AÇÃO TRABALHISTA
REFORMA TRABALHISTA

Livro: Noções Básicas Dos Direitos e Haveres Trabalhistas
Marcelino Barroso da Costa - Ed. 2018 - Conhecimento Legal


 

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MATÉRIAS:

Petição Inicial

Petição Inicial Reforma Trabalhista

Requisitos da Petição Inicial

Emenda da Petição Inicial

Aditamento da Petição Inicial

Carência da Ação CPC Antigo

Pressuposto Processual CPC Novo

Possibilidade jurídica do Pedido

Interesse Processual / Legitimidade de Parte

Indeferimento da Petição Inicial

Inépcia da Petição Inicial

Ilegitimidade de Parte

Falta de Interesse Processual

Extinção dos Pedidos - Reforma Trabalhista

Pedido Certo, Determinado com Valor

 

AUDIÊNCIA:

Desistência da Ação

Arquivamento – Prazo Nova Distribuição

Multa por Faltar na Audiência

Ônus da Prova dos Fatos

Justiça Gratuita – Falta - Pagamento Custas

Honorários Advocatícios de Sucumbência

Honorários do Perito - Adiantamento

Perícia – Mandado de Segurança – Recurso ao TST

Preposto Não Empregado

Perguntas as Testemunhas - Sistema Presidencial

Depoimento do Surdo – Mudo

Falso Testemunho - Crime

Contradita de Testemunha

Acareação das Testemunhas

 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

Responsabilidade Por Dano Processual

Quem Responde por Litigar de Má-Fé

Advogado - Condenação Solidária

O que Configura Litigância de má-fé

Relação dos Deveres das Partes - Boa Fé

Multa e Indenização Litigância de má-fé

Multa a Testemunha

 


PETIÇÃO INICIAL

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, traz em seu Capítulo III – Dos Dissídios Individuais, a Seção I destina a Forma de Reclamação e Notificação (arts. 837 a 842).

Por seus artigos 837 e 838, estabelece a CLT que as ações trabalhistas serão recebidas pelo sistema de distribuição aos juízos, não dependendo de distribuição apenas encaminhamento direto, as propostas em localidade em que só há um juízo cível ou do trabalho.

CLT - Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

CLT - Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.

O artigo 839 da CLT estabelece nos seus itens “a” e “b” que a reclamação trabalhista pode ser apresentada:

- pelos empregados e empregadores pessoalmente, por seus representantes, pelos sindicados de classe, e;

- por intermédio das Procuradorias Regionais do Trabalho.

CLT - Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.


Petição Inicial - Alterações Reforma Trabalhista - A Lei 13.467,2017 alterou a redação dos parágrafos 1º e 2º e acrescentou o parágrafo 3º, ao artigo 840 da CLT.

O parágrafo 1º e 2º do Art. 840 da CLT, são os que especificam os requisitos da petição inicial da ação trabalhista de rito ordinário.

Na sua nova redação o parágrafo 1º do artigo 840 na sua nova redação passou a estabelecer que sendo escrita, a reclamação deve conter:

- a designação do juízo;

- a qualificação das partes;

- breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;

- o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;

- a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

A antiga redação já determinava que a petição inicial, deveria conter a designação, a qualificação, a exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura, o que acrescentou na nova redação foi que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

CLT – Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

Antiga Redação - § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Redação Lei 13.467,2017- § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O parágrafo 2º do artigo 840 na sua nova redação passou a estabelecer que sendo verbal, a reclamação:

- será reduzida a termo em 2 vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário;

- deve também observar no que couber os requisitos do parágrafo 1º: a designação do juízo; a qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

Da antiga para a nova foi mudado apenas o termo “..., o disposto no parágrafo anterior...” para “...o disposto no § 1º este artigo...”.

Antiga Redação - § 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

Redação Lei 13.467,2017- § 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.

O parágrafo 3º do artigo 840 da CLT, acrescido pela lei da reforma trabalhista, estabelece o permissivo de serem julgados extintos sem resolução do mérito, os pedidos que não atendam os requisitos do parágrafo primeiro.

Incluído pela Lei 13.467,2017- § 3º. Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Neste ponto se verifica que determina o parágrafo primeiro do art. 840 que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

Se não for certo, determinado e contiver valor, o juiz pode determinar o arquivamento da ação, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito.

Até então o requisito da petição inicial ter pedido valor individualizado, só existia para a ação de rito sumaríssimo, prevista no Art. 852-B da CLT.

CLT - Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)


Requisitos da Petição Inicial - Estrutura da Petição Inicial - Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 840 da CLT, estabelecem os requisitos da petição inicial.

Redação Lei 13.467,2017- § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Redação Lei 13.467,2017- § 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

Determinam a forma como deve ser feita a petição inicial. Estabelecem a sua estrutura, o que deve conter: - a designação do juízo; - a qualificação das partes; - breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; - o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; - a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

* Endereçamento:

- Designação do juízo: É o órgão ao qual é endereçada a ação trabalhista, a Vara da Justiça do Trabalho ou o Tribunal do Trabalho, e de que localidade - cidade.

Exemplo: EXMO. SR. DR. JUIZ DA____VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE (LOCAL)

* Qualificação:

- Nome, nº documentos, endereço do Reclamante e Reclamado.

- A CLT estabelece que na petição inicial deve conter a “qualificação das partes”. Já o novo Código de Processo Civil, quanto à qualificação é mais específico, relacionando em seu art. 319, II, o que deve conter na qualificação: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número do CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio do autor e do réu.

- Como o Código de Processo Civil é de uso subsidiário nos termos do art. 769 da CLT. As petições iniciais na Justiça do Trabalho, passaram também a especificar a mesma forma de qualificação, acrescendo também a data de nascimento e o número da Carteira de Trabalho do empregado.

