação ao intervalo interjornada, aquele de 11 horas que deve ser concedido entre uma jornada e outra, encontramos no TST a Súmula nº 110 relativamente ao turno de revezamento. Pelo entendimento consubstanciado pela súmula 110 no turno de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo das 11 horas, devem ser remuneradas como horas extras.

TST - Súmula nº 110 - Jornada de trabalho. Intervalo (RA 101/1980, DJ 25.09.1980) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

TST - Intervalo Interjornada - O TST através da sua Seção de Dissídios Individuais - SDI-1, tem editada a Orientação Jurisprudencial nº 355, com o entendimento majoritário de que a inobservância do intervalo do art. 66 da clt de 11 horas entre uma jornada e outra acarreta, o pagamento da integralidade das horas como horas extras, igualmente acontece quando da inobservância do intervalo durante a jornada para refeição e descanso ( § 4º do art. 71 da CLT e Súmula nº 110)

TST – SDI-1 - Orientação Jurisprudencial nº 355 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

RESUMO - TEMPO NA EMPRESA - INTERVALOS

- Tempo à Disposição na Empresa - O tempo que o empregado fique a disposição da empresa aguardando ou executando ordens é tempo efetivo de serviço. O tempo efetivo que ficou à disposição, se ultrapassar o horário e/ou a carga horária normal, deve ser pago como hora extra.

- Tempo na Empresa por Escolha Própria – Não é extra o tempo que o empregado fique dentro da empresa por escolha própria: nos casos de insegurança nas vias públicas, condições climáticas ou para exercer atividades particulares tais como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme quando não for obrigado a realizar a troca na empresa.

- Minutos Antes e Depois do Horário - Com relação aos minutos que antecedem ou sucedem a jornada diária de trabalho, não são extras os 5 minutos antes do horário de entrada e os 5 depois do horário de saída, desde que não ultrapassem o total de 10 minutos diários.

- Entre o término de uma jornada e o início de outra deve haver um intervalo de no mínimo 11 horas.

- Uma vez por semana deve ser concedido o intervalo intersemanal, conhecido como DSR-Descanso Semanal Remunerado, de 24 horas consecutivas que deve coincidir com o domingo no todo em parte.

- Deve ser concedido ao empregado para refeição e descanso, durante a jornada de trabalho, o chamado intervalo intrajornada.

- Jornada superior a seis horas tem intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.

- Jornada de 4 a 6 horas tem intervalo de 15 minutos.

- Mecanografia, escrituração, cálculo devem ter o intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados, aos Digitadores foi reconhecido o intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados.

TEMPO DENTRO DA EMPRESA - REFORMA TRABALHISTA

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: O Art. 4º da CLT, estabelece que todo tempo que o empregado estiver a disposição da empresa, aguardando ou executando ordens, é considerado tempo efetivo de serviço.

MINUTOS ANTES E DEPOIS DO HORÁRIO: Já o parágrafo 1º do art. 58 da CLT, estabelece que as variações nos horários até 5 minutos não serão descontadas nem computadas como extras, se não ultrapassarem 10 minutos diários.

CLT - Art. 58... § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

MAIS DE 10 MINUTOS HORA EXTRA: A jurisprudência de nossos tribunais firmou o entendimento de que o tempo superior a minutos 10 minutos, configura tempo a disposição do empregador não importando as atividades (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.).

TST - Súmula 366 - Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Nova redação - Res. 197/2015 divulgada no DeJT 14/05/2015) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

REFORMA TRABALHISTA: O advento da Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467, 2017, não alterou o caput do artigo 4º da CLT, continua a determinação do tempo à disposição da empresa aguardando ou executando ordens.

Não houve modificação, apenas transformou o parágrafo único em parágrafo 1º sem alterar a redação.

TEMPO NA EMPRESA POR ESCOLHA PRÓPRIA - O que fez a lei da reforma trabalhista 13.467, foi acrescentar o parágrafo 2º ao artigo 4º da CLT, especificando que não conta como tempo de serviço, o tempo que o empregado por escolha própria fique dentro da empresa:

- por proteção pessoal, nos casos de insegurança nas vias públicas ou condições climáticas ou;

- para exercer atividades particulares, relacionando como exemplo: práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme quando não for obrigado a realizar a troca na empresa.