CLT - Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Código de Processo Civil - Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Exemplo: JOÃO DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), nascido em ___/____/_____, (profissão), filho de (nome da mãe), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ____ - série ____ , C.P.F. nº____R.G. nº___, endereço eletrônico _____, residente e domiciliado à (endereço com CEP), por seu advogado “in fine” assinado, instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor no RITO (_______) a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da EMPRESA BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob nº _____, endereço eletrônico____, situada à (endereço com CEP. ), pelos motivos de fato e de direito à seguir expostos:

* Dos Fatos/ Vida Funcional:

- Breve exposição dos fatos que resulte o dissídio.

- Geralmente na estrutura da reclamação trabalhista consta o primeiro título como “DA VIDA FUNCIONAL” no qual é: informada a data de admissão, a função exercida, o valor do último salário, a data e o tipo de rescisão.

Exemplo: I - DA VIDA FUNCIONAL: Foi o Reclamante admitido aos préstimos da Reclamada em ________, para exercer as funções de ___________, o que desempenhou até ____________, ocasião em que seu contrato de trabalho foi rescindido por _____________________.

- Depois vem à “EXPOSIÇÃO DOS FATOS”.

Exemplo: DAS HORAS EXTRAS: Foi o Reclamante contratado para trabalhar no horário das _____ as ______ horas com ___ de intervalo. Todavia no período de ________até __________, laborou o Reclamante em regime extraordinário de segundas às ____ feiras, iniciando sua jornada ás __________ e terminando ás __________.

* Do Direito:

- É onde se especifica a “causa de pedir” – os fundamentos jurídicos dos fatos alegados e seu enquadramento na norma legal.

- Muitos colocam um título “Do Direito” e dentro deste relatam todos os fatos e fundamentos de todos os pedidos.

- Não que esteja errado, mais o modo mais prático ou mais organizado, e até de melhor localização dentro da peça inicial, são separados todos os pedidos em títulos individuais. Exemplo: I – Das Horas Extras, II – Do Adicional Noturno, etc....

- Em cada um dos títulos pleiteados junto com a exposição dos fatos, na sequência são relacionados os dispositivos que dão embasamento ao pedido, é o item do direito em cada pedido individual, do enquadramento legal que ampara o que se está pleiteando.

* Do Pedido:

- No item de título “DO PEDIDO”, deve conter o pleito do Reclamante da condenação da Reclamada, relacionando todos os pedidos que estão sendo feitos com seu respectivo valor individual.

Exemplo: III - DO PEDIDO: Pelo que, pleiteia o Reclamante a condenação da Reclamada ao cumprimento das obrigações e pagamento das verbas abaixo elencadas:

A) (Horas Extras, laboradas.., conforme exposto no item I – Das Horas Extras..) - (Especificar o Valor Total)

B) (Adicional Noturno, pelo trabalho...., conforme exposto no item II – Do Adicional Noturno...) (Especificar o Valor Total)

- Pedido Certo, Determinado com Indicação de seu Valor – Tem-se como sendo o que tem a qualificação, especificação e quantidade, com valor individualizado.

- Certo: indica qual é o objeto, sua qualificação.

- Determinado: indica como é o objeto, sua especificação e quantidade.

- Valor Individualizado: Indica o subtotal individual, o valor monetário de cada pedido.

A formulação da petição inicial com pedido certo, determinado e com valor indicado, por possuírem qualificação, especificação, quantidade e valor individualizado, leva ao dever, ao ônus da defesa de também contestar especificamente:

- a parte do pedido certo, impugnando o que está sendo pleiteado;

- a parte do pedido determinado, impugnando a especificação e quantidade do que está sendo pleiteado, e;

- a parte do valor individualizado do pedido, impugnando os cálculos do valor monetário atribuído individualmente o que está sendo pleiteado.

* Da Procedência da Ação:

- Requerimento final de notificação da reclamada para que responda aos termos da ação; requerimento de que seja julgada Procedente a ação, e; produção de provas.

Exemplo: Ante o exposto, requer a notificação da Reclamada na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de revelia, e, ao final, requer seja julgada PROCEDENTE a ação, para condenar a Reclamada ao pagamento dos pedidos, acrescidos de juros e correção monetária, honorários advocatícios, custas e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, juntada de novos documentos e outras provas mais, que se façam necessárias ao perfeito esclarecimento dos fatos.

* Do Valor da Causa:

- A soma do valor individualizado de todos os pedidos, representa o valor total a ser atribuído à causa.

- Dá-se à Causa o Valor de : O total de todos os pedidos

* Data e Assinatura:

- Ao final da petição deve constar a data (Cidade, Mês e Ano).

- A petição inicial deve ser assinada pelo Reclamante ou pelo seu Representante Legal.

- Após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista, em alguns casos tem sido aplicada multa por litigância de má-fé por não provados os pedidos da inicial.

- Isto tem levado, e com acerto, vários advogados a colher a assinatura em ficha de entrevista, com declaração dos pedidos e principalmente os horários alegados pelo Reclamante, bem como a sua assinatura também na petição inicial.


Emenda da Petição Inicial - Emenda da Petição Inicial no direito significa arrumar, consertar a petição já protocolada, por não estar preenchendo os requisitos necessários ou por conter defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito.

A emenda à petição inicial tem previsão legal no artigo 321 do Código de Processo Civil, de uso subsidiário no Processo do Trabalho, por autorização do art. 769 da CLT.

CLT - Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Estabelece o Art. 321 do Código de Processo Civil, que verificando o juiz que, a petição inicial não preenche seus requisitos ou contém defeitos e irregularidades, determinará que o autor emende ou complete a inicial no prazo de 15 dias.

O não preenchimento dos requisitos da petição inicial e a existência de irregularidades e defeitos, se não sanados, acarretam o seu indeferimento e o arquivamento da ação.

Código de Processo Civil - Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A emenda à petição inicial, é feita por simples petição endereçada ao juiz onde a ação foi distribuída, já constando o número do processo e o tipo de ação, mencionando “em atenção ao r. despacho de fls...., apresentar EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, para constar:” e em seguida a exposição dos item ou itens modificados para atender a determinação do juiz.


Aditamento da Petição Inicial – Aditar no direito significa acrescer, alterar, aumentar, ampliar. Aditamento à petição inicial, acrescentar ou alterar o pedido ou a causa de pedir da peça inaugural já protocolada.

Diferença Emenda e Aditamento: O Aditamento da Petição Inicial é feito, por iniciativa do próprio autor da ação, quando constatar que faltou algum item no pedido ou na causa de pedir da peça inaugural já protocolada.

A Emenda da Petição Inicial que é feita por determinação judicial quando constatar o juiz a existência de irregularidades.

O Aditamento da Petição Inicial, tem previsão legal no Art. 329 do Código de Processo Civil, usado como fonte subsidiária no Processo do Trabalho.

Estabelece o artigo 329 do CPC que é facultado ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir da ação, sem o consentimento do réu até a citação; após a citação somente com o consentimento do réu e assegurado o prazo de 15 dias para sua manifestação.

Código de Processo Civil - Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

No processo do trabalho o aditamento da petição inicial sempre foi permitido tendo como permissivo o artigo 329 do CPC. Contudo face a necessidade de sua adaptação ao procedimento próprio trabalhista, surgiram entendimentos divergentes quanto ao prazo ou época de seu permissivo.

Alguns entendem que o aditamento pode ser feito até a apresentação da defesa e outros que somente até a citação que é a notificação na ação trabalhista.

Aditamento até a Audiência – Algumas das decisões que entenderam que o aditamento pode ser feito até a data da apresentação da defesa na audiência, fundamentaram que:

- Sendo omissa a CLT não existe incompatibilidade de normas, sendo permitido o aditamento até a audiência inaugural desde que antes da apresentação da defesa. Que seu indeferimento causa nulidade processual, por violar o direito de ação com manifesto prejuízo à parte.

Neste ponto vale lembrar que as decisões mencionavam até a audiência porque a defesa era entregue em seu início, permitindo fosse requerido e entregue o aditamento de imediato, antes da apresentação da defesa. Como o processo agora é digital, a defesa é juntada antes da audiência pelo sistema eletrônico, de forma que o aditamento não pode ser feito na audiência.

Aditamento até a Notificação – Algumas das decisões que entenderam que o aditamento só pode ser feito até a data da citação, fundamentaram que:

- O CPC estabelece o aditamento sem a concordância do réu até a citação, após somente com sua concordância.

- Ao dar aplicabilidade ao dispositivo deve-se observar que a citação no processo do trabalho é a notificação, que pelo entendimento da Súmula nº 16 do TST presume-se recebida 48 horas após sua expedição.

TST – Súmula nº 16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

- O aditamento sem o consentimento do Reclamado só é possível no prazo de até 48 horas da data da expedição da notificação, só podendo ser feito após a notificação ou na audiência antes da entrega da defesa, se houver consentimento do Reclamado, que pode requerer prazo para que proceda também ao aditamento de sua peça de contestação.

Nulidade Processual - O indeferimento do aditamento da petição inicial tem sido matéria de arguição de nulidade processual nos recursos ordinários, pelo manifesto prejuízo a parte violar o direito de ação.

O recebimento do aditamento também tem sido matéria de arguição de nulidade processual, quando recebido sem a concessão de prazo ao reclamado para o aditamento da peça contestatória, por causar cerceamento de defesa.

Quando acolhida pelo Tribunal Regional a nulidade, todos os atos posteriores ao ato reconhecido nulo, são cancelados, devendo o processo recomeçar seu trâmite do momento em que houve a nulidade processual.

Prazo para Regularização por Emenda na Petição Inicial – A redação do parágrafo terceiro do artigo 840 da CLT, não menciona a concessão do prazo de 15 dias, para que o Reclamante possa proceder à regularização através da Emenda da Petição Inicial.

Pela Não Concessão do Prazo - Existem entendimentos de que:

- o parágrafo terceiro do artigo 840 da CLT trouxe ao processo do trabalho seu regramento próprio, e;

- por não conter especificação para retificações, permite a extinção do pedido trabalhista individual sem que tenha que se conceder prazo ao reclamante;

- não é aplicável o artigo 321 do CPC que trata do indeferimento da petição inicial inteira e não de pedidos individualmente.

Pela Concessão do Prazo - Como existem também entendimentos de que:

- o regramento próprio trazido à CLT, não estabelece a concessão do prazo, no entanto, também não proíbe a emenda ou retificação, é omisso;

- autoriza o artigo 769 a aplicação subsidiária quando a norma a ser aplicada tenha compatibilidade com o processo do Trabalho;

- Mesmo após a reforma trabalhista o art. 321 e parágrafo único do CPC continua tendo aplicabilidade, antes por ausência, agora completando o regramento novo trazido à CLT, devendo o arquivamento ser precedido da concessão do prazo dos 15 dias para a emenda da petição inicial;

- O Tribunal Superior do Trabalho através da súmula nº 263, a muito sintetizou o entendimento de que deve ser concedido o prazo de 15 dias para que a parte possa emendar a petição inicial, inclusive mencionando mediante a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado.

TST Súmula nº 263 - Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. (Res. 11/1986, DJ 31.10.1986. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003) (Alterada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016) Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

- O artigo 321 do CPC não é aplicável somente quando se tratar de Petição Inicial de Mandado de Segurança, onde os documentos são prova documental pré-constituída, como é o entendimento predominante, sintetizado pela Tribunal Superior do Trabalho através de sua súmula nº 415.

TST Súmula nº 415 - Mandado de segurança. Petição inicial. Art. 321 do CPC de 2015. Art. 284 do CPC de 1973. Inaplicabilidade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) (Atualizada pela Res. nº 208/2016 - DeJT 22/04/2016) Exigindo o mandado de segurança prova documental préconstituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).


Carência da Ação - Código de Processo Civil Antigo:

No Código de Processo Civil antigo, o interesse de agir e a legitimidade de parte, juntamente com a possibilidade jurídica do pedido, eram tratados como requisitos essenciais da condição da ação.

Interesse de Agir ou Interesse Processual – Tem-se como sendo a existência da necessidade de se utilizar do meio processual, para obter o direto previsto em lei.

Legitimidade de Parte – Tem-se como sendo a titularidade da parte na relação jurídica, a pessoa que tem o direito.