CLT - Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

INCLUÍDO PELA LEI 13.467, 2017 Art. 4º...§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I – práticas religiosas;
II – descanso;
III – lazer;
IV – estudo;
V – alimentação;
VI – atividades de relacionamento social;
VII – higiene pessoal;
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”(NR)

Em resumo:

- Tempo à Disposição na Empresa - O tempo que o empregado fique a disposição da empresa aguardando ou executando ordens é tempo efetivo de serviço. O tempo efetivo que ficou à disposição, se ultrapassar o horário e/ou a carga horária normal, deve ser pago como hora extra.

- Tempo na Empresa por Escolha Própria – Não é extra o tempo que o empregado fique dentro da empresa por escolha própria: nos casos de insegurança nas vias públicas, condições climáticas ou para exercer atividades particulares tais como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal, troca de roupa ou uniforme quando não for obrigado a realizar a troca na empresa.

- Minutos Antes e Depois do Horário - Com relação aos minutos que antecedem ou sucedem a jornada diária de trabalho, não são extras os 5 minutos antes do horário de entrada e os 5 depois do horário de saída, desde que não ultrapassem o total de 10 minutos diários.

TIPOS DE INTERVALO

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece 3 tipos de intervalos para descanso e alimentação do empregado:

- O intervalo intrajornada que é aquele que deve ser concedido durante a jornada de trabalho.

- O intervalo interjornada que é aquele que deve ser concedido entre uma jornada e outra.

- O intervalo intersemanal que é aquele que deve ser concedido semanalmente.

INTERVALO INTERJORNADA

Intervalo Entre Uma Jornada e Outra - O intervalo que deve ser concedido ao empregado para descanso, entre o término de uma jornada e o início de outra, o chamado intervalo interjornada, se encontra definido pelo Art. 66 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

O artigo 66 da CLT determina que, entre o término de uma jornada e o início da outra, deve haver um intervalo de no mínimo 11 horas.

CLT - Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

INTERVALO INTERSEMANAL

Intervalo Entre uma Semana e Outra - O intervalo que deve ser concedido ao empregado para descanso, semanalmente, o chamado intervalo intersemanal, se encontra definido pelo Art. 67 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Referido intervalo é conhecido como DSR-Descanso Semanal Remunerado. O Art. 67 da CLT estabelece a quantidade de horas do descanso semanal como sendo de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo no todo em parte.

CLT - Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

CLT - Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

CLT - Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

CLT - Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

INTERVALO INTRAJORNADA

Intervalo Durante a Jornada - O intervalo que deve ser concedido ao empregado para refeição e descanso, durante a jornada de trabalho, o chamado intervalo intrajornada, se encontra definido pelo Art. 71 da CLT.

Estabelece o Art. 71 da CLT que em toda jornada de trabalho que exceda de seis horas, deverá ser concedido um intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.

Para o trabalho superior a 4 horas e máximo de 6 horas, estabelece o § 1º do Art. 71 da CLT que deve ser concedido um intervalo de 15 minutos.

No que para a jornada de até 4 horas não haverá intervalo, para a jornada de trabalho superior a quatro horas até 6 horas (4:30, 5:00, 5:30, 6:00) o intervalo é de 15 minutos e, para a jornada superior a seis horas até 8 horas (6:30, 7:00, 7:30, 8:00) o intervalo é de no mínimo 1 hora ao máximo de 2 horas.

Estabelece ainda o Art. 71 da CLT, através de seu § 2º que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, e em seu § 3º que o limite de uma hora de intervalo pode ser diminuído pelo Ministério do Trabalho.

CLT - Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

INTERVALO DIGITADORES

Aos empregados que trabalham com mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), estabelece o Art. 72 da CLT, que a cada 90 minutos de trabalho deve haver um intervalo de 10 minutos.

CLT - Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

O TST- Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 346, cristalizou o entendimento de que o Art. 72 da CLT por analogia estende-se também aos digitadores.

TST - Súmula nº 346 - Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT. Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. (Res. 56/1996, DJ 28.06.1996)

O intervalo dos 10 minutos foi estendido também aos digitadores, pela NR-17 (Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho), que o estabelece como sendo de 10 minutos a cada 50 trabalhados.

NR-17 - ITEM:“17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte:

a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie; (117.032-5)

b) o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8 (oito) mil por hora trabalhada, sendo considerado toque real, para efeito desta NR, cada movimento de pressão sobre o teclado; (117.033-3 / I3)

c) o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual; (117.034-1 / I3)

d) nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho; (117.035-0 / I3)

e) quando do retorno ao trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção em relação ao número de toques deverá ser iniciado em níveis inferiores do máximo estabelecido na alínea "b" e ser ampliada progressivamente. (117.036-8 / I3)

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