Possibilidade Jurídica do Pedido – Tem-se como sendo a previsão ou existência em algum ordenamento legal, do que pretende o autor com a ação.

Como requistos essenciais da condição da ação, a inexistência do interesse, da legitimidade ou da possibilidade jurídica, configurava a carência da ação, que devia ser de plano levada ao juiz da causa em preliminar pela defesa antes de discutir o mérito. O acolhimento da carência da ação arguida, levava ao arquivamento do processo que era extinto sem julgamento de mérito.

No Código de Processo Civil Novo:

- O novo Código de Processo Civil retirou o termo carência de ação e substituiu por postular em juízo.

- A possibilidade jurídica passou a ser matéria de mérito.

- O interesse de agir a ser interesse processual, que passou a ser examinado como pressuposto processual.

Possibilidade jurídica do Pedido - Novo CPC - Matéria de Mérito - A possibilidade jurídica do pedido, no novo Código de Processo Civil, de conformidade com seu art. 487, passou a ser matéria de mérito, a ser decidida na sentença, pela qual haverá julgamento do mérito quando o juiz "I - acolher ou rejeitar o pedido...".

A possibilidade jurídica deve constar na peça de defesa junto aos demais tópicos de mérito defendidos, não mais em preliminar antes do mérito como ocorria no código antigo.

Código de Processo Civil - Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;...

Para que haja a Possibilidade Jurídica do Pedido, deve a pretensão do autor ter previsão ou existência em algum ordenamento legal. Na Ação Trabalhista, para que o pedido seja juridicamente possível, deve estar previsto ao Reclamante na CLT, Constituição ou qualquer das leis esparsas. Sem a sua previsão legal inexiste a possibilidade jurídica de sua pretensão.

Interesse de Agir / Interesse Processual / Legitimidade - Novo CPC - O atual Código de Processo Civil, em seu art. 17, passou a tratar o interesse de agir como interesse processual, que junto com legitimidade de parte agora são pressupostos processuais.

Código de Processo Civil - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Por ser pressuposto processual, a falta do Interesse Processual ou da Ilegitimidade de Parte, de conformidade com o art. 337, XI do atual Código de Processo Civil, podem ser arguidas por meio de preliminar posta na peça da defesa antes dos tópicos do mérito contestado.

Código de Processo Civil - Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
...XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

De conformidade com o artigo 330, itens II e III, a ilegitimidade da parte e a falta do interesse processual levam ao indeferimento da petição inicial.

Código de Processo Civil - Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
...II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;...

De conformidade com o art. 485, VI do novo CPC, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, levam ao arquivamento do processo sem o julgamento do mérito.

A ausência de ilegitimidade ou do interesse processual, além de por arguição de preliminar na defesa antes do mérito, de acordo com o parágrafo 3º do art. 485 do novo CPC, também pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado.

Código de Processo Civil - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
...VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
...§ 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.


Novo CPC no Processo do Trabalho - Código de Processo Civil é utilizado como fonte subsidiária no Processo do Trabalho, sendo aplicável a exigência da legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

Indeferimento de Toda a Petição Inicial - De acordo com o Art. 330 do CPC, o indeferimento de toda a petição inicial pode ocorrer quando:
- for inepta;
- a parte for ilegítima;
- o autor carecer de interesse processual, e;
- não atender os artigos 106 e 321

Código de Processo Civil - Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

I - for inepta: Inépcia da Petição Inicial

Indeferimento - Inépcia da Petição Inicial – O item I do art. 330 do Código de Processo Civil, estabelece o indeferimento da petição inicial quando for inepta.

O parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil vem em seguida esclarecendo que “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”.

Código de Processo Civil: Art. 330....
§ 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Inépcia - I - Quando faltar pedido ou causa de pedir
Causa de Pedir – É o item “Do Direito” nas petições iniciais. São os fundamentos dos fatos alegados na petição inicial e seu enquadramento jurídico nas normas legais. Pedido – É o item “Do Pedido” nas petições iniciais. É o requerimento da concessão do direito, o pleito da tutela jurisdicional do Estado, a relação de pedidos de condenação, o que pretende o autor como resultado final da ação.

Inépcia - II - Quando o pedido for indeterminado
Por indeterminado, tem-se como sendo o pedido feito de forma vaga, sem estar especificado, sem exatidão. O parágrafo primeiro do Art. 840 da CLT, com a nova redação da lei da reforma trabalhista, estabelece que o pedido deve ser Certo, Determinado com Indicação de seu Valor – Deve conter qualificação, especificação e quantidade, com valor individualizado.

- Certo: indica qual é o objeto, sua qualificação.

- Determinado: indica como é o objeto, sua especificação e quantidade.

- Valor Individualizado: Indica o subtotal individual, o valor monetário de cada pedido.

- A soma do valor individualizado de todos os pedidos, representa o valor total a ser atribuído à causa.

Inépcia - III - Quando a narração dos fatos não decorrer a conclusão do pedido
A inépcia ocorre quando na peça inicial, na exposição os fatos narrados são confusos, sem objetividade, dispersos ou não se identificam com o pedido, não levam a conclusão lógica do que foi pedido na ação.

Inépcia - IV - Quando contiver pedidos incompatíveis entre si
A incompatibilidade dos pedidos acontece quando um dos pedidos automaticamente anula o outro, pela impossibilidade legal de se ter os dois ao mesmo tempo.

II - a parte for manifestamente ilegítima: Ilegitimidade de Parte

Indeferimento – Parte Ilegítima – O item II do art. 330 do CPC, estabelece o indeferimento da petição inicial quando a parte for manifestamente ilegítima.

É considerada parte ilegítima para propor a ação, a pessoa que está pleiteando para si, direito alheio, de outra pessoa, o que é vedado pelo art. 18 do Código de Processo Civil.

Código de Processo Civil - Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Para ter legitimidade para propor uma ação o autor tem que ser o titular da relação jurídica, ser detentor do direito, estar requerendo direitos seus.

De forma que, não pode o Reclamante propor Reclamação Trabalhista requerendo direitos de terceiros, mesmo que de esposa ou filhos. Quando autor da ação, só tem legitimidade ativa para reclamar direitos próprios.

III - o autor carecer de interesse processual: Falta de Interesse Processual

Indeferimento – Autor Carecedor de Interesse Processual – O item III do art. 330, estabelece o indeferimento da petição inicial quando o autor carecer de interesse processual.

Carecer de interesse processual significa não ter a necessidade, de uma determinação judicial, para que seja alcançado o estabelecido no ordenamento jurídico.

Não existe o interesse processual, quando o que pretende o autor não precisa de uma decisão judicial para ser obtido.

Se a pretensão não necessitar de determinação judicial para ser obtida ou realizada, inexiste o interesse processual para a ação.

Exemplo de falta de interesse processual seria uma ação proposta pelo empregado, solicitando autorização judicial para rescindir seu contrato de trabalho por Pedido de Demissão.

Para pedir demissão, basta formular por escrito e entregar ao empregador, não se precisa de um provimento judicial. De forma que, nas ações, inclusive as trabalhistas o Autor só tem interesse processual, se o provimento judicial for realmente necessário para que obtenha sua pretensão.

Só existe o interesse processual se houver a necessidade do pedido pretendido, ser obtido, via judicial, independentemente da procedência final ou não do pedido.

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321:

Indeferimento – Não atendimento aos arts. 106 e 321 do CPC - O item IV do art. 330, estabelece o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC.

O artigo 106 do Código de Processo Civil é o que estabelece que quando postular o advogado em causa própria deve declarar o endereço, o número da OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, e comunicar eventual mudança de endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O artigo 321 do Código de Processo Civil é o que estabelece a concessão do prazo de 15 dias para emenda da petição inicial que não preencher os requisitos ou contiver irregularidades, sob pena de seu indeferimento.

Código de Processo Civil - Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Código de Processo Civil - Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.


Extinção Individual dos Pedidos - Reforma Trabalhista

Falta do Requisito dos Pressupostos Processuais do Pedido Trabalhista – A Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467,2017, alterou a redação do artigo 840 da CLT.

Incluiu a lei da reforma trabalhista, nos requisitos da petição inicial trabalhista, que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

Pedido Certo, Determinado com Indicação de seu Valor – Tem-se como sendo o que tem a qualificação, especificação e quantidade, com valor individualizado.

- Certo: indica qual é o objeto, sua qualificação.

- Determinado: indica como é o objeto, sua especificação e quantidade.

- Valor Individualizado: Indica o subtotal individual, o valor monetário de cada pedido.

- A soma do valor individualizado de todos os pedidos, representa o valor total a ser atribuído à causa.

A formulação da petição inicial com pedido certo, determinado e com valor indicado, por possuírem qualificação, especificação, quantidade e valor individualizado, leva ao dever, ao ônus da defesa de também contestar especificamente:

- a parte do pedido certo, impugnando o que está sendo pleiteado;

- a parte do pedido determinado, impugnando a especificação e quantidade do que está sendo pleiteado, e;

- a parte do valor individualizado do pedido, impugnando os cálculos do valor monetário atribuído individualmente o que está sendo pleiteado.

Acrescentou também a lei da reforma trabalhista o parágrafo 3º ao artigo 840 da CLT estabelecendo que, serão julgados extintos sem resolução do mérito, os pedidos que não atendam os requisitos da petição inicial constantes do parágrafo primeiro.

CLT – Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

Redação Lei 13.467,2017- § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Redação Lei 13.467,2017- § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.

Incluído pela Lei 13.467,2017- § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Note-se que a redação do parágrafo terceiro trazido ao art. 840 da CLT, menciona a extinção dos pedidos individualmente “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.”.

Não se trata de inépcia da petição inicial pelo regramento do Código de Processo Civil, se trata da inépcia do pedido individual agora com regramento próprio pela CLT, por lhe faltar o preenchimento do requisito dos pressupostos processuais do pedido trabalhista (certo, determinado e com valor).

A interpretação é clara, cada pedido individualmente, pode ser extinto sem julgamento do mérito, se não preenchido o requisito de seu pressuposto processual.

A diferença é que:

- A inépcia da petição inicial leva a extinção de todos os pedidos, da ação inteira sem julgamento do mérito.

- A inépcia de um ou mais dos pedidos, leva somente a extinção daquele ou daqueles pedidos, sem que haja necessariamente a extinção da petição inicial, quando sobrar algum outro que esteja com seus requistos preenchidos.

Nada impede, todavia que toda a petição inicial seja indeferida, por considerar os pedidos como indeterminados, causa de inépcia da petição inicial inteira, relacionada no item II do parágrafo 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho.

Como também ser indeferida a petição inicial pelos demais itens do 330 do CPC: parte ilegítima, falta de interesse processual, não cumprimento dos arts. 106 (qualificação e endereço do advogado para intimações) e 321 do CPC (emenda da inicial no prazo de 15 dias).


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SUMÁRIO:

PÁGINA INICIAL:

Capa do Livro - 1/

Índice Matérias 2/

CARGA HORARIA: - I

Carga Horária de Trabalho 1/

Carga Horária Geral 2/

Carga Horária Diferenciada 3/

Carga Horária Disposições Especiais 4/

DSR-Descanso Semanal Remunerado 5/

INTERVALOS TEMPO NA EMPRESA REFORMA TRABALHISTA - II

Intervalos: 1/

Resumo Tempo na Empresa - Intervalos 2/

Tempo Dentro da Empresa Reforma Trabalhista 3/

Tipos de Intervalo / 4/

Intervalo INTERJORNADA / 5/

Intervalo INTRAJORNADA / 6/

Intervalo INTERSEMANAL / 7/

Intervalo DIGITADORES / 8/

Intervalos Não Concedidos 9/

HORAS EXTRAS - III

Horas Extras Salário Hora 1/

Horas Extras Excedentes 2/

Hora Extra Diurna 3/

Hora Extra Noturna 4/

HORAS in itinere - REFORMA TRABALHISTA - IV

Horas in itinere Reforma Trabalhista 1/

PRORROGACAO DE HORARIO - REFORMA TRABALHISTA - V

Reforma Trabalhistas Acordo de Prorrogação de Horário 1/

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REFORMA TRABALHISTA - VI

Compensação de Horário: 1/

Compensação de Horário Síntese / 2/

Compensação de Horário Previsão Legal / 3/

Compensação de Horário Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/

Compensação de Horas Limite Diário / 5/

Compensação de Horas Limite Semanal Mensal / 6/

Compensação de Horas Diferença entre Prorrogação e Compensação / 7/

Compensação de Horário Hora a Ser Compensada e Hora Extra / 8/

Compensação de Horas Extras Habituais / 9/

Compensação de Horário Diferença com e sem Acordo Firmado / 10/

Acordo de Compensação de Horário em Atividades Insalubres / 11/

Diferença entre Compensação e Banco de Horas / 12/

BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA - VII

Banco de Horas Reforma Trabalhista: 1/

Banco de Horas Síntese / 2/

Banco de Horas Previsão Legal / 3/

Banco de Horas Acordo Individual - Norma Coletiva / 4/

Banco de Horas Prazo / 5/

Banco de Horas Diferença Com e Sem Acordo Escrito / 6/

Banco de Horas Limite Diário / 7/

Banco de Horas Saldo Rescisão Contratual / 8/

Diferença entre Banco de Horas e Compensação / 9/

JORNADA 12 X 36 - REFORMA TRABALHISTA - VIII

Regime de Jornada 12X36 1/

Resumo Jornada 12 x 36 2/

Medida Provisória 808 de 14/11/2017 3/

MP 808 - Alterações Art. 59-A 4/

Regime de 12 Horas Exceção a Regra Geral / 5/

Divergência na Legalidade / 6/

Legalidade Após a Reforma Trabalhista / 7/

Reforma Trabalhista Fim das Divergências / 8/

TURNO DE REVEZAMENTO - IX

Turno de Revezamento 1/

Turno de Revezamento Previsão Legal / 2/

Intervalos no Turno de Revezamento / 3/

Quantidade de Horas do Turno de Revezamento / 4/

Turno de Revezamento Interpretações nos Tribunais / 5/

FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA - X

Férias Reforma Trabalhista / 1/

Férias em 3 Períodos / 2/

Férias Previsão Legal / 3/

Faltas Diminuem os Dias de Férias / 4/

Afastamentos Dias de Direito a Férias 5/

Férias Período Aquisitivo Fruição e Gozo / 6/

Época das Férias / 7/

Aviso de Férias / 8/

Férias por Determinação Judicial / 9/

Férias Termo Inicial do Período Prescricional / 10/

Prazo para Pagamento das Férias / 11/

No Mês das Férias Não Recebe Salário / 12/

Férias Vencidas Pagamento em Dobro / 13/

Trabalho a Outro Empregador nas Férias / 14/

Abono Pecuniário de Férias / 15/

Férias Acréscimo de 1/3 Constitucional 16/

Férias Abono Pecuniário Acréscimo 1/3 Constitucional / 17/

Férias Proporcionais Acréscimo 1/3 Constitucional / 18/

Cálculo das Férias / 19/

PRESCRIÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XI

Prescrição Reforma Trabalhista / 1/

Prescrição Previsão Constitucional / 2/

Prescrição Extintiva Prazo para Ação / 3/

Prescrição Quinquenal Período Verbas Reclamadas / 4/

Prescrição Trabalhador Rural / 5/

Início da Contagem da Prescrição / 6/

Prescrição Períodos Descontínuos / 7/

Prescrição Suspensão da Contagem / 8/

Férias Contagem da Prescrição / 9/

Momento para Arguir a Prescrição / 10/

TST Súmulas sobre Prescrição / 11/

TST-SDI-I - OJ Sobre Prescrição / 12/

SINDICATO - XII

Sindicato 1/

Reforma Trabalhista 2/

Cargo de Direção/Representação Sindical 3/

Comissão de Representantes dos Empregados 4/

Comissão de Fiscalização das Gorjetas 5/

Impedimento de Associação 6/

Transferência de Empregado Eleito 7/

Licença não Remunerada 8/

Estabilidade Sindical 9/

Reintegração do Candidato 10/

Inquérito para Apuração de Falta Grave 11/

Representação Coletiva e Individual 12/

Substituição Processual 13/

Organização Sindical 14/

Sindicato Conceito 15/

Categoria Econômica 16/

Categoria Profissional 17/

Categoria Diferenciada 18/

Liberdade Sindical 19/

Autonomia Sindical 20/

Unicidade Sindical 21/

Pluralidade Sindical 22/

Base Territorial Mínima 23/

Liberdade Associativa 24/

Desmembramento-Fusão-Incorporação 25/

Federação e Confederação Sindical 26/

Órgão para Registro de Entidades Sindicais 27/

Registro no Ministério do Trabalho 28/

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFORMA TRABALHISTA - XIII

Contribuições a Sindicato 1/

Contribuição Sindical – Reforma Trabalhista 2/

Contribuições Obrigatoriedade ou Não 3/

Tipos de Contribuições aos Sindicatos 4/

Contribuição Confederativa 5/

Contribuição Assistencial 6/

Contribuição Associativa 7/

Contribuição Sindical 8/

NORMAS COLETIVAS REFORMA TRABALHISTA - XIV

Resumo Normas Coletivas 1/

Normas Coletivas Reforma Trabalhista: 2/

Norma Coletiva Prevalência sobre Lei - Art. 611-A 3/

Norma Coletiva Redução Direitos Proibida – Art. 611-B 4/

Norma Coletiva Vigência - Ultratividade - Art. 614 - § 3º 5/

Norma Coletiva Ultratividade da Norma 6/

Norma Coletiva Prorrogação Revisão Denúncia Revogação 7/

Norma Coletiva Norma mais Favorável – Art. 620 8/

Norma Coletiva Nulidade do Contrato Individual Multa 9/

Normas Coletivas: 10/

Convenção Coletiva de Trabalho 11/

Acordo Coletivo de Trabalho 12/

Dissídio Coletivo de Trabalho 13/

Dissídio Coletivo Ação de Cumprimento 14/

TST-SDC-Precedentes Normativos 15/

TERCEIRIZAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - XV

Terceirização Reforma Trabalhista 1/

Terceirização da Atividade Principal 2/

Empresa Prestadora de Serviços 3/

Empresa de Trabalho Temporário 4/

Empregado Trabalho Temporário 5/

Entendimento dos Tribunais - TST 6/

Lei 13.467 - Lei 13.429 - Alterações Lei 6.019/74 7/

Lei da Terceirização 6.019/74 com as Alterações 8/

TELETRABALHO REFORMA TRABALHISTA - XVI

Teletrabalho 1/

Resumo Trabalho em Tempo Parcial 2/

Teletrabalho Previsão Legal 3/

Enquadramento como Teletrabalho 4/

Teletrabalho Local do Trabalho 5/

Teletrabalho Tipo de Trabalho 6/

Teletrabalho Fora da Empresa - Não Externo 7/

Teletrabalho Quantidade de Horas de Trabalho 8/

Teletrabalho Especificação das Atividades 9/

Teletrabalho Custos dos Equipamentos 10/

Teletrabalho Ciências das Normas de Segurança 11/

TRABALHO INTERMITENTE REFORMA TRABALHISTA - XVII

Trabalho Intermitente / 1/

Resumo Trabalho Intermitente / 2/

Trabalho Intermitente MP 808 - Alterações e Inclusões / 3/

Previsão Legal do Contrato Intermitente / 4/

Trabalho Intermitente Impedimento 18 Meses - Empregado Demitido / 5/

Enquadramento do Trabalho como Intermitente/ 6/

Trabalho Intermitente Contrato - Itens Obrigatórios e Facultativos / 7/

Trabalho Intermitente - Verbas de Direito / 8/

Trabalho Intermitente Pagamento por Hora ou Dia / 9/

Trabalho Intermitente Férias 30 dias em 3 Períodos / 10/

Trabalho Intermitente Recolhimento Inss e Fgts / 11/

Trabalho Intermitente Auxílio-Doença e Salário Maternidade / 12/

Trabalho Intermitente Convocação e Oferta dos Serviços / 13/

Trabalho intermitente Período de Inatividade - Tempo à Disposição / 14/

Trabalho Intermitente Rescisão - 1 ano Inatividade - Cálculo Aviso Prévio / 15/

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL REFORMA TRABALHISTA - XVIII

Resumo Trabalho em Tempo Parcial 1/

Trabalho em Tempo Parcial Reforma Trabalhista 2/

Trabalho Parcial Salário Proporcional 3/

Tempo Parcial Empregados já Existentes 4/

Enquadramento como Trabalho em Tempo Parcial 5/

Trabalho Parcial Hora Extra 6/

Tempo Parcial Contrato Inferior a 26 Horas 7/

Trabalho em Tempo Parcial Compensação de Horas 8/

Tempo Parcial - Férias - Revogações e Inclusões 9/

TRABALHO AUTONOMO - XIX

Trabalhador Autônomo 1/

Autônomo - Reforma Trabalhista 2/

Conceito Trabalhador Autônomo 3/

Alterações MP 808 ao Art. 421-B 4/

Formalidades Legais na Contratação 5/

Forma Contínua Sem Vínculo 6/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 1º 7/

Exclusividade no Contrato 8/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 2º 9/

Serviços a uma Única Pessoa 10/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 3º 11/

Todos os Serviços a Qualquer Pessoa 12/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 4º 13/

Recusa em Realizar Serviços 14/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 5º 15/

Autônomo e Profissional Liberal 16/

Requisitos da Contratação 17/

Vínculo Categoria Regulamentada 18/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 6º 19/

Subordinação – Vínculo Empregatício 20/

Inclusão MP 808 – Parágrafo 7º 21/

Atividade no Negócio da Empresa 22/

Enquadramento como Autônomo 23/

Autônomo e o Vínculo Empregatício 24/

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - XX

Dano Extrapatrimonial - Reforma Trabalhista - 1/

CONCEITOS - 2/

Dano Extrapatrimonial- 3/

Dano Moral - 4/

Dano Existencial - 5/

Danos Patrimoniais - 6/

Danos Emergentes - 7/

Danos Lucros Cessantes - 8/

Dano direto - 9/

Dano indireto - 10/

Dano de ricochete/reflexo - 11/

RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA - 12/

Responsabilidade Civil Empregador - Previsão Constitucional - 13/

Responsabilidade Contratual com o Empregado - 14/

Responsabilidade Extracontratual com os Familiares - 15/

Dano Patrimonial aos Familiares – Emergentes e Lucros Cessantes - 16/

Dano Extrapatrimonial aos Familiares – Indireto e Reflexo (de Ricochete) - 17/

Competência - Julgamento pela Justiça do Trabalho - 18/

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES/ALTERAÇÕES MP 808 - 19/

Art. 223-A – Apreciação Somente Pelos Dispositivos da CLT - 20/

Art. 223-B - Ação ou Omissão – Ofensa Moral ou Existencial - 21/

Art. 223-C – Pessoa Natural – Relação Bens – Danos - 22/

Art. 223-D – Pessoa Jurídica - Relação Bens - Danos - 23/

Art. 223-E – Responsáveis Passivos Solidários - 24/

Art. 223-F – Cumulação com Danos Patrimoniais - 25/

Art. 223-G – Itens Apreciados para a Condenação - 26/

Art. 223-G – Parágrafo 1º - Base de Cálculo da Indenização - 27/

Art. 223-G – Parágrafo 1º - Incisos I a IV - Teto Pessoa Natural - 28/

Art. 223-G – Parágrafo 2º - Teto a Pessoa Jurídica - 29/

Art. 223-G - Parágrafo 3º - Reincidência em Dobro - 30/

Art. 223-G – Parágrafo 4º - Prazo Reincidência 2 Anos - 31/

Art. 223-G – Parágrafo 5º - Casos Morte - Grau dos Danos - 32/

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - XXI

DANO PROCESSUAL - 1/

TERMOS JURÍDICOS - 2/

Dano Processual - 3/

Litígio - Litigante - 4/

Má-Fé - 5/

Litigar de Má-Fé - 6/

Litigante de Má-Fé - 7/

Lealdade e Boa-Fé - 8/

Responsabilidade Por Dano Processual - 9/

REFORMA TRABALHISTA – INCLUSÕES NA CLT - 10/

Art. 793-A - Quem Responde por Litigar de Má-Fé - 11/

Reclamante e Reclamado - 12/

Intervenientes no Processo do Trabalho - 13/

Assistência - 14/

Denunciação da Lide - 15/

Chamamento ao Processo - 16/

Desconsideração da Personalidade Jurídica - 17/

Amicus Curiae - 18/

Excluídos dos Intervenientes Pelo Novo CPC - 19/

Nomeação à Autoria - 20/

Oposição - 21/

Advogado - Condenação Solidária - 22/

Art. 793-B - O que Configura Litigância de má-fé - 23/

Item I – Contra Texto de lei ou fato incontroverso - 24/

Item II – Alteração da verdade dos fatos - 25/

Item III - Objetivo ilegal - 26/

Item IV - Resistência injustificada - 27/

Item V - Modo temerário - 28/

Item VI - Incidentes infundados - 29/

Item VII - Recursos Protelatórios - 30/

Conduta dentro do Processo - 31/

Relação Taxativa ou Exemplificativa - 32/

Relação dos Deveres das Partes - Boa Fé - 33/

Art. 793-C - Multa e Indenização por Litigância de má-fé - 34/

Valor da Multa - 35/

Valor da Indenização - 36/

Indenização Por arbitramento - 37/

Indenização Pelo Procedimento Comum - 38/

Forma de Arguição da Litigância de Má-Fé - 39/

Art. 793-D - Multa a Testemunha - 40/

Ato de Omissão - 41/

Ato de Ação - 42/

Crime de Falso Testemunho - 43/

AUDIÊNCIA PROCESSO DO TRABALHO - XXII

Reforma Trabalhista Desistência da Ação - 1/

Reforma Trabalhista Defesa Pelo Sistema Eletrônico - 2/

Reforma Trabalhista Suspensão - Adiamento da Audiência - 3/

Reforma Trabalhista Preposto Não Empregado - 4/

Reforma Trabalhista Ônus da Prova dos Fatos - 5/

Reforma Trabalhista Falta - Pagamento das Custas - 6/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Isenção das Custas - 7/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Falta - Pagamento Custas - 8/

Reforma Trabalhista Valor das Custas - 9/

Reforma Trabalhista - Honorários Advocatícios de Sucumbência - 10/

Reforma Trabalhista Justiça Gratuita – Pagamento Perito - 11/

Reforma Trabalhista Honorários do Perito - Adiantamento - 12/

Reforma Trabalhista Nova Distribuição – Pagamento das Custas - 13/

Reforma Trabalhista Revelia – Casos em que Não produz Efeito - 14/

Reforma Trabalhista Revelia – Contestação Aceita - 15/

Diferença Entre Desistência e Renúncia - 16/

Audiência Justiça do Trabalho - 17/

Separação das Audiências - 18/

Audiência UNA - 19/

Comparecimento Obrigatório Audiência - 20/

Ação Plúrima - 21/

Ação de Cumprimento - 22/

Representação por outro Empregado - 23/

Representação por Preposto - 24/

Preposto – Conhecimento dos Fatos - 25/

Tentativa de Conciliação na Audiência - 26/

Audiência de Instrução - 27/

Perguntas as Testemunhas - Sistema Presidencial - 28/

Depoimento de Estrangeiros - 29/

Depoimento do Surdo – Mudo - 30/

Depoimento Funcionário Civil ou Militar - 31/

Quantidade de Testemunhas - Depoimentos - 32/

Condução Coercitiva da Testemunha - 33/

Testemunha - Abono Falta ao Serviço - 34/

Compromisso de Dizer a Verdade - 35/

Falso Testemunho - Crime - 36/

Incapazes, Impedidas ou Suspeitas na CLT - 37/

Testemunha - Dever de Sigilo - Dano Grave - 38/

Contradita de Testemunha - 39/

Testemunhas - Tratamento com Urbanidade - 40/

Acareação das Testemunhas - 41/

Faltar na Audiência - Penalidades - 42/

Ausência na Instrução - Arquivamento Ação - 43/

Audiência - Tolerância de Atraso - 44/

Justificativa da Falta na Audiência - 45/

Valor da Condenação das Custas - 46/

Perícia – Mandado de Segurança – Recurso ao TST - 47/

Honorários do Perito na Execução - 48/

Honorários do Assistente Técnico - 49/

Honorários Periciais – Litigância de Má-fé - 50/

Arquivamento – Prazo Nova Distribuição - 51/

Multa por Faltar na Audiência - 52/

Multa - Art. 334 CPC – Audiência de Mediação - 53/

Revelia – Significado - Efeitos - 54/

Confissão Ficta- Ausência na Instrução - 55/

Defesa e Documentos – Prova Posterior - 56/

AÇÃO TRABALHISTA - XXIII

Ação Trabalhista - 1/

Petição Inicial - 1/

Petição Inicial Reforma Trabalhista - 1/

Requisitos da Petição Inicial - 2/

Emenda da Petição Inicial - 3/

Aditamento da Petição Inicial - 4/

Carência da Ação CPC Antigo - 5/

Pressuposto Processual CPC Novo - 6/

Possibilidade jurídica do Pedido - 7/

Interesse Processual / Legitimidade de Parte - 8/

Indeferimento da Petição Inicial - 9/

Inépcia da Petição Inicial - 10/

Ilegitimidade de Parte - 11/

Falta de Interesse Processual - 12/

Extinção dos Pedidos - Reforma Trabalhista - 13/

Pedido Certo, Determinado com Valor - 14